cessão de direitos hereditários
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Acórdão Nº 5000246-77.2020.8.24.0126 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-06-2021
... que o pagamento integral do preço/cessão seria feito na ocasião da celebração do ... vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura ... contudo, houve cessão dos direitos hereditários, antes da partilha, o que não não propicia a ...
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Acórdão nº 1.0000.18.011589-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO DO VALOR DOS BENS OBJETOS DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - GARANTIA DO PEDIDO PRINCIPAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART.300 DO CPC/15 - PODER GERAL DE CAUTELA. 1. Para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de caráter antecedente, nos termos dos artigos 300 e 305 do NCPC, se mostra...
... Particular de Promessa de Cesso de Direitos", ao pagamento da quantia de R$2.283.750,00 (dois ... -
Acórdão nº 1.0346.13.001236-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A teor do que preceitua o art. 171, II, do diploma material civil "é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores".- Não se extraindo do caderno...
... a anulao da escritura de cesso de direitos hereditrios de Raimunda Patrocnia de Jesus ... -
Acórdão nº 1.0346.13.001236-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A teor do que preceitua o art. 171, II, do diploma material civil "é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores".- Não se extraindo do caderno...
... a anulao da escritura de cesso de direitos hereditrios de Raimunda Patrocnia de Jesus ... -
Acórdão Nº 0002676-59.2009.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-12-2018
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO. PEDIDO POSSESSÓRIO COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTO DA NATUREZA ABSOLUTA DO FORO DA COISA. PRECEDENTES DO STJ. Preliminar afastada. MÉRITO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RETORNO AO
... MÉRITO. CONTRATO DE ... CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INADIMPLEMENTO DA ... -
Acórdão Nº 0008496-19.2013.8.06.0099 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-09-2023
APELAÇÃO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA POSTULAR EM JUÍZO. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADA PELA VIÚVA E HERDEIRA. RECIBOS DE PAGAMENTO INDICANDO QUE PARTE DA QUITAÇÃO OCORREU QUANDO O AUTOR DA HERANÇA ERA VIVO, FIRMADOS POR PROCURAÇÃO E SEM O DEVIDO INSTRUMENTO DE OUTORGA DE PODERES. EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO
... POSTULAR EM JUÍZO. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS ... FIRMADA PELA VIÚVA ... -
Acórdão Nº 0002485-91.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... a quo (nulidade de contrato particular de cessão de direitos hereditários/escritura pública e ...
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Acórdão nº 1.0000.21.176520-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - NOTAS PROMISSÓRIAS - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA - PROCESSO EXTINTO. - A prescrição consiste na extinção da pretensão em virtude do decurso do tempo para que se postule determinado direito em juízo. - Por se tratar de pagamento fracionado, o prazo prescricional tem seu...
... A escritura pblica de cesso de direitos hereditrios anexada (ordem 10) prev o pagamento ... -
Acórdão nº 1.0394.14.004933-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO NOTARIAL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - MERA CORREÇÃO DE ERROS OU SUPRESSÃO DE OMISSÕES NÃO CARACTERIZADA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL MANIFESTA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. -Considerando que não se trata de mera retificação de erro material em escritura pública, mas de modificação substancial do...
... lavrou escritura pblica de cesso de direitos hereditrios, quando, na verdade, deveria ter ... -
Acórdão nº 1.0394.14.004933-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO NOTARIAL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - MERA CORREÇÃO DE ERROS OU SUPRESSÃO DE OMISSÕES NÃO CARACTERIZADA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL MANIFESTA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. -Considerando que não se trata de mera retificação de erro material em escritura pública, mas de modificação substancial do...
... lavrou escritura pblica de cesso de direitos hereditrios, quando, na verdade, deveria ter ... -
Acórdão Nº 0004844-20.2009.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-05-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO ACERVO HEREDITÁRIO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. NOTA PROMISSÓRIA QUE NÃO CORRESPONDE A UM RECIBO. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE
... ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS C/C ... REPARAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática nº 50432667320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 16-03-2022
... DE NEGÓCIO JURÍDICO CONSISTENTE NA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR SIMULAÇÃO. ...
