Cessação de pagamentos
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ACÓRDÃO Nº 6038/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 27-10-2009
PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL DE FORMA INTEGRAL EM PROVENTOS PROPORCIONAIS. CESSAÇÃO DOS PAGAMENTOS IRREGULARES. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NO § 2º DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO TCU Nº 206/2007. LEGALIDADE. CÁLCULO INDEVIDO DOS PROVENTOS COM BASE NA REGRA DE TRANSIÇÃO INSTITUÍDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA TCU Nº 106
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Acórdãos nº 0060936-12.2012.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2018
... ão da pensão por morte, determinando-se a cessação dos pagamentos, bem como a devolução das quantias pagas ...
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ACÓRDÃO Nº 9593/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 07-11-2017
PEDIDO DE REEXAME. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA CESSAÇÃO DE PAGAMENTOS DECORRENTES DE PENSÃO CIVIL ILEGAL. NÃO PROVIMENTO. SENTENÇA JUDICIAL A GARANTIR A CONTINUIDADE DOS PAGAMENTOS. SUSTAÇÃO TEMPORÁRIA DOS EFEITOS DE DETERMINAÇÕES PARA INTERRUPÇÃO DOS PAGAMENTOS E INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DETERMINAÇÕES.
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Acórdãos nº 1013460-96.2015.8.26.0071 de 4ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... criança e do adolescente Precedentes do STJ - Cessação dos pagamentos da pensão por morte a partir do atingimento ...
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Acórdãos nº 1019694-42.2016.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... Tem legitimidade para pleitear a cessação dos pagamentos e a repetição do indébito o contribuinte que ...
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Acórdãos nº 1008712-16.2016.8.26.0223 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2016
... Legitimidade ativa ... Tem legitimidade para pleitear a cessação dos pagamentos e a repetição do indébito o contribuinte que ...
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Acórdãos nº 1006766-09.2016.8.26.0223 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... Tem legitimidade para pleitear a cessação dos pagamentos e a repetição do indébito o ...
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Acórdãos nº 1019717-85.2016.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... Tem legitimidade para pleitear a cessação dos pagamentos e a repetição do indébito o contribuinte ...
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Acórdãos nº 1019007-65.2016.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2016
... Legitimidade ativa ... Tem legitimidade para pleitear a cessação dos pagamentos e a repetição do indébito o contribuinte que ...
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Acórdãos nº 1013563-51.2016.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... Legitimidade ativa ... Tem legitimidade para pleitear a cessação dos pagamentos e a repetição do indébito o contribuinte que ...
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Acórdão Nº 0307114-76.2017.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
... PRIMEIRO, "II", ... – FLS. 12/13) – CESSAÇÃO DO PAGAMENTO QUE ... SE DARIA COM A LIBERAÇÃO/EXPEDIÇÃO DO ... DOS PAGAMENTOS (MARÇO DE 2017) QUE SE IMPÕE – ... CASO FORTUITO E/OU FORÇA MAIOR ...
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ACÓRDÃO Nº 2890/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-03-2017
PENSÃO CIVIL. UM ATO COM HABILITAÇÃO REGULAR. VALIDADE E REGISTRO. OUTRO ATO COM HABILITAÇÃO IRREGULAR. GUARDA E RESPONSABILIDADE SEM COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E DE SUSTENTO PELOS PAIS. ILEGALIDADE. CESSAÇÃO DE PAGAMENTOS. DISPENSA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. SÚMULA 106/TCU. RELATÓRIO
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ACÓRDÃO Nº 2858/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 24-04-2018
PENSÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE MENOR SOB GUARDA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL DE BENEFICIÁRIAS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. CESSAÇÃO DE PAGAMENTOS. DISPENSA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. SÚMULA 106/TCU. OUTROS ATOS COM HABILITAÇÃO REGULAR. VALIDADE E REGISTRO.
