cessão servidores
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Acórdão nº 0000056-40.2012.8.11.0031 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-06-2021
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE PROVAS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO.Para a análise da perseguição política alegada, capaz de viciar a finalidade do ato que colocou os apelantes à disposição do Ministério da Saúde, se faz necessária prova suficiente para afastar a presunção de...
... A Lei n° 4.050, de 12 de dezembro de 2001, regulamentadora da cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, ... -
Processo Nº 800336/425/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 4 de Mayo de 2015
... para tratar da cessão de servidores a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000643-88.2019.8.19.0065 (Criminal), 27-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Direito administrativo. Ação de cobrança. Auxiliar administrativo do município de vassouras, cedido para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Alegação de desvio de função. Inocorrência. Sentença de improcedência mantida. Aclaratórios do autor. Verifica-se que não se encontra presente qualquer vício no acórdão embargado, inexistindo omissão,...
... Alega ... que, no entanto, tal convênio não contempla a ... cessão de servidores do Município para ... desempenharem funções no Juizado ... - Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0060323-05.2019.8.19.0000 (Criminal), 20-07-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE OBJETIVA SUA CONVOCAÇÃO PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA DA 9ª REGIÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE AS VAGAS SÃO OCUPADAS POR ESTAGIÁRIOS E FUNCIONÁRIOS CEDIDOS DE OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS, POR UM GRANDE LAPSO TEMPORAL, EM PRETERIÇÃO AOS CANDIDATOS APROVADOS, OFENDENDO O SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO, TENDO EM VISTA O VENCIMENTO DO PRAZO DE...
... CERTAME. ARGUMENTO QUANTO À ... CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS E CESSÃO DE ... SERVIDORES DE OUTROS PODERES EM ... DETRIMENTO DA CONVOCAÇÃO DOS ... -
ACÓRDÃO Nº 2918 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 28-10-2020
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO. FISCALIZAÇÃO SOBRE GASTOS DE PESSOAL. CESSÃO DE SERVIDORES SEM FORMALIDADES ADEQUADAS. FALHAS OPERACIONAIS. DETERMINAÇÃO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA EMBASAR A DETERMINAÇÃO PROFERIDA. PROVIMENTO. EXCLUSÃO.
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Lei nº 11.356 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DA SUFRAMA E DA EMBRATUR E DA GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA DOS ORGÃOS CENTRAIS - GSISTE; A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE DENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, DE AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL E DA LEI 10.479, DE 28 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE DIPLOMATA, OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE APOIO TECNICO E ADMINISTRATIVO AO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO - GEASEB; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GEFM; E...
... § 2° Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que trata o caput deste ... de situações previstas em leis específicas, fica vedada a cessão" de servidores da Suframa para outros órgãos ou entidades da Administraç\xC3" ...
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Lei nº 11.776 de 17/09/2008. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, CRIA AS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIGENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.651, DE 27 DE MAIO DE 1998, 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, E 11.292, DE 26 DE ABRIL DE 2006, E AS LEIS 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, E 11.362, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
... Art. 7o Os servidores da ABIN, no exercício de suas funções, ficam também submetidos ao ... O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de cessão ... Art. 42 Para fins de incorporação da GDAIN e da GDACABIN aos ...
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Acórdão nº 1.0672.13.037153-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - VALE-ALIMENTAÇÃO - VERBA DEVIDA APENAS AOS SERVIDORES LOTADOS NA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE OU A ELA CEDIDOS NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 8.201/2012 - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - REFORMA DA SENTENÇA. 1- Nos termos da Lei Municipal n. 8.163/2012, foi assegurado aos...
... Cinge a controvrsia dos autos em analisar se os autores, servidores pblicos do Municpio de Sete Lagoas, fazem jus ao pagamento de ... -
Acordao Nº 86120 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2016
... , em suma, que o convnio firmado com o municpio para cesso de servidores no gera mais efeitos, vez que seu prazo de vigncia seria de 24 meses com ...
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Acordao Nº 86120 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2016
... , em suma, que o convnio firmado com o municpio para cesso de servidores no gera mais efeitos, vez que seu prazo de vigncia seria de 24 meses com ...
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Acordao Nº 86120 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2016
... , em suma, que o convnio firmado com o municpio para cesso de servidores no gera mais efeitos, vez que seu prazo de vigncia seria de 24 meses com ...
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Acordao Nº 86120 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2016
... , em suma, que o convnio firmado com o municpio para cesso de servidores no gera mais efeitos, vez que seu prazo de vigncia seria de 24 meses com ...
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Acordao Nº 86120 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2016
... , em suma, que o convnio firmado com o municpio para cesso de servidores no gera mais efeitos, vez que seu prazo de vigncia seria de 24 meses com ...
