cessão servidores
-
Acórdão nº 1.0000.22.243182-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- TEMA Nº1199 STF-- RESSARCIMENTO AO ERÁRIO-ADEQUAÇÃO OFÍCIO CONSECTÁRIOS LEGAIS.- No julgamento da matéria afeta ao Tema nº1199, a corte constitucional definiu que: "O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei"....
... corruptos pretendem fixar uma regra proibitiva para que os servidores pblicos no se deixem "induzir por preo nenhum a agir em detrimento dos ... -
Acórdão nº0007650-71.2017.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 22-08-2023
... da edilidade de despesas e vantagens trabalhistas devidas a servidores cedidos pela empresa apelada atravs do Convnio de Cooperao Tcnica e ...
-
Acórdão Nº 0017380-15.2018.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... BANCO DO BRASIL S/A. ADIANTAMENTO DE CRÉDITO DE SERVIDOR VIA CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS ... úblico Estadual em virtude de Cessão de Crédito firmada com servidores públicos do quadro da saúde, inerente a retroativos devidos a título de ...
-
Acórdão nº 1.0024.10.116919-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CESSÃO DE SERVIDORES LOTADOS NA FUNED PARA A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - NEGATIVA FUNDAMENTADA NA FALTA DE PESSOAL DO ENTE CEDENTE - ATO DISCRICIONÁRIO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CESSÃO DE SERVIDORES LOTADOS NA FUNED PARA A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - ... -
Acórdão Nº 0702823-76.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ODONTÓLOGO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL. VACÂNCIA DE CARGOS PÚBLICOS DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO QUE JUSTIFIQUE A SUA IMEDIATA NOMEAÇÃO. CESSÃO DE SERVIDORES DECORRENTE DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO NÃO DEVE SER ENTENDIDA COMO PRETERIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOAPELAÇ
... PRETERIÇÃO QUE JUSTIFIQUE A SUA IMEDIATA ... NOMEAÇÃO. CESSÃO DE SERVIDORES DECORRENTE DE ... ACORDOS DE COOPERAÇÃO NÃO DEVE SER ... -
Decisão Monocrática Nº 0630216-23.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-09-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃOORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL A DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DENEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, VISANDO À IMEDIATA SUSPENSÃO DA CESSÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O SINDICADO PROMOVIDO, COM O RETORNO AOS SEUS LOCAIS DE TRABALHO JUNTO AO MUNICÍPIO DE ORÓS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO SINDICATO NO
... AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ORÓS ... AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ORÓS – ... SINDSERPMO ... ORIGEM: AÇÃO ... VISANDO À IMEDIATA SUSPENSÃO DA CESSÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS PARA ... O SINDICADO PROMOVIDO, COM O RETORNO AOS ... -
Acórdão Nº 0000238-75.2012.8.24.0124 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-02-2021
... em face de Município de Paial alegando, em suma, que eram servidores concursados do Município de Itá e, com a emancipação do Município de Paial, passaram a exercer as funções neste mediante cessão formalizada em portarias. O Município de Paial adotou o regime jurídico ...
-
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083370-08.2019.8.19.0000 (Cível), 09-06-2020
Agravo de instrumento. Agravo Interno. Decisão que deferiu concessão de efeito suspensivo ativo ao agravo. Mérito do agravo interno que se confunde com o do agravo de instrumento. Apreciação conjunta dos recursos. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito do Município de Rio Bonito. Alegada cessão indevida de servidores públicos municipais à Delegacia local, com remuneração pelo...
... administrativa. Prefeito do Município de Rio Bonito ... Alegada cessão indevida de servidores públicos ... municipais à Delegacia local, com ... -
Acórdão nº 2015/0119398-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... administrativa por contratação irregular de servidores públicos, mediante contratos ... municipalidade, com a conseqüência cessão oportuna do domínio dos terrenos às ...
- DECRETO Nº 28884, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1950. Faz Cessão, a Titulo Gratuito, do Terreno que Menciona, No Distrito Federal, a Associação Dos Servidores Civis do Brasil e a Escola Nacional de Educação Fisica e Desportos, da Universidade do Brasil.
- Decreto nº 4.528 de 18/12/2002. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 980, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO E A ADMINISTRAÇÃO DE IMOVEIS RESIDENCIAIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO A AGENTES POLITICOS E SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ARTIGO 174 ... A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens importados com suspensão do imposto ... I - os tabeliães, escrivães, serventuários e demais servidores de ofício; ... II - os bancos, caixas econômicas e demais instituições ...
