cessão de direitos hereditários
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- Escritura pública de reconhecimento de união estável, doação e de meação com reserva de usufruto e cessão de direitos hereditários (Arts. 733 do NCPC; e Arts. 1.658, 1.723 e 1.725 do CC)
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Acórdão nº 1.0166.11.002067-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - A ação de adjudicação compulsória é inadequada para a consecução da transferência da propriedade de imóvel objeto de escritura pública de cessão de direitos hereditários.
... vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura ... -
Acórdão nº 1.0400.13.002387-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE PROCURAÇÃO E ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NULIDADE - IMPOSSIBILIDADE - DEPÓSITO REALIZADO EM JUÍZO - LEVANTAMENTO PELO CREDOR. Inexistindo nos autos provas da existência de vício de manifestação de vontade na procuração e, muito menos, na escritura de cessão de direitos...
... cabvel a anulao da escritura de cesso de direitos hereditrios lavrada em favor da r Samarco, alega ... -
Acórdão nº 1.0400.13.002387-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE PROCURAÇÃO E ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NULIDADE - IMPOSSIBILIDADE - DEPÓSITO REALIZADO EM JUÍZO - LEVANTAMENTO PELO CREDOR. Inexistindo nos autos provas da existência de vício de manifestação de vontade na procuração e, muito menos, na escritura de cessão de direitos...
... cabvel a anulao da escritura de cesso de direitos hereditrios lavrada em favor da r Samarco, alega ... -
Acórdão nº 1.0024.19.006197-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL PENHORADO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS ENTRE PARENTES CONSANGUÍNEOS - FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. Presume-se a existência de fraude à execução na hipótese de cessão de direitos hereditários entre mãe e filho, realizada após a ciência acerca de demanda executiva, capaz de reduzir a parte devedora à insolvência.
... da lide e desconstituir a cesso de direitos hereditrios to somente sobre o imvel embargado, ... -
Acordão do Terceira Turma, 13-10-2020
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 1.795 DOCC/02. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS A TERCEIROS. COERDEIROS.PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. EXERCÍCIO JUDICIAL DO DIREITOPOTESTATIVO. DEPÓSITO DOS VALORES DA NEGOCIAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA.EXPEDIÇÃO DE GUIAS. EXAME JUDICIAL. OMISSÃO NÃO IMPUTÁVEL AO AUTOR.PREJUÍZO AO TITULAR.
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Acórdão nº 1.0166.16.002333-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - IMÓVEL EM NOME DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DA CADEIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. - Não havendo contrato de compra e venda e estando o imóvel, objeto de cessão dos direitos hereditários, em nome de terceiro, tem-se por ausentes as condições...
... Ao de Adjudicao Compulsria de Cesso de Direitos de Herana c/c Cobrana de Multa Contratual ... -
Acórdão nº 1.0166.16.002333-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - IMÓVEL EM NOME DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DA CADEIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. - Não havendo contrato de compra e venda e estando o imóvel, objeto de cessão dos direitos hereditários, em nome de terceiro, tem-se por ausentes as condições...
... Ao de Adjudicao Compulsria de Cesso de Direitos de Herana c/c Cobrana de Multa Contratual ... -
Acórdão nº 1.0355.12.002066-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ESCRITURA PÚBLICA - CESSÃO DIREITOS HEREDITÁRIOS - INCAPACIDADE AGENTE - PROVA - AUSÊNCIA. Configura-se a inovação recursal quando o recorrente deduz pedido ou tese nova em sede de recurso que não havia sido anteriormente ventilado perante o Juízo a quo. A incapacidade do agente na época da celebração do negócio...
... de uma "Escritura de Compra e Venda dos Direitos e Ao Hereditrios" em favor da requerida, que, ... -
Acórdão nº 1.0355.12.002066-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ESCRITURA PÚBLICA - CESSÃO DIREITOS HEREDITÁRIOS - INCAPACIDADE AGENTE - PROVA - AUSÊNCIA. Configura-se a inovação recursal quando o recorrente deduz pedido ou tese nova em sede de recurso que não havia sido anteriormente ventilado perante o Juízo a quo. A incapacidade do agente na época da celebração do negócio...
... de uma "Escritura de Compra e Venda dos Direitos e Ao Hereditrios" em favor da requerida, que, ... -
Acórdão Nº 0020825-76.2017.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS DO SÓCIO EXECUTADO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA . A cessão e transferência dos direitos hereditários do sócio executado após o ajuizamento da ação e, quando a execução já havia sido direcionada ao sócio herdeiro cessionário, torna ineficaz o negócio realizado, por configurar fraude à execução.
... CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005280420198250032), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0000528-04.2019.8.25.0032 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRECILVA BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: Maria Das Dores Antunes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ELEMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PARA...
... em 06/08/2010; Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários em nome de Ednaldo Cruz ... -
Acórdão nº 1.0704.14.003800-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. SENTENÇA CASSADA. 1) O interesse processual é verificado pela adequação do procedimento eleito pelo autor, isto é, se há relação entre a pretensão e o provimento requerido e pela necessidade, ou seja, se a tutela jurisdicional é imprescindível para a solução do conflito. 2) É possível ao...
