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• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Havendo o reclamante prestado depoimento contradizendo o relato da peça de ingresso, retirando-lhe completamente a credibilidade, não pode ele pretender o êxito de sua pretensão com base em prova emprestada, já que ele próprio se encarregou de arruinar a tese exordial. Recurso a que se nega...

EMENTA: Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erro material, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1022, do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. Não configuradas as hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se rejeitar os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSO Nº: 0804790-74.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS ADVOGADO: José Newton Lopes De Freitas APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia

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VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO. Com relação à terceirização, se ilegal ou não, a matéria resta superada ante a decisão do STF, em 30/08/2018, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e do Recurso Extraordinário 958252, com repercussão geral reconhecida (tema 725 da repercussão geral), firmando a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de toda e qualquer...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não se admite o manejo dos embargos declaratórios quando, sob o pálio de obscuridade, contradição ou omissão, pretende a parte o reexame do contexto probatório e/ou a correção de eventual error in judicando. Embargos rejeitados, por ausência de hipótese autorizadora da medida eleita, mercê do disposto no artigo 535,...

• Revista de Ciências da Administração

Objetivou-se desvelar os motivadores de uso dos serviços de ride-hailing no Brasil a partir de análises fatoriais exploratória e confirmatória com amostra de 2950 usuários. Evidenciou-se seis variáveis indutoras de uso com apelo utilitarista de consumo impactados robustamente pelos facilitadores tecnológicos. Os resultados corroboram com parte substancial de pesquisas que apontam elementos de...

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. ADEQUAÇÃO DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. Em homenagem aos princípios da celeridade processual e de segurança jurídica, consagrados no artigo 5º da Carta a República, e, aplicando, à espécie, o artigo 896-C, § 11, II, da Consolidação das Leis Trabalhistas, promove-se a adequação do julgamento para consagrar as teses...

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. Uma vez constatada a fraude na terceirização de mão de obra, porque relacionada à atividade-fim da tomadora dos serviços, o vínculo se forma diretamente com a empresa contratante. Incidência da Súmula 331,1, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário provido,

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE JURÍDICO-PROCESSUAL A TUTELAR. PERDA DE OBJETO. Consolida-se a ausência superveniente do interesse jurídico-processual a tutelar, em sede de recurso ordinário, quando as partes, durante sua tramitação, firmam acordo judicial conferindo plena, geral e irrevogável quitação do objeto da reclamação trabalhista.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erro material, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente...

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EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Evidenciado, pelos elementos de prova produzidos, que os serviços terceirizados estavam atrelados unicamente à cobrança extrajudicial de clientes inadimplentes, o que independe da natureza da atividade econômica do tomador, e por necessariamente sucedê-la, não converge em regime de conexão funcional para a sua realização, não...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARTIGO 897, § 1º, CONSOLIDADO. DESCUMPRIMENTO. A matéria pertinente ao excesso de execução não pode ser conhecida por esta Instância Revisora, por ausência de delimitação justificada dos valores impugnados, tendo em vista que a agravante não demonstra a quantificação do...

EMENTA Embargos de Declaração. Não merecem acolhida os embargos de declaração quando não concretizado o restritivo suporte fático do artigo 897-A da CLT.

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• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0000792-08.2022.8.17.3340 Apelante: AYMORE CFI Apelado: WESLEY CESAR LOPES DE ARAUJO Juízo de Origem: 2ª Vara da Comarca de São José do Egito Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. AUTOR QUE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO IN ALBIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. INTEMPESTIVIDADE. O acordo homologado pelo juízo equivale a decisão irrecorrível, exceto para a UNIÃO quanto aos recolhimentos previdenciários. Eventual pedido de retificação dos cálculos não possui o condão de suspender ou interromper o prazo recursal, pois, a rigor, não se trata de recurso

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARTIGO 897, § 1º, CONSOLIDADO. DESCUMPRIMENTO. A matéria pertinente ao excesso de execução não pode ser conhecida por esta Instância Revisora, por ausência de delimitação justificada dos valores impugnados, tendo em vista que a agravante não demonstra a quantificação do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPRESA FINANCEIRA. NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. APLICABILIDADE. Evidenciado que a empregada laborava em prol de empresa financeira, que de sua vez explora atividade em proveito de instituição bancária integrante do mesmo grupo econômico, aplicam-se ao contrato de trabalho as normas coletivas dos bancários, em respeito ao...