-
ACÓRDÃO Nº 4942/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 22-09-2009
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CESSÃO DE SERVIDORES FEDERAIS A CÂMARA MUNICIPAL SEM FORMALIZAÇÃO E SEM RESSARCIMENTO AO CEDENTE. IMPROCEDÊNCIA DAS JUSTIFICATIVAS. IRREGULARIDADE.
... de tomada de contas especial decorrente da cesso irregular de servidores da Universidade Federal do Paran UFPR Cmara Municipal de Curitiba/PR; ... -
Acórdão nº 2005/0185119-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 485, V, CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. INAMPS. CESSÃO. GOVERNO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEIS Nº 8.270/91 E ... de função gratificada ou cargo em comissão exercidos por servidores do Ministério da Saúde ou de entidades vinculadas junto aos órgãos do ...
-
Acórdão nº 1020369-96.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA – CONCURSO PÚBLICO – CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO – PRECEDENTES DO STF – RE N.° 598.099/MG – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO ILEGÍTIMA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.1. Não há
... 4. A remoção ou cessão de servidores para outra localidade não enseja a vacância do cargo para ... -
Acordao Nº 144872 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-10-2020
... 41 da Constituio Federal, aplicvel aos servidores estaduais por fora do art. 49 da Constituio Estadual. Nessa linha de ...
-
Acordao Nº 144872 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-10-2020
... 41 da Constituio Federal, aplicvel aos servidores estaduais por fora do art. 49 da Constituio Estadual. Nessa linha de ...
-
Acordao Nº 144872 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-10-2020
... 41 da Constituio Federal, aplicvel aos servidores estaduais por fora do art. 49 da Constituio Estadual. Nessa linha de ...
-
Acórdão nº 1.0024.13.023432-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CADASTRO DE RESERVA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE CARGO VAGO - SERVIDORES QUE EXERCEM FUNÇÃO SEMELHANTE, EM RAZÃO DE CESSÃO FEITA POR MUNICÍPIOS - FATO QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, PRETERIÇÃO - CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO - SUBSTITUIÇÃO - CARGO QUE NÃO É O MESMO PARA O QUAL A...
... 1a Instncia da Comarca de Buritis/MG, e a utilizao de cesses de servidores municipais para o desempenho de atribuies tpicas do cargo de Oficial de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2882/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão regional apresenta-se devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador se pronunciado sobre os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia. HORAS EXTRAS POSTERIORES AO ACORDO COLETIVO CELEBRADO EM 1992 BANCO DO BRASIL REDUÇÃO DA JORNADA DE...
... seis horas, não se aplica ao Reclamante, porquanto, a partir da cessão ocorrida, este sujeitou-se a r e gime jurídico diverso e aos deveres e rários impostos aos servidores oc u pantes de cargo em comissão na Admini s tração D i reta ... HORAS ... -
ACÓRDÃO Nº 3832/2020 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 31-03-2020
REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEL AUSÊNCIA DE CESSÃO FORMAL DE SERVIDORES DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA PARA A EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. SITUAÇÃO REGULARIZADA. PERDA DE OBJETO.
... de Braslia, relacionadas ausncia de cesso formal de servidores do HUB para a Empresa Brasileira de Servios Hospitalares, empresa pblica ... -
Acordao N° 1393670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Direito administrativo. Cessão de servidor. Decreto nº 39. 009/2018 do distrito federal. Ônus da cessionária. Direito de opção. Ausência de boa-fé. Devolução da quantia indevidamente paga. Sentença mantida. 1. Na espécie, o autor exercia o cargo efetivo em órgão federal e foi cedido para exercer cargo em banco público, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 152, § 3ª, da lc nº 840/2
... Acórdão Nº ... DIREITO ADMINISTRATIVO. CESSÃO DE SERVIDOR. DECRETO Nº 39.009/2018 DO ... DISTRITO FEDERAL. ÔNUS DA ... ção do Decreto nº 39.009/2018, que regulamentou a cessão de servidores públicos distritais ... de que trata a LC nº 840/2011, o ônus passou a ... - Acórdão nº 544856 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
-
Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020. Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ou dos quadros de cargos e salários do serviço público para servidores que desempenhem atividade semelhante ... Parágrafo único. O pagamento ... § 1º-B. Ficam mantidos os efeitos dos atos de cessão ...
-
Acórdão Nº 0802730-32.2014.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 27-03-2018
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ... CESSÃO FUNDAMENTADA EM CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE OS ... LEGISLATIVO ... INTERESSE COMUM, BEM COMO DOS CARGOS OCUPADOS POR ... SERVIDORES CEDIDOS. FORMALIDADES NÃO SATISFEITAS PELO ... CONVÊNIO PACTUADO. ORDEM ...