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Acórdão nº 1.0153.98.003289-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - REJEIÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DEVIDAMENTE REGISTRADA - PREVALÊNCIA SOBRE ANTERIOR CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS RELATIVOS AO MESMO IMÓVEL NÃO LEVADO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO - ARTS. 676 E 860, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/16 (ATUAIS ARTS. 1.227 E 1.245, § 1º, DO...
... do contrato de promessa de cesso de direitos hereditrios celebrado entre eles, rus, e o esplio ... -
Acórdão Nº 0007963-38.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 13-09-2023
... FRAUDE À EXECUÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS ... HEREDITÁRIOS. ART. 792, DO CPC ...
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Acórdão nº 1003056-57.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 04-10-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1002867-96.2019.8.11.0002APELANTE: SEVERIANO DA COSTA VIANAAPELADOS: VALDECI DE JESUS RIBEIRO E OUTROSE M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – AUSENTE PROVA DA RECUSA DOS REQUERIDOS EM OUTORGAR A ESCRITURA DE COMPRA E
... ção do imóvel objeto do contrato de cessão de direitos hereditários celebrado pelas partes ... -
Acórdão Nº 0004844-20.2009.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-05-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO ACERVO HEREDITÁRIO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. NOTA PROMISSÓRIA QUE NÃO CORRESPONDE A UM RECIBO. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE
... ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS C/C ... REPARAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0630969-04.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 06-03-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIDAS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. PLEITO DE CONVALIDAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DE ESCRITURA PÚBLICA. DISCUSSÃO EM SEDE DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO DE
... REJEITADA. PLEITO DE CONVALIDAÇÃO DE CESSÃO ... DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE ... -
Acordao N° 1430011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Agravo de instrumento. Processual civil e civil. Ação de inventário. Cessão de direitos hereditários mediante instrumento particular. Divergências com a inventariante. Tumulto processual. Exclusão do cessionário como terceiro interessado. Litigância de má-fé não configurada. Recurso conhecido e desprovido. 1. Prescreve o art. 1. 793, caput, do código civil que a cessão de direito hereditário...
... AÇÃO DE INVENTÁRIO ... CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS MEDIANTE INSTRUMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08058713520174058300), 04-12-2018
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LC Nº 118/2005. NOVA REDAÇÃO DO ART. 185 DO CTN. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO APÓS A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo embargante, por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada pela Juíza Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária
... -fé ao realizar o negócio jurídico de cessão de direitos hereditários, mormente tendo em ... -
Acórdão Nº 0000742-48.2020.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 30-01-2023
... CESSIONÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS COMUNICADA ...
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Acórdão Nº 0635459-06.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 25-01-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E POSSE. CONCESSÃO LIMINAR DE DESPEJO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AGRAVADA. NÃO CABIMENTO NESTA VIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE TUTELA DE
... CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS ... HEREDITÁRIOS ... INSTRUMENTO ... -
Acórdãos nº 0001142-49.2015.8.26.0443 de 6ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... de obrigação de fazer Cessão de direitos hereditários sobre bem ...
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Decisão Monocrática nº 50070094920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-03-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. inventário.Cessão de Direitos Hereditários. DECISÃO QUE INTIMA A ...
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Acórdão nº 1.0278.08.007480-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: AÇÃO DE DECRETAÇÃO DE INEFICÁCIA DE CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO - IMÓVEL NÃO PARTILHADO REGULARMENTE - INSTRUMENTO PARTICULAR HERDEIRO- IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DE PREFERÊNCIA - NÃO OBSERVADO - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.- É possível a cessão de direitos hereditários, desde que cumpridos os requisitos previstos no artigo 1.793 do Código Civil.- A cessão
... Ademais, destaco ser possvel a cesso de direitos hereditrios, desde que cumpridos os requisitos ... -
Acórdão nº 1.0278.08.007480-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: AÇÃO DE DECRETAÇÃO DE INEFICÁCIA DE CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO - IMÓVEL NÃO PARTILHADO REGULARMENTE - INSTRUMENTO PARTICULAR HERDEIRO- IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DE PREFERÊNCIA - NÃO OBSERVADO - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.- É possível a cessão de direitos hereditários, desde que cumpridos os requisitos previstos no artigo 1.793 do Código Civil.- A cessão
... Ademais, destaco ser possvel a cesso de direitos hereditrios, desde que cumpridos os requisitos ...