instrumento particular promessa cessão direitos hereditários

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Ementa: Ação de Consignação em Pagamento - Demandante que pretende a devolução de arras e a rescisão de instrumento particular de cessão de direitos hereditários, com a devolução do sinal pago em Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos hereditários. Contrato firmado entre as partes que prevê expressamente o...

Ementa: Apelação Cível. Ação anulatória c/c reintegração de posse. Instrumento particular de promessa de cessão de direitos hereditários. Alegação de lesão. Reconvenção. Pedido de condenação da autora/reconvinda ao pagamento das despesas efetuadas com o imóvel, além dos honorários advocatícios

Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Registral. Requerimento de Registro de Uma Escritura de Promessa de Cessão de Direitos Hereditários e Um Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda. Registros Obstados Pelo Oficial. Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda que Deve Ser Precedido Do Registro de Título que Comprove a Transferência de Domínio para Aquele que Figura como...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EMBASADA EM "CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS" DO IMÓVEL QUE ORIGINOU O DÉBITO SOB COBRANÇA. TANTO O PROMITENTE CESSIONÁRIO (POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO) COMO O PROPRIETÁRIO (PROMITENTE CEDENTE) SÃO CONTRIBUINTES...

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por M C DE CARVALHO EIRELI contra decisão de ID n. 139371829 (autos de origem), proferida em ação submetida ao ordinário, ajuizada em face de ALAN ALVES DA SILVA, que indeferiu o pedido liminar. Afirma, em suma, que a parte agravada celebrou com FC Serviços Construtora e Incorporadora LTDA instrumento particular de promessa de cessão de direitos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRETENSÃO ANULATÓRIA. JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL QUE, DIANTE DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, DECLINA DA COMPETÊNCIA.JUÍZA DA VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL QUE NÃO ACEITA A COMPETÊNCIA E DEVOLVE OS AUTOS, AO...

Apelação. Ação anulatória de ato jurídico cumulada com reintegração de posse com fundamento em "Instrumento Particular de Promessa de CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS". Matéria afeta às Colendas Câmaras Integrantes da Subseção de Direito Privado I (C. 1ª a 10ª Câmaras). Resolução nº 623/2013, artigo 5º, I-13. Recurso não conhecido  (TJSP;  Apelação 1000093-16.2018.8.26.0001; Relator (a): Roberto...

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – Ação visando a declaração do domínio sobre "área ideal" adquirida por instrumento particular de promessa de cessão e transferência de cessão de direitos hereditários – Possibilidade – Posse mansa, pacífica dos autores por mais de vinte anos – Animus domini configurado - Ação julgada improcedente – Sentença reformada – Apelo provido.  (TJSP;  Apelação 1001806-83.2

AÇÃO MONITÓRIA. FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E POSSESSÓRIOS E TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE DÉBITO JUNTO A MUNICIPALIDADE, COM PEDIDO DE ESCLARECIMENTO SOBRE AÇÃO DE USUCAPIÃO DO IMÓVEL CEDIDO E O DEVIDO RATEIO DA UNIDADE EM FACE DO ATRASO NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. RAZÕES RECURSAIS...

Embargos à execução de título extrajudicial oriundo de Instrumento Particular de Promessa de Cessão e Transferência de Direitos Hereditários e outras avenças - Reconhecimento do pagamento dos valores devidos – Outorga da escritura do bem – Falta de indicação da pessoa que receberia o imóvel – Ausência de notificação dos embargados a respeito – Provas documental e testemunhal indicam a improcedênci

APELAÇÃO. Rescisão contratual. Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos Hereditários e Possessórios. Demanda proposta por apenas um dos cedentes contra apenas um dos cessionários. Rescisão do contrato, que enseja a obrigatoriedade de integração da lide de todos que serão diretamente atingidos pelos efeitos da sentença. Litisconsórcio necessário configurado. Sentença anulada....

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NOTAS PROMISSÓRIAS – VALIDADE – AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. O Apelante é devedor confesso, contudo, argumentou que tem direito a abatimento da dívida no importe de R$ 3.698,75, por dívida fiscal não resgatada pela Apelada e anterior ao contrato celebrado pelas partes em 8 de junho de 2012. Não obstante os argumentos do Apelante, o pagamento do débito não está

APELAÇÃO CÍVEL. DESFAZIMENTO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OCULTAÇÃO DA REALIDADE DOS FATOS NO MOMENTO DA SUA CELEBRAÇÃO. IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO QUE INTEGRA O ROL DE BENS DE INVENTÁRIO. COMPROMISSO INFORMAL DOS PROMITENTES VENDEDORES, EFETIVADO APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO INICIAL, DE QUE O PROCESSO DE INVENTÁRIO SE FINDARIA EM PRAZO CERTO, O QUE NÃO SE CONCRETIZOU. CESSÃO DE...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA.COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO. INTERPRETAÇÃOLÓGICO-SISTEMÁTICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADEPASSIVA. DANO MORAL. REEXAME. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº7/STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS.REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.SIMILITUDE FÁTICA....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - VALIDADE E EFICÁCIA JURÍDICA - FORMALIDADE - ESCRITURA PÚBLICA - TEORIA DA IMPREVISÃO - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA. I - A cessão de direitos hereditários deve se revestir de formalidade, não bastando que seja documentada em mero instrumento particular. Para que se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - VALIDADE E EFICÁCIA JURÍDICA - FORMALIDADE - ESCRITURA PÚBLICA - TEORIA DA IMPREVISÃO - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA. I - A cessão de direitos hereditários deve se revestir de formalidade, não bastando que seja documentada em mero instrumento particular. Para que se...

Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão Agravada Determina que Os Valores Existentes a Título de Reserva de Lucros de Sociedade Limitada Fiquem À Disposição Do Juízo Do Inventário. a Inventariada Possuía 50% Das Cotas de Sociedade Limitada, Cujo Contrato Social Prevê Regência Supletiva Pelas Normas Da Sociedade Anônima. Nesses Casos, Não Há Falar Em Resolução Da Sociedade Com Liquidação Das Cotas...

Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do 9º Ofício Do Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital/rj. Requerimento de Averbação de Revisão de Numeração e Registro de Escrituras de Cessão e de Promessa de Cessão de Direitos Hereditários. Oficial Registrador Obstou O Registro Pretendido. Sentença de Procedência Da Dúvida. Encaminhamento Dos Autos Ao E. Conselho Da Magistratura,...

Ementa: Agravo Interno. Apelação Cível. Inventário Litigioso. Bens Deixados por Genitora. Cinco Filhos Herdeiros Maiores e Capazes. Um Dos Filhos Cedeu Onerosamente Os Direitos Hereditários que Lhe Caberia Na Partilha de Cotas de Sociedade Empresária que Integra O Espólio. Esboço de Partilha Amigável Das Cotas Da Sociedade Empresária Homologado Pelo Juízo. Herdeiro Cedente Inconformado Com a...