cessão de direitos hereditários

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXCEPCIONALIDADE - POSSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DE USUCAPIÃO. 1. Em regra, o procedimento da usucapião não é o meio adequado para regularizar o domínio de imóvel já adquirido através de sucessão hereditária, entendimento que não se aplica nos casos em que o título apresentado não é hábil para...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXCEPCIONALIDADE - POSSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DE USUCAPIÃO. 1. Em regra, o procedimento da usucapião não é o meio adequado para regularizar o domínio de imóvel já adquirido através de sucessão hereditária, entendimento que não se aplica nos casos em que o título apresentado não é hábil para...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO -- CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - ATO ENTRE VIVOS - JUSTIÇA GRATUITA - NÃO ABRANGÊNCIA. A cessão de direitos hereditários é negócio particular entre as herdeiras. A isenção de custas à parte beneficiária da assistência judiciária gratuita está atrelada aos serviços de registros delegados decorrentes da ação de inventário, não havendo espaço...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA - ANULAÇÃO - COISA JULGADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REFORMATIO IN PEJUS. Sendo o pacto de cessão de direitos hereditários homologado por sentença transitada em julgado, a sua anulação depende da desconstituição da decisão homologatória por instrumento adequado. A lei...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA - ANULAÇÃO - COISA JULGADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REFORMATIO IN PEJUS. Sendo o pacto de cessão de direitos hereditários homologado por sentença transitada em julgado, a sua anulação depende da desconstituição da decisão homologatória por instrumento adequado. A lei...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADES DO NEGÓCIO JURÍDICO - MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO - NULIDADES NÃO CONFIGURADAS - ESCRITURA PÚBLICA - DESNECESSIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA.- Denota-se possível a anulação do negócio jurídico realizado com...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ÚNICO BEM A INVENTARIAR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTES DA SUCESSÃO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - ESCRITURA PÚBLICA - AUSÊNCIA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - REPRESENTAÇÃO DE HERDEIRO PRÉ-MORTE - RECURSO DESPROVIDO. I - O contrato de compra e venda realizado entre herdeiros antes de aberta a sucessão em relação ao único bem imóvel a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS - ACOLHER - DOAÇÃO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - AUSÊNCIA DE VÍCIO - DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - POSSIBILIDADE - RECONVENÇÃO - DEDUÇÃO DE VALORES GASTOS COM MAQUINÁRIOS PARA NEGÓCIO ABERTO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O CASO DOS AUTOS - PAGAMENTO DE IPTU - DEVER DOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS - ACOLHER - DOAÇÃO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - AUSÊNCIA DE VÍCIO - DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - POSSIBILIDADE - RECONVENÇÃO - DEDUÇÃO DE VALORES GASTOS COM MAQUINÁRIOS PARA NEGÓCIO ABERTO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O CASO DOS AUTOS - PAGAMENTO DE IPTU - DEVER DOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

INVENTÁRIO. RENÚNCIA TRANSLATIVA E ABDICATIVA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. 1. A jurisprudência dominante neste Tribunal de Justiça admite a cessão de direitos hereditários por termo nos autos do inventário, com suporte no art. 1.806 do Código Civil, entendendo que a disposição legal abrange tanto a renúncia abdicativa, quanto a renúncia translativa, denominação doutrinária que se refere, em...

