Cessação de pagamentos
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Acórdãos nº 2172634-75.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 29 de Enero de 2018
... acórdão restrito a autorizar a cessação dos pagamentos, o que de modo algum se confunde com ...
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Acórdãos nº 1003952-53.2015.8.26.0451 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... Cessação dos pagamentos aos 21 anos de idade da beneficiária ...
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Acórdãos nº 1003959-07.2016.8.26.0032 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... Tem legitimidade para pleitear a cessação dos pagamentos e a repetição do indébito o contribuinte que ...
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Acórdãos nº 1084241-27.2013.8.26.0100 de 30ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... ão institucional havida entre as Partes que inibe a cessação dos pagamentos das Parcelas condominiais, tendo em vista que ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 11162 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
MONITORAMENTO DE ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A CESSAÇÃO DE PAGAMENTOS DE RUBRICA TIDA POR IRREGULAR. ACOLHIMENTO DE RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. DILIGÊNCIA PARA ESCLARECER RESSARCIMENTO DAS QUANTIAS RECEBIDAS APÓS A NOTIFICAÇÃO DA DELIBERAÇÃO.
... para monitorar o cumprimento da determinao relativa cessao de pagamentos decorrentes da concesso considerada ilegal, representando ao Tribunal em ... -
ACÓRDÃO Nº 4114/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 11-08-2009
... faa cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a ...
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ACÓRDÃO Nº 3518/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 31-05-2016
... no prazo de 15 (quinze) dias, faa cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora considerados ilegais, sob pena de ...
- ACÓRDÃO Nº 7466/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 25-11-2014
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ACÓRDÃO Nº 11162 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 06-10-2020
MONITORAMENTO DE ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A CESSAÇÃO DE PAGAMENTOS DE RUBRICA TIDA POR IRREGULAR. ACOLHIMENTO DE RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. DILIGÊNCIA PARA ESCLARECER RESSARCIMENTO DAS QUANTIAS RECEBIDAS APÓS A NOTIFICAÇÃO DA DELIBERAÇÃO.
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Acórdãos nº 1013166-89.2016.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... Tem legitimidade para pleitear a cessação dos pagamentos e a repetição do indébito o contribuinte que ...
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Acórdãos nº 1000062-11.2016.8.26.0439 de 22ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... cessação dos pagamentos. Juros cobrados inferiores aos autorizados pelo ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições, ... deverá conservar, durante dez anos, os comprovantes dos pagamentos e as cópias da certidões correspondentes, para exame pela fiscalização ...
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Acórdão nº 1008778-74.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-05-2021
EMENTAPROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – CABIMENTO – CERTIDÃO DE CRÉDITO SALARIAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910/1932 – INOCORRÊNCIA – DECRETO ESTADUAL Nº 766/11 – SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – DETERMINMAÇÃO DE CESSAÇÃO DE QUAISQUER PAGAMENTOS DURANTE O PERÍODO ESTABELECIDO NO ATO NORMATIVO – DOCUMENTOS HÁBEIS
... /11 – SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – DETERMINMAÇÃO DE CESSAÇÃO" DE QUAISQUER PAGAMENTOS DURANTE O PERÍODO ESTABELECIDO NO ATO NORMATIVO \xE2\x80" ... -
Acórdãos nº 1006936-93.2015.8.26.0003 de 12ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
... I MPOSSIBILIDADE , SALVO NO CASO DE CESSAÇÃO DOS PAGAMENTOS ... C ONSEQUÊNCIA LÓGICA DO REESCALONAMENTO DOS ...
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Acórdãos nº 1003946-03.2017.8.26.0572 de 22ª Câmara de Direito Privado, 9 de Agosto de 2018
... Cessação dos pagamentos mínimos em conta corrente de rigor. Dano ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 8º, § 3º) ... § 4º Os pagamentos efetuados na forma dos §§ 2º e 3º não desobrigam a pessoa jurídica ... do Fisco estadual, dentro de trinta dias, contados da data da cessação da atividade para cujo exercício estiverem inscritos, a fim de serem ...
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ACÓRDÃO Nº 3428/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 09-06-2015
... faa cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade ...
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ACÓRDÃO Nº 4323/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 04-08-2015
... no prazo de 15 (quinze) dias, faa cessar os pagamentos indevidos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de ...
- ACÓRDÃO Nº 4053/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 14-07-2015
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Acórdãos nº 2142948-38.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... prestadas pela curadora, mas determ ina a cessação de pagamentos de d ízimos à igreja ... Vedação legal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00012299520164058200), 03-09-2019
PJE 0001229-95.2016.4.05.8200 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ESCALONAMENTO DEFINIDO JURISPRUDENCIALMENTE NO AUMENTO DA PENA EM FUNÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE VEDADA REFORMATIO IN PEJUS. PENA DE MULTA. REDUÇÃO EM RAZÃ
... ária, firmando recibos de prestação de serviços, efetivando pagamentos e subscrevendo contrato de locação imobiliária, de maneira que, até a cessação das atividades empresariais no ano de 2012, evidencia-se, em função dos ... -
Acórdãos nº 1021511-19.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
... Erro constatado administrativamente Cessação dos pagamentos e consequente desconto daqueles já ...
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Decisão Monocrática N° 07212570720198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. PLANO DE BENEFÍCIOS. CESSAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ....
... PLANO DE BENEFCIOS. CESSAO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PAGAMENTOS INDEVIDOS. RESTITUIO. I ? Apurados pagamentos indevidos autora aps a ... -
Acórdãos nº 0002913-96.2001.8.26.0073 de 9ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... Ausência de justa causa para a cessação dos pagamentos por parte dos apelantes. 2.3. Pedido de ...
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Acórdão nº 0002771-67.2010.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018
... REQUISITOS CONFIGURADOS. TERMO ... INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO- ... DOENÇA. PAGAMENTOS RETROATIVOS ... DEVIDOS ...