... de "compra e venda" de cesso de direitos hereditrios no ano de 2000 e, desde ento exercem ... -
Acórdão nº 1.0180.12.000340-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INVENTÁRIO - POSSUIDOR - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO - NULIDADE - NÃO CONHECIDA. - Sendo o possuidor de boa fé por força de contrato, não se mostra cabível a restituição dos valores percebidos por frutos durante o tempo em que esteve na posse do imóvel. - A cessão dos direitos hereditários, opera, nos termos do art.1793, do CC, a...
... ao invs de redigir contrato de cesso de direitos hereditrios, que seria o instrumento correto para ... -
Acórdão nº 1.0180.12.000340-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INVENTÁRIO - POSSUIDOR - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO - NULIDADE - NÃO CONHECIDA. - Sendo o possuidor de boa fé por força de contrato, não se mostra cabível a restituição dos valores percebidos por frutos durante o tempo em que esteve na posse do imóvel. - A cessão dos direitos hereditários, opera, nos termos do art.1793, do CC, a...
... ao invs de redigir contrato de cesso de direitos hereditrios, que seria o instrumento correto para ... -
Acórdão nº 1.0000.21.217910-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - REQUERIMENTO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - ASSISTÊNCIA SIMPLES - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO - DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 119 do CPC, o interesse jurídico é pressuposto do pedido de assistência, não sendo suficiente, para tanto, a mera conveniênc
... manifestao de id n, no possui cesso de direitos capaz de produzir efeitos contra terceiros, uma ... -
Acórdão nº 1.0481.14.000027-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - OBJETO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E DE MEAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112 DO CÓDIGO CIVIL. Nos termos do artigo 112 do código civil, "nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". Em que pese o "Contrato Particular de...
... da escritura pblica de cesso de seus direitos hereditrios e dos direitos de meao da meeria ... -
Acórdão nº 1.0261.14.010967-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - INTERESSE AUSENTE - VIA INADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Ausente o interesse de agir da parte autora que pretende usucapir imóvel adquirido inicialmente através de cessão de direitos hereditários. - Para que seja declarada a usucapião em favor de quem é possuidor do imóvel, é...
... de fato do imvel, cederam seus direitos. Diz que existe um problema quanto a ... -
Acórdão nº 1.0148.04.022550-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - HERDEIRA UNIVERSAL - PEDIDO DOS CESSIONÁRIOS DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA QUE A INVENTARIANTE ASSINE ESCRITURA PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ANTES DA EFETIVAÇÃO DA PARTILHA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL IMOBILIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A cessão dos direitos hereditários...
... e seu marido, consoante a cesso de direitos sobre o imvel relacionado no item 3 das Primeiras ... -
Acórdão nº 1.0148.04.022550-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - HERDEIRA UNIVERSAL - PEDIDO DOS CESSIONÁRIOS DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA QUE A INVENTARIANTE ASSINE ESCRITURA PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ANTES DA EFETIVAÇÃO DA PARTILHA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL IMOBILIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A cessão dos direitos hereditários...
... e seu marido, consoante a cesso de direitos sobre o imvel relacionado no item 3 das Primeiras ... -
Acórdão nº 1.0148.04.022550-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - HERDEIRA UNIVERSAL - PEDIDO DOS CESSIONÁRIOS DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA QUE A INVENTARIANTE ASSINE ESCRITURA PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ANTES DA EFETIVAÇÃO DA PARTILHA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL IMOBILIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A cessão dos direitos hereditários...
... e seu marido, consoante a cesso de direitos sobre o imvel relacionado no item 3 das Primeiras ... -
Acórdão nº 1.0005.11.000598-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - ESBULHO - COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas pretensões possessórias de reintegração e/ou manutenção de posse, deve ser comprovado, de forma clara, o preenchimento dos requisitos disciplinados no artigo 561 do Código de Processo Civil. 2. Comprovada a posse decorrente de contrato de cessão de...
... , j decidiu este egrgio Tribunal:EMENTA: DIREITOS REAIS E PROCESSUAL CIVIL - AO DE REINTEGRAO DE ... -
Acórdão nº 1.0142.17.003053-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REGULARIZAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DECORRENTE DE SUCESSÃO E CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. 1- Extinto o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, em razão da inadequação da via eleita, não há que se falar em cerceamento de...
... adquirido atravs de sucesso e cesso de direitos hereditrios. Requereram a cassao da sentena, para ... -
Acórdão nº 1.0028.10.000109-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CARACTERIZAÇÃO - PROCURAÇÃO ASSINADA EM BRANCO - SENTENÇA MANTIDA.Existindo prova da ocorrência de erro substancial, de modo a viciar a vontade do autor, deve-se anular o negócio jurídico.Tendo em vista que o autor comprovou o vício de consentimento e o fato de ter
... nulidade da Escritura Pblica de Cesso de Direitos Hereditrios, registrada no Livro n 102, fls. 054, ... -
Acórdão nº 1.0480.09.136663-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO C/C ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS DE HERANÇA - CESSAO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - BEM CONSIDERADO SINGULARMENTE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - PARTILHA NÃO HOMOLOGADA - DISCORDÂNCIA ENTRE HERDEIROS - INEFICÁCIA DO ATO - LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE.- Aberto o inventário e pendente a...
... de escritura pblica de cesso de direitos de herana, por ele ajuizada, em face de Nvea da ...