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ACÓRDÃO Nº 8695/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-09-2017
PENSÃO CIVIL. UM ATO PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO. UM ATO COM HABILITAÇÃO IRREGULAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA BENEFICIÁRIA. ILEGALIDADE. CESSAÇÃO DE PAGAMENTOS. DISPENSA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. SÚMULA 106/TCU. OUTROS ATOS COM HABILITAÇÃO REGULAR. VALIDADE E REGISTRO. RELATÓRIO
- ACÓRDÃO Nº 9087/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-09-2017
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Acórdãos nº 1018333-48.2015.8.26.0554 de 22ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... Prejuízo econômico inexistente. Cessação de pagamentos admitida. Saldo devedor não quitado ...
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Acórdão nº 50205129020198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. DEMONSTRAÇÃO, ATRAVÉS DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS AOS AUTOS, QUE O RÉU/APELANTE, ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, ATRASAVA OS ALUGUÉIS E REALIZAVA PAGAMENTOS PARCIAIS, MEDIANTE DEPÓSITOS, SEM OBSERVAR OS VALORES DOS BOLETOS EMITIDOS, ENSEJANDO DIFICULDADES NO CONTROLE DOS DÉBITOS PELA LOCADORA E PELA...
... de 2019, ainda mais se for considerado o fato de que realizava pagamentos parciais, como já referido anteriormente. Logo, aqueles comprovantes não ... CABÍVEL (AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO), E NÃO A CESSAÇÃO TOTAL DOS PAGAMENTOS. CASO EM QUE O DEMANDADO ENCONTRAVA-SE INADIMPLENTE ... -
Acórdãos nº 1002283-59.2018.8.26.0224 de 9ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2018
... Cessação dos pagamentos após análise pelo e. Tribunal de Contas do ...
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Acórdãos nº 0002900-79.2013.8.26.0040 de 13ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
... da concessão da pensão por morte, cessação dos respectivos pagamentos e devolução das quantias pagas ...
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ACÓRDÃO Nº 909/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 09-04-2014
APOSENTADORIA. JF-TRF 1ª REGIÃO. PEDIDO DE REEXAME. REVISÃO DE OFÍCIO DE ACÓRDÃO REFERENTE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. JULGAMENTO PELA ILEGALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO PARA SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DELE DECORRENTES. CORRESPONDENTE ATO DE PENSÃO CIVIL REGISTRADO PELO TRIBUNAL HÁ MAIS DE CINCO ANOS. ESTABILIDADE JURÍDICA DO ATO DE PENSÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO E PERDA DO OBJETO
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Acórdãos nº 1000058-34.2016.8.26.0128 de 6ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... Filha de ex-servidor público municipal falecido Cessação dos pagamentos da quota individual da autora, por ter atingido ...
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ACÓRDÃO Nº 4882/2013 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 16-07-2013
PESSOAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE MAGISTÉRIO. PAGAMENTO IRREGULAR DE PARCELA JUDICIAL (28,86%). DISPENSA DE PROVIDÊNCIAS TENDENTES À CESSAÇÃO DOS PAGAMENTOS DECORRENTES DO ATO CONSIDERADO ILEGAL, POR HAVER DECISÃO JUDICIAL, COM LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, QUE ASSEGURA A CONTINUIDADE DO BENEFÍCIO. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. Não representa afronta à...
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Acórdãos nº 1004266-14.2017.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
... IMPOSSIBILIDADE, SALVO NO CASO DE CESSAÇÃO DOS PAGAMENTOS. Não se afigura correta a autorização para que ...
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Acordao N° 1353231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Ação declaratória de inexistência de débito. Previdência privada. Funcef. Plano de benefícios. Cessação da aposentadoria por invalidez. Pagamentos indevidos. Restituição. I - apurados pagamentos indevidos à autora após a cessação da sua aposentadoria por invalidez, é devida a restituição na forma de descontos mensais implantados pela fundação-ré, pois o plano de previdência complementar é mantido
... PREVIDÊNCIA PRIVADA ... FUNCEF. PLANO DE BENEFÍCIOS. CESSAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... PAGAMENTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO ... -
Acórdãos nº 2172634-75.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 29 de Enero de 2018
... acórdão restrito a autorizar a cessação dos pagamentos, o que de modo algum se confunde com ...