cessão de contrato de locação
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Acórdão nº 1013992-28.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-11-2023
EMENTA:AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – APREENSÃO DE MAQUINÁRIOS – INFRAÇÃO AMBIENTAL – LIBERAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA – VEÍCULOS PERTENCENTES A TERCEIRO – PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO ILÍCITO AMBIENTAL PELO PROPRIETÁRIO – FIEL DEPOSITÁRIO – INEXISTÊNCIA
... utilizado no ilícito originou-se de um contrato de locação, cessão ou de qualquer outro meio ... -
Acórdão Nº 0251560-54.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 12-07-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL). REJEITADA. CONTRATO DE CESSÃO TEMPORÁRIA DE USO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. NATUREZA JURÍDICA DE CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO NAS RELAÇÕES ENTRE LOJISTAS E EMPREENDEDORES DE SHOPPING CENTER. PREVALÊNCIA DAS CONDIÇÕES LIVREMENTE PACTUADAS. INCIDÊNCIA DO ART. 54 DA
... CONTRATO DE CESSÃO TEMPORÁRIA DE USO DE ... ESPAÇO EM ... DE LOCAÇÃO NAS RELAÇÕES ENTRE LOJISTAS E EMPREENDEDORES DE ... -
Processo nº 0509365-28.2014.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 26 de Abril de 2017
Ementa: Direito Civil. Locação de Imóvel Não Residencial. Demanda de Despejo e de Cobrança Dos Alugueres Atrasados Movida Contra O Locatário e Contra a Fiadora. Sentença que Rescindiu O Contrato, Determinou O Despejo e Condenou Os Réus Ao Pagamento Do Débito Existente. Alegação de Cessão Da Locação a Terceiro. Ilegitimidade Dos Réus que Deve Ser Afastada Com Base Na Técnica Da Asserção (in Statu...
... Direito Civil. Locação ... Sentença que rescindiu o contrato, determinou o ... Alegação de cessão ... -
Acórdão Nº 0038705-77.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 07-11-2023
... APELAÇÃO. AÇÃO DE INVALIDADE DE CONTRATO DE PERMUTA DE ... IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE ... AUSÊNCIA DE ENGANO. CESSÃO ... DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL. NEGÓCIO ...
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Acordao N° 1232321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação cível. Ação de despejo. Locação comercial. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Prorrogação automática. Ocorrência. Transferência, cessão ou sublocação. Vedação. Inadimplemento. Despejo. Rescisão contratual. Não há que se falar em ilegitimidade passiva dos recorrentes face ao contrato de locação comercial firmado, haja vista que o instrumento veda expressamente a possibilidade de
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINAR ... ILEGITIMIDADE PASSIVA ... OCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA, CESSÃO OU SUBLOCAÇÃO. VEDAÇÃO ... INADIMPLEMENTO ... passiva dos recorrentes face ao contrato de locação comercial ... firmado, haja vista ... -
Acórdão Nº 08266293420208230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 27/05/2022
... Sustenta que o contrato de aluguel foi transferido, por meio de cessão, ... notificação acerca da cessão de locação, e que o perito considerou as tendências e ...
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Acordao N° 1246576 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Decisão interlocutória. Mérito do processo. Contrato de locação. Cessão. Consentimento do locador. Não verificação. Legitimidade passiva. Configuração. Em se tratando de recurso interposto em face de decisão, que analisa matéria atinente ao mérito do processo, cabível a interposição do agravo de instrumento, nos termos do art. 1. 015, ii,...
... INTERLOCUTÓRIA. MÉRITO DO PROCESSO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CESSÃO ... CONSENTIMENTO DO ... -
Acórdão Nº 0703109-86.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 25-10-2016
... CONTRATO DE LOCAÇÃO E CESSÃO DO DIREITO DE USO ...
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Acórdão Nº 0000738-78.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 27-05-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO" DE LOCAÇÃO NÃO ... RESIDENCIAL. CESSÃO DO NEG\xC3" ...
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Acórdão Nº 0014122-45.2020.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 27-05-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO" DE LOCAÇÃO NÃO ... RESIDENCIAL. CESSÃO DO NEG\xC3" ...
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Acórdão nº 0000069-44.1997.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... POSSE. ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS ... HEREDITÁRIOS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO ... AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ...
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Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... aos beneficiários, sob a forma de cessão, doação, locação, comodato, arrendamento ou enda, mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ...
