cessão de contrato de locação

Direito civil. Contrato de concessão de direito real de uso. Resolução por inadimplemento. Prerrogativa legal do contratante lesado. Contratos de cessão de uso e de locação celebrados pela concessionária. Anuência do concedente. Invalidade inexistente. Inadimplemento das obrigações de renovação da garantia locatícia e de pagamento de alugueis. Resolução. Sentença mantida. I. De acordo com a...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

BENS PÚBLICOS – Programa Habitacional para a população de baixa renda – Contrato de Arrendamento Residencial – Cláusula 2º do contrato que transfere a posse do imóvel para o arrendatário e sua família – Cláusula 7ª que enumera como hipótese de rescisão do contrato a cessão do imóvel a terceiro – Beneficiários do programa que celebraram contrato de locação temporária do imóvel com terceiro, sob a...

Apelação. Processual civil. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação anulatória. Querela nullitatis. Ato citatório pelo correio. Recebimento pelo porteiro de condomínio edilício. Citação válida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Se a prova documental se mostra suficiente para dirimir os pontos controvertidos da lide, o indeferimento de dilação probatória para oitiva de testemunhas não implica...

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito civil e processual civil. Contrato de locação com cessão de direito de uso. ?res sperata - coisa esperada?. Cessão de uso de espaço comercial. Construção do espaço comercial. Atraso na entrega da obra. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Descumprimento contratual. Rescisão contratual por culpa exclusiva das rés. Devolução dos...

APELAÇÃO CÍVEL – Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança – Sentença de procedência – Inconformismo do réu – Alegação de que o contrato de locação seria inválido, eis que o imóvel alugado teria sido objeto de permuta entre as partes, posteriormente desfeita – Não comprovação dos fatos alegados pelo réu – Documentação existente nos autos apta a comprovar que o autor adquiriu o imóvel...

AÇÃO MONITÓRIA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO VENCIDOS E NÃO PAGOS CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL JULGAMENTO ANTECIPADO ADEQUADO NA ESPÉCIE ALEGAÇÃO DE CESSÃO DA LOCAÇÃO NÃO DEMONSTRADA SIMPLES CESSÃO DE QUOTAS DO ANTIGO SÓCIO, COM ALTERAÇÃO NA TITULARIDADE DA EMPRESA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM CESSÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO...

Apelação cível. Processual civil. Recurso interposto pelo réu/reconvinte. Pretensão de declaração de legitimidade e reinclusão do corréu no polo passivo. Falta de legitimidade e interesse. Contrato de locação. Retenção da garantia caucionada. Ocupação do bem por terceiros sem comunicação ou concordância do locador. Descumprimento contratual. Aplicação de multa. Recurso conhecido em parte e...

• Códigos

Execução de Titulo Extrajudicial. Exceção de pre-executividade julgada improcedente. Contrato de locação de aparelhos respiradores. Termo de cessão, com anuência da empresa locadora, mantida a garantia prestada pela agravante. Responsabilidade pessoal e solidária ao pagamento do débito. Indeferimento da gratuidade. Bloqueio de ativos financeiros da agravante. Parte que ingressou com medidas...

Ação cominatória, cumulada com pedido de índole indenizatória, fundada em contrato de cessão de quotas sociais, ajuizada por cedentes contra cessionário. Sentença de extinção dos pedidos cominatórios, por perda superveniente de objeto. Pedido indenizatório julgado improcedente. Apelação das autoras. Obrigação do cessionário, estabelecida no instrumento cessão, de alteração de titularidade de...

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. LOCAÇÃO E ACESSÓRIOS. Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo da requerida. Admissibilidade parcial. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configurado. Prescindibilidade de produção de prova oral. Fatos que deveriam ser comprovados por meio de documentos. LITISPENDÊNCIA. Causas que não se mostram idênticas.

APELAÇÃO CÍVEL. Usucapião extraordinária. Procedência. Irresignação do titular dominial. Alegação de que o requisito da posse mansa e pacífica, pelo prazo legal, não foi comprovado, tendo em vista que os autores ocupam a área por cessão de contrato de arrendamento. Não comprovação. Contrato de locação do imóvel rural realizado em 1977 com terceiros que não tem o condão de macular de precariedade...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO PELO TÉRMINO DE CONTRATO DE TRABALHO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS – CONTRATO DE LOCAÇÃO E CONTRATO DE TRABALHO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – NÃO CARACTERIZAÇÃO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – SUPOSTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – DISCUSSÃO EXCLUSIVA DE QUESTÕES RELATIVAS A RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DO...

Civil. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Cessão da locação para a qual a lei e o contrato exigem, anuência prévia e por escrito da locadora. Elementos de convicção suficientes no sentido de que a cessão não se aperfeiçoou, tanto assim que o respectivo instrumento não se encontra assinado nem por aquele que seria novo fiador e nem, bem por isso, pela locadora. Açã

Ementa: Agravo de Instrumento. Rescisão de Contrato. Contratos de Locação de Loja e de Cessão de Direitos de Bens Imateriais Do Parque Shopping Sulacap Firmados Em Dezembro de 2012 para Instalação de Franquia Que, No Ano Seguinte, Interrompeu As Operações, Fazendo Com que O Autor Buscasse a Rescisão Do Contrato. Espaço Locado Que, Em Outubro de 2013, Já Estava Sendo Utilizado por Terceiro. Cobranç

Objeto: CESSAO DIREITO USO PROGRAMAS IBM MODALIDADE LOCACAO SERVICOS SUBSCRICAO PROGRAMAS IBM LICENCIADOS EM CARATER PERMANENTE PARA O METRODestino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: 5 DIRETORIA DE FISCALIZACAO

Embargos de declaração. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de reconhecimento de negócio jurídico c/c consignação em pagamento. Contrato de locação. Locatário. Cessão da posição contratual. Conhecimento e anuência dos locadores. Instrumento escrito. Ausência. Controvérsia. Cessionário. Preservação da locação. Consignação dos locativos e cominação de obrigação...

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Cessão de crédito. Devedor. Ausência de notificação. Desfazimento do vínculo negocial. Inadmissibilidade. Contrato de locação. Índole pessoal. Discussão sobre propriedade. Irrelevância. 1. Caso o pagamento tenha sido realizado ao cedente e não ao cessionário,  o artigo 290 do código civil garante ao obrigado não notificado da...

APELAÇÃO CÍVEL - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Locação de imóvel não residencial - Prorrogação do contrato por prazo indeterminado - Entrega das chaves do imóvel - Prosseguimento da ação com relação ao pedido de cobrança - Sentença de parcial procedência - Recurso dos requeridos - Locatário/apelante - Ilegitimidade de parte passiva - Substituição do locatário no...

Cobrança – Contrato de locação de equipamentos entre a empresa requerente e a Municipalidade de Guarujá – Parcelas não-quitadas, confirmadas pela perícia técnica – Concordância da demandante com os termos do laudo pericial – Ausência de má-fé da empresa cobradora – Não aplicação do art. 940 do CC/2002 – Súmula 159 do E. STF – Recurso desprovido  (TJSP;  Apelação 4004885-48.2013.8.26.0223; Relator

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE IMÓVEL COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VÍCIO SANÁVEL. DESNECESSIDADE DA INTEVENÇÃO DO PARQUET. POSSE DERIVADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ANIMUS DOMINI. HONORÁRIOS RECURSAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Demanda ajuizada na vigência do antigo Código de Processo Civil de 1973 que, em seu...

APELAÇÃO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – INOCORRÊNCIA – CESSÃO DA LOCAÇÃO COM CIÊNCIA DO LOCADOR – EFETIVA ALTERAÇÃO SUBJETIVA DO CONTRATO – RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO PELOS DÉBITOS DO IMÓVEL ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DAS CHAVES – SENTENÇA MANTIDA – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS...

- Locação de imóvel Despejo cumulado com cobrança. Julgamento definitivo, anteriormente proferido, proclamando a legitimidade passiva da ré, para a ação, em virtude de cessão do contrato de locação, determina a improcedência das alegações de não haver contrato entre as partes e de impossibilidade jurídica do pedido Falta de impugnação específica sobre a existência da dívida e os valores cobrados...

Apelação. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Descabimento. Efeitos da revelia. Sentença bem amparada pela prova dos autos. Atraso na obra e falha das rés que impediram a obtenção do financiamento pelo autor. Perdas e danos. Ressarcimento das despesas com locação de imóvel, cessão dos direitos, análise do crédito e...