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Acórdão nº 1.0672.15.005011-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG. VALE-ALIMENTAÇÃO. LEIS MUNICIPAIS Nº 8.163/2012 E 8.201/2012. DIREITO PREVISTO AOS SERVIDORES DOS GRUPOS OPERACIONAL, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E AOS SERVIDORES CEDIDOS À ENTIDADE PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. INSUFICIÊNCIA...
... -Alimentao (Lei Municipal n 8.163/2012) contemplou apenas os servidores da extinta Fundao Municipal de Sade Pr-Sade. Assim, tendo em vista que o ... -
ACÓRDÃO Nº 2429/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 05-08-2008
PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE. AUSÊNCIA DE REGISTROS DE PROCESSOS NO SISTEMA DE APRECIAÇÃO E REGISTROS DE ATOS DE ADMISSÃO E CONCESSÕES-SISAC. CESSÃO DE SERVIDORES SEM OBSERVÂNCIA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES. CONTAS IRREGULARES DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. APLICAÇÃO DE MULTA. CONTAS REGULARES COM RESSALVA DOS DEMAIS GESTORES. DETERMINAÇÕES
... instrua os servidores acerca das situaes em que so permitidos saques dos valores concedidos por ... -
Acórdão Nº 0032304-09.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 17-06-2020
... EM QUE CONCORREU, TAMPOUCO, A ... ILEGALIDADE DA CESSÃO DE SERVIDORES, ... NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DIREITO ... MANUTENÇÃO DA ...
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ACÓRDÃO Nº 2470/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 19-04-2016
... 93 da Lei 8.112/1990 quando da cesso de seus servidores, sob pena de responsabilidade da autoridade administrativa, inclusive ...
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ACÓRDÃO Nº 1774/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 16-08-2017
Prestação de contas. fundo constitucional do df. cessão de servidores da polícia militar, da polícia civil e do corpo de bombeiros militar do distrito federal a outros órgãos e entidades da administração pública. entidades organizadas e mantidas com recursos do FCDF. impossibilidade de uso dos recursos desse fundo para outros fins que não aqueles delineados na constituição e na lei que o...
... Bombeiros Militar do Distrito Federal que, no que se refere aos servidores de seus quadros funcionais que estejam cedidos a quaisquer rgos e ... -
Decisão Monocrática N° 07292812420198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DA SAÚDE DE BRASÍLIA - SINDSAÚDE....
... DESNECESSIDADE. ATUAO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITO DOS SERVIDORES CONTEMPLADOS PELA DECISO JUDICIAL. CESSO COM DESGIO. IMPOSSIBILIDADE. DANO ... -
Acórdão Nº 0700127-38.2021.8.02.0030 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-05-2023
... houve a formalização da cessão de servidores municipais efetivos para prestar ... suas atividades ...
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Acórdão nº 1.0672.13.036327-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - VALE ALIMENTAÇÃO - LEIS 8.163/12 e 8.201/12 - REQUISITOS PREENCHIDOS - BENEFÍCIO DEVIDO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA ILÍQUIDA.Nos termos da Lei nº 8.163/2012, do Município de Sete Lagoas, o benefício constituído por vale alimentação era devido...
... que a sentena recorrida reconheceu direito ao vale alimentao a servidores no abrangidos pela legislao pertinente, qual seja, Lei n 8.163/12, a qual ... -
Acórdãos nº 0000803-34.2012.8.26.0625 de 7ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... Prefeito. Cessão de servidores públicos para o exercício de atividades ...
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ACÓRDÃO Nº 3149/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 11-12-2019
REPRESENTAÇÃO. MPF. TRT 15ª REGIÃO (CAMPINAS). NOTÍCIAS DE IRREGULARIDADES RELACIONADAS A CESSÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS, ESPECIALMENTE DAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E SEGURANÇA, AO TRT-15. MATÉRIA ALVEJADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM EXPEDIÇÃO DE COMANDOS CORRETIVOS DAS IRREGULARIDADES. DECISÃO JUDICIAL EM GRAU DE RECURSO. CONFIRMAÇÃO DAS IRREGULARIDADES.
... o pleno saneamento das irregularidades relativas s cesses de servidores para atuao no rgo, alvejadas na Ao Civil Pblica 0014759.40.2015.403.6105, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08153208020204050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0815320-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE DEODATO LOPES JUNIOR ADVOGADO: Ricardo José Lucas Pragana Filho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818338-41.2020.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE...
... do registro do imóvel perante o SPU -PE e/ou (ii) a cessão do imóvel para a Procuradoria da República em Pernambuco , até a ... ção que, como narrado, ocorreu em 2019 -, quando, sabiam os servidores públicos, desde 2017, que o imóvel estava em processo de cessão para ...