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Decisão Monocrática nº 51554523920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 12-08-2022
DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. REDISTRIBUIÇÃO PELA SUBCLASSE "LOCAÇÃO". INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA. CONTRATO VERBAL DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS QUE VERSAM UNICAMENTE SOBRE DIREITO POSSESSÓRIO. CORRETA A DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA PELA SUBCLASSE "POSSE (BENS IMÓVEIS)". COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... ... INEXISTÊNCIA DE relação locatícia. contrato verbal de cessão de uso de imóvel. CAUSA DE ... -
Acórdão Nº 0014122-45.2020.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 29-07-2022
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO" DE LOCAÇÃO ... NÃO RESIDENCIAL. CESSÃO DO NEG\xC3" ...
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Acórdão Nº 0014122-45.2020.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 29-07-2022
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO" DE LOCAÇÃO ... NÃO RESIDENCIAL. CESSÃO DO NEG\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000738-78.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 29-07-2022
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO" DE LOCAÇÃO ... NÃO RESIDENCIAL. CESSÃO DO NEG\xC3" ...
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Acórdão Nº 0306310-56.2018.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA ... LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE CESSÃO ... DE CRÉDITO. PODERES TÃO SOMENTE DE ...
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Acórdãos nº 0008035-42.2013.8.26.0438 de 26ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
... Marcelo Yukio Misaka VOTO Nº 9070 Locação de Bem Móvel. Ação de contrato c.c. cobrança. Cessão de ...
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Decisão Monocrática Nº 0010968-35.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-12-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E CESSÃO DE FUNCIONÁRIOS PARA OPERAR OS OBJETOS LOCADOS. COBRANÇA REALIZADA PELA EMPRESA LOCADORA NO TOCANTE A HORAS EXTRAS DOS FUNCIONÁRIOS CEDIDOS. EMISSÃO DE NOTA FISCAL COM DESCRIÇÃO REFERENTE A ESSE SERVIÇO, A QUAL FOI ASSINADA PELA TOMADORA
... DE PROTESTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E CESSÃO ... DE ... -
Acórdão nº 1003789-59.2018.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1003789-59.2018.8.11.0007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - RECURSO DE APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, I, CPC CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A INEXISTÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA DA AUTORA – POSSE...
... PACÍFICA DA AUTORA – POSSE ORIUNDA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO/CESSÃO DE IMÓVEIS - AUSÊNCIA DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
... que tenham inequívoca vinculação ao contrato, não sejam de emissão de terceiros, nem tenham ... os atos de inscrição, averbação, cessão, transferência e endosso; ... b) operações de ... c) operações de financiamento locação de serviço e arredamento de máquinas e ...
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Acórdão nº 1002056-46.2020.8.11.0053 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AMBIENTAL MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE EMBARCAÇÃO UTILIZADA EM INFRAÇÃO AMBIENTAL – ANULAÇÃO DE TERMO DE APRESSÃO E LIBERAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA – PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO ILÍCITO AMBIENTAL PELO PROPRIETÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. 1. A apreensão de
... utilizado no ilícito originou-se de um contrato de ... locacáo, cessdo ou de qualquer outro meio ... -
Acórdão Nº 1402-005.645 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/06/2021
... EXCLUSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ... CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃODEOBRA. CONTRATO DE ...
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Acórdão nº 50017004020208210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AÇÃO ANULATÓRIA. TERMO DE CESSÃO ACORDO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ALEGAÇÕES DE PRESENÇA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADAS. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO APTO. INCIDÊNCIA DO INCISO VIII DO ART. 784 DO CPC. ASSUNÇÃO DO DÉBITO NA CONDIÇÃO DE PRINCIPAIS PAGADORES E DEVEDORES SOLIDÁRIOS. EXCESSO DE COBRANÇA NO DÉBITO...
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... ... ível e erro absoluto na subscrição do contrato discutido neste feito; b) o valor confessado é ... que é cessionária do débito exequendo, cessão essa que foi pactuada com a ciência e anuência ... -
Acórdão nº 1019385-73.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – APREENSÃO DE MAQUINÁRIOS – INFRAÇÃO AMBIENTAL – ANULAÇÃO DE TERMO DE APRESSÃO E LIBERAÇÃO DOS VEÍCULOS – IMPOSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA – PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO ILÍCITO AMBIENTAL PELO PROPRIETÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.A apreensão de maquinários...
... utilizado no ilícito originou-se de um contrato de locação, cessão ou de qualquer outro meio ...