cessão servidores
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ACÓRDÃO Nº 5544/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 22-09-2015
PROCESSO DE CONTAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA FUNASA EM TOCANTINS. EXERCÍCIO DE 2011. AUDIÊNCIA DO EX-SUPERINTENDENTE. DESPROPORÇÃO ENTRE O MONTANTE DE DESPESAS INCORRIDAS E OS PRODUTOS FINAIS EFETIVAMENTE GERADOS PELA ÁREA FIM DA ENTIDADE. DEFICIÊNCIAS NOS CONTROLES ADMINISTRATIVOS. PAGAMENTO ABUSIVO DE DIÁRIAS. OMISSÃO NO TRATAMENTO DE PROCESSOS CORREICIONAIS E NA ANÁLISE DE CONVÊNIOS....
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Acórdão nº 449 de Tribunal Pleno, 14 de Febrero de 2003
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA PROMOVIDA PELA EBTU, EMPRESA PÚBLICA EM LIQUIDAÇÃO, CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CESSÃO DE SERVIDORES. RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO DA EMPRESA. ADMISSÃO DA UNIÃO NO FEITO COMO SUCESSORA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Embora não evidenciado conflito federativo, admite-se a competência originária desta Corte para a ação em face de precedente que cuidava de...
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Acórdão nº 1.0672.14.008964-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - VALE-ALIMENTAÇÃO - CARGO NÃO CONTEMPLADO PELA LEI Nº 8.163/12 - AUSENTE PROVA DA CESSÃO À EXTINTA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE NO PERÍODO RELATIVO À COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 8.201/12. - A Lei nº 8.163/12 do Município de Sete Lagoas garantia aos...
... abrangida pela lei pertinente; que a lei somente beneficiava os servidores da Fundao Municipal de Sade Pr-Sade; que a Autora servidora da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8689, DE 27 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Extinção do Instituto Nacional de Assistencia Medica da Previdencia Social - Inamps, e da Outras Providencias.
... § 1º Com a transferência de serviços e a doação ou a cessão de bens patrimoniais do Inamps, a União, por intermédio do Ministério ... dos serviços transferidos, a parcela referente ao pagamento de servidores federais afastados para a direção municipal ou estadual do Sistema ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1539 de Tribunal de Contas da União, Plenário
... ) , que disps sobre contagem do marco inicial de nus de cesso de servidores do MS Agncia para o Desenvolvimento da Ateno Primria Sade (Adaps) ... A ...
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Acórdão Nº 0015013-31.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2022
... Nesse sentido, é cediço que o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins – Lei nº 1.818/2007, dispõe, em ... dos servidores que contem com registro de licença, afastamento, cessão, férias e/ou remoção de lotação, todavia, no presente caso, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4128/1995-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2002
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - SUPRESSÃO -VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA - RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO - ENUNCIADO Nº 126/TST - Em registrando o acórdão regional que o pagamento da gratificação foi suspenso quando foram os reclamantes colocados à disposição do extinto Ministério da Infra-Estrutura, com reversão aos cargos efetivos, e, ainda, que a percepção da gratificação não se deu por tempo...
... ção pública federal, que, em contrapartida, acenava com a cessão de imóveis funcionais de modo a atrair e fixar seus servidores em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4128/1995-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Agosto de 2002
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SUPRESSÃO -VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO ENUNCIADO Nº 126/TST - Em registrando o acórdão regional que o pagamento da gratificação foi suspenso quando foram os reclamantes colocados à disposição do extinto Ministério da Infra-Estrutura, com reversão aos cargos efetivos, e, ainda, que a percepção da gratificação não se deu por tempo...
... ção pública federal, que, em contrapartida, acenava com a cessão de imóveis funcionais de modo a atrair e fixar seus servidores em ... -
Acordao Nº 135622 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-04-2020
... reconhecimento de que a Lei Estadual n 066/1993 (Estatuto dos Servidores Estaduais) no impe que o estgio probatrio seja contado exclusivamente no ...
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Acordao Nº 135622 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-04-2020
... reconhecimento de que a Lei Estadual n 066/1993 (Estatuto dos Servidores Estaduais) no impe que o estgio probatrio seja contado exclusivamente no ...