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - DIREITO DE PREFERENCIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA - PRAZO DECADENCIAL Na hipótese, foi configurada a compatibilidade dos temas decididos na sentença e o interesse na reforma da decisão combatida. No caso em debate, aplica-se o prazo decadencial previsto no artigo 1795 do CC.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSTRUMENTO PARTICULAR. POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA PELA APAELADA. RECOLHIMENTO DO PREPARO TEMPESTIVO, PORÉM JUNTADA TARDIA. PREFACIAL AFASTADA ANTE O EXCESSO DE FORMALISMO EM PREJUÍZO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR TERMO NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - OBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI, SOB PENA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1 - Nos termos do art. 1.793 do Código Civil, a cessão de direitos hereditários somente é válida se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO DE PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA - POSSE ANTERIOR - COMPROVAÇÃO - ESBULHO CARACTERIZADO - USUCAPIÃO - POSSE - MERA TOLERANCIA - REQUISITOS INEXISTENTES - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - INEFICÁCIA - FORMAL DE PARTILHA - BENFEITORIAS - ÚTEIS RESSARCIMENTO - BOA-FÉ - NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE.- As ações possessórias têm como...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO DE PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA - POSSE ANTERIOR - COMPROVAÇÃO - ESBULHO CARACTERIZADO - USUCAPIÃO - POSSE - MERA TOLERANCIA - REQUISITOS INEXISTENTES - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - INEFICÁCIA - FORMAL DE PARTILHA - BENFEITORIAS - ÚTEIS RESSARCIMENTO - BOA-FÉ - NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE.- As ações possessórias têm como...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTERESSE PROCESSUAL - ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - DIREITO DE PROPRIEDADE - DIREITO REAL DIVERSO - NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA.- Tem interesse processual para a propositura de ação de usucapião, a parte que figura como mera cessionária em Escritura Pública de Cessão de Direitos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTERESSE PROCESSUAL - ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - DIREITO DE PROPRIEDADE - DIREITO REAL DIVERSO - NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA.- Tem interesse processual para a propositura de ação de usucapião, a parte que figura como mera cessionária em Escritura Pública de Cessão de Direitos...

EMENTA: DIREITO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NULIDADE. CONCLUSÃO PERICIAL PELA INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS PARA INFIRMAR A PROVA TÉCNICA. - É nula a escritura pública de cessão de direitos hereditários em que figura como cedente pessoa absolutamente incapaz (artigo 166, inciso I, do Código Civil). - Sem que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS C/C DIREITO DE PREFERÊNCIA - ART. 1.794 DO CÓDIGO CIVIL - RESPEITO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CO-HERDEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO - ANULAÇÃO DO INSTRUMENTO PÚBLICO DE CESSÃO - NECESSIDADE.1- A regularidade da cessão de quinhão hereditário depende da observância, pelo cedente, do direito

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - IMÓVEL PERTENCENTE AO MORTE MOR - INVENTÁRIO EM CURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA MANTIDA. A ação de adjudicação compulsória é via processual inadequada para a transmissão de bens do monte mor, após a abertura do processo de inventário de bens deixados pelo...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. FORMA DO ATO. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL REFERENTES À MATÉRIA. SÚMULA 284 DO STF. INTERPRETAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - BEM DETERMINADO E ÚNICO - ARTIGO 1.793, §§ 2º e 3º, DO CÓDIGO CIVIL - INEFICÁCIA RELATIVA - AQUIESCÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS - ESCRITURA PÚBLICA - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 1.793, §§ 2º e 3º, do Código Civil, é ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, do seu direito hereditário...

Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do 9º Ofício Do Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital/rj. Requerimento de Averbação de Revisão de Numeração e Registro de Escrituras de Cessão e de Promessa de Cessão de Direitos Hereditários. Oficial Registrador Obstou O Registro Pretendido. Sentença de Procedência Da Dúvida. Encaminhamento Dos Autos Ao E. Conselho Da Magistratura,...

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PEDIDO DE REFORMA DE SENTENÇA CUJO CONTEÚDO JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DOS RECORRENTES DE ADJUDICAR IMÓVEL OBJETO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADA COM O APELADO. NEGÓCIO JURÍDICO EIVADO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR. A PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL -DIREITOS HEREDITÁRIOS - CESSÃO - TRANSFERÊNCIA DO BEM - USUCAPIÃO - INADEQUAÇÃO.- A ação de usucapião não é a via adequada para a transferência de propriedade de bem, objeto de cessão hereditária, se o cessionário dos direitos possui instrumento hábil para esse fim, podendo-se valer do inventário judicial.