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Acordao Nº 135622 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-04-2020
... reconhecimento de que a Lei Estadual n 066/1993 (Estatuto dos Servidores Estaduais) no impe que o estgio probatrio seja contado exclusivamente no ...
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Acordao Nº 135622 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-04-2020
... reconhecimento de que a Lei Estadual n 066/1993 (Estatuto dos Servidores Estaduais) no impe que o estgio probatrio seja contado exclusivamente no ...
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Acordao Nº 135622 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-04-2020
... reconhecimento de que a Lei Estadual n 066/1993 (Estatuto dos Servidores Estaduais) no impe que o estgio probatrio seja contado exclusivamente no ...
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Acórdão Nº 0719867-40.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 02-06-2020
... TEMA 784. SERVIDORES CONTRATADOS E CEDIDOS. CESSÃO DE SERVIDOR QUE NÃO ... ENSEJA ...
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Relatório e Voto com número 5631030-36.2020.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 09-03-2023
... DO PRÊMIO DE INCENTIVO INSTITUÍDO PELA LEI 14.600/03 ... CESSÃO COMPULSÓRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ... SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE ...
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Acordao N° 1260905 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Ação de conhecimento. Declaração de nulidade de resolução da câmara legislativa do distrito federal. Resolução n. 302/2018. Requisição de servidor para exercício em gabinete parlamentar, liderança ou bloco. Artigo 21, ii, da lei distrital n. 4. 342/2009. Requisição para exercício com ou sem cargo em comissão. Possibilidade. Ausência de ofensa aos princípios
... SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DO ... TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - ... SENTENÇA ... 1. A cessão de servidores é conceituada pela doutrina como um “fato funcional por ... -
ACÓRDÃO Nº 1355/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 17-06-2009
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CESSÃO DE SERVIDORES FEDERAIS A MUNICIPIOS SEM RESSARCIMENTO AO CEDENTE. INEXISTÊNCIA DE LOCUPLETAMENTO. APLICAÇÃO DA DECISÃO NORMATIVA TCU 57/2004. REJEIÇÃO DE ALEGAÇÕES DE DEFESA E FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DOS DÉBITOS PELOS MUNICÍPIOS. 1 - Nos termos da Decisão Normativa TCU 57/2004, o ente federado é responsável pelo ressarcimento de recursos federais...
... 1), que, ao apreciar denncia relativa a cesses irregulares de servidores da Universidade Federal do Paran UFPR a municpios daquele Estado e a ... -
ACÓRDÃO Nº 1539 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 26-07-2023
... a contagem dos marcos inicial e final do instituto de cesso de servidores do Ministrio da Sade ento Agncia para o Desenvolvimento da Ateno Primria ...
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Lei nº 13.316 de 20/07/2016. DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
... º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não perceberá, durante o afastamento, a gratificação de que trata este artigo, salvo na hipótese de cessão para órgão da União ou para a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, na condição de optante pela remuneração do ...
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Acórdãos nº 1001901-02.2015.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
... ÃO PAULO AÇÃO ORDINÁRIA CONTRATO ADMINISTRATIVO Cessão de servidores da SABESP para prestar serviços a Municipalidade ...
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Acórdão nº 1000402-18.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 10-04-2023
Agravo de Instrumento n. 1000402-18.2022.8.11.0000Origem: Juizado Especial Cível de ArenápolisAgravante: Estado de Mato GrossoAgravados: Vilma de Souza UchoaJuiz Relator: Claudio Roberto Zeni GuimarãesData de julgamento: 10/04/2023 a 14/03/2023Ordem na pauta: 68EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE...
... cossño de servidores da carreira dos profissionais do SUS é com ónus para o ... órgio de ... -
ACÓRDÃO Nº 3353/2010 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 08-06-2010
... da Repblica no Estado do Rio de Janeiro sobre cesso de servidores pelo Ministrio da Sade para a Administrao Pblica Estadual ou Municipal do ...
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Acordao Nº 85638 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2016
... 68 da Lei n 8.112/90 que assim dispe:Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato ...
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Acordao Nº 85638 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2016
... 68 da Lei n 8.112/90 que assim dispe:Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato ...
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Acordao Nº 85638 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2016
... 68 da Lei n 8.112/90 que assim dispe:Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato ...