cheque cruzado endosso
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Acórdãos nº 1114966-57.2017.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2019
Ação de indenização por danos materiais e morais – Emissão de cheque nominal e cruzado em benefício da Fazenda Pública para o pagamento de tributo federal – Depósito do cheque junto ao apelante e na conta de terceiro não identificado – Pagamento de despesas públicas que deve ser realizado por via de empenho, art. 58 e seguintes da Lei n. 4.320/64 – Impossibilidade da realização de endosso –...
... materiais e morais – Emissão de cheque nominal e cruzado em benefício da Fazenda ... – Impossibilidade da realização de endosso – Legitimidade passiva do banco apelante ... -
Acórdão Nº 08008189220218205160 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CHEQUE NOMINAL E CRUZADO DESTINADO A DEPÓSITO JUDICIAL. ENDOSSO IRREGULAR. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DE ...
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Acórdão Nº 08011583620218205160 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CHEQUE NOMINAL E CRUZADO DESTINADO A DEPÓSITO JUDICIAL. ENDOSSO IRREGULAR. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DE ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0200578-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... o crédito resultante da emissão de cheque. Opostos embargos à execução, o juízo de ...EXTRAJUDICIAL. CHEQUE NOMINAL E CRUZADO. ENDOSSO. CHEQUE. TÍTULO DE CRÉDITO ...
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Direito Empresarial
...ção a pagamento, Palmas realizou endosso-mandato da cártula para Sampaio. . De posse do .... (C) O aceite de cheque é condição essencial para que o beneficiário ... limitada empresária, recebeu um cheque cruzado emitido pela compradora e, se comprometeu, a não ...
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Acórdão Nº 08021718320228205112 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 29-11-2022
...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CHEQUE NOMINAL E CRUZADO DESTINADO A DEPÓSITO JUDICIAL. ENDOSSO IRREGULAR. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DE ...
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Acórdão Nº 08002122720228205161 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-12-2022
...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CHEQUE NOMINAL E CRUZADO DESTINADO A DEPÓSITO JUDICIAL. ENDOSSO IRREGULAR. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DE ...
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Acórdão Nº 08010575220218205110 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CHEQUE NOMINAL E CRUZADO DESTINADO A DEPÓSITO JUDICIAL. ENDOSSO IRREGULAR. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DE ...
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Acórdão Nº 08014174420228205112 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 08-02-2023
...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CHEQUE NOMINAL E CRUZADO DESTINADO A DEPÓSITO JUDICIAL. ENDOSSO IRREGULAR. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DE ...
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Acórdão Nº 08007782620228205112 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-12-2022
...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CHEQUE NOMINAL E CRUZADO DESTINADO A DEPÓSITO JUDICIAL. ENDOSSO IRREGULAR. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DE ...
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Acórdão Nº 08082125520158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 18-08-2020
...APLICAÇÃO DO CDC. EMISSÃO DE CHEQUE NOMINAL. DEPÓSITO REALIZADO EM CONTA DE TERCEIRO ...TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO SEM ENDOSSO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 39 DA LEI DO CHEQUE (LEI ...(…). CHEQUE NOMINAL E CRUZADO" (…). ENDOSSO IRREGULAR. DEPÓSITO EM CONTA BANC\xC3"...
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Acórdãos nº 0011998-53.2007.8.26.0152 de 19ª Câmara de Direito Privado, 16 de Septiembre de 2013
INDENIZATÓRIA Hipótese em que os autores pretendem o ressarcimento de valores provenientes de cheque nominal e cruzado depositado e compensado em conta de terceiro fraudador, após extravios – Inexistência de responsabilidade do banco sacado Impossibilidade de conferência do endosso, em razão do depósito em conta corrente de outra agência Reclamação do estorno após a compensação do cheque Inexistên
... de valores provenientes de cheque nominal e cruzado depositado e ... Impossibilidade de conferência do endosso, em razão do depósito em conta ... -
Acórdão Nº 08006760320208205135 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 06-06-2023
... dos últimos 30 dias; (v) 10 folhas de cheque; (vi) compensação de cheque sem limite; (vii) ...CHEQUE NOMINAL E CRUZADO DESTINADO A DEPÓSITO JUDICIAL. ENDOSSO ...
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Decisão Monocrática nº 50062478320198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 04-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. COMPENSAÇÃO DE CHEQUES. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA DA 24ª CÂMARA CÍVEL. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE "RESPONSABILIDADE CIVIL". A matéria não se insere na competência desta Câmara, porquanto o pedido é meramente indenizatório e as partes não possuem relação contratual, enquadrando-se, assim, na subclasse “Responsabili
...39 da Lei do Cheque. Pede a condenação da parte adversa ao ... alegado desconto de cheque nominal, sem endosso, pela instituição bancária. Não há qualquer ..., em face a alegado desconto de cheque cruzado e nominal, sem endosso, pela instituição ... -
Acórdão Nº 08007272520218205120 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 14-10-2022
...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CHEQUE NOMINAL E CRUZADO DESTINADO A DEPÓSITO JUDICIAL. ENDOSSO IRREGULAR. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.282521-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO/REPARAÇÃO POR DANO MORAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PAGAMENTO DE CHEQUES ENDOSSADOS DE FORMA IRREGULAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. - Para que seja caracterizada a ilegitimidade passiva do demandado é necessário que ele não possua objetivamente...
... MATERIAIS nos valores de R$ 4.000,00 (cheque n. 850084), R$ 1.500,00 (cheque n. 850087), R$ ... quanto à existência de regular endosso na cártula antes de proceder ao pagamento do ...CHEQUE NOMINAL E CRUZADO DESTINADO À FAZENDA PÚBLICA. ENDOSSO IRREGULAR. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.282521-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO/REPARAÇÃO POR DANO MORAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PAGAMENTO DE CHEQUES ENDOSSADOS DE FORMA IRREGULAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. - Para que seja caracterizada a ilegitimidade passiva do demandado é necessário que ele não possua objetivamente...
... MATERIAIS nos valores de R$ 4.000,00 (cheque n. 850084), R$ 1.500,00 (cheque n. 850087), R$ ... quanto à existência de regular endosso na cártula antes de proceder ao pagamento do ...CHEQUE NOMINAL E CRUZADO DESTINADO À FAZENDA PÚBLICA. ENDOSSO IRREGULAR. ... -
Decisão monocrática Nº 0600136-29.2020.6.22.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 23-07-2023
...acórdão decorrente do endosso dos cheques não acarreta automaticamente a ... de prova idôneo, e podem ser pagas por cheque, desde que nominal cruzado, conforme dispõe o ...
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nº 1998.36.00.004649-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Junio de 2003
COMERCIAL E CIVIL. CHEQUE DE CORRENTISTA DO BRADESCO, CRUZADO E NOMINAL À SECRETARIA DA FAZENDA DO MATO GROSSO. PAGAMENTO DE TRIBUTO ESTADUAL (ICMS) NO BEMAT. DEPÓSITO POSTERIOR NA CEF, COM ENDOSSO DA SEFAZ/MT SUPOSTAMENTE FALSO. ACATAMENTO DO DEPÓSITO PELO BANCO APRESENTANTE, UMA VEZ QUE ESTE NÃO TEM O DEVER DE CONFERÊNCIA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO ENDOSSO. LEI 7.357/85. AUSÊNCIA DE...
...ção financeira, que acatou depósito de cheque cruzado e nominal, endossado a favor de terceiro, ...ômica Federal - CEF, com o respectivo endosso feito, no verso do título, pela própria ... -
Decisão monocrática Nº 0600526-33.2020.6.24.0100 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 26-10-2022
... CHEQUE" DE CAMPANHA NOMINAL AO PRESTADOR DE SERVIÇO, POR\xC3"ÉM SEM ESTAR CRUZADO – DESPESA DE R$ 1.000,00 PAGA COM RECURSO DO ... DIVERGÊNCIA APONTADA FOI OCASIONADA PELO ENDOSSO DE CHEQUE DE CAMPANHA QUE, EMITIDO EM NOME DO ...
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Acórdão Nº 0064983-22.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-09-2021
APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NO CASO, EXECUÇÃO DE 2 (DOIS) CHEQUES NOMINAIS E CRUZADOS (F. 10). NÃO DIVISADO QUALQUER TIPO DE ENDOSSO. NA ESPÉCIE, O EXEQUENTE/EXCEPTO NÃO TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA FIGURAR NO FEITO, VEZ QUE SEQUER CITADO NA CÁRTULA. N’OUTROS TERMOS: O APELANTE NÃO FAZ PARTE DE NENHUMA RELAÇÃO
...10). NÃO DIVISADO QUALQUER TIPO DE. ENDOSSO. NA ESPÉCIE, O EXEQUENTE/EXCEPTO. NÃO TEM ...Nos autos, ação de execução de cheque. nominal proposta por José Antônio Pereira de ...DANOS. MATERIAIS. CHEQUE. NOMINAL. E. CRUZADO. DESTINADO A DEPÓSITO JUDICIAL. ENDOSSO. ... -
Acórdão Nº 0028889-41.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-04-2021
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. DEPÓSITO DE CHEQUE NOMINAL E CRUZADO EM CONTA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 14, CAPUT, § 1º,DO CDC. APLICAÇÃO. DANOS MATERAIS. MANUTENÇÃO. VALOR A SER ATRIBUÍDO NOS EXATOS TERMOS DOS TÍTULOS, COM A APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA
...AÇÃO DE PERDAS E DANOS. DEPÓSITO DE CHEQUE NOMINAL E CRUZADO EM CONTA DE TERCEIRO. ... ordem’’, é transmissível por via de endosso. Art. 19 - O endosso deve ser lançado no, cheque ... -
Acórdão Nº 08057081320198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 25-08-2021
...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.DANOS MATERIAIS. CHEQUE NOMINAL E CRUZADO DESTINADO A DEPÓSITO JUDICIAL. ENDOSSO IRREGULAR. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DE ...
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Acórdão Nº 08008057120218205135 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-12-2022
...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.DANOS MATERIAIS. CHEQUE NOMINAL E CRUZADO DESTINADO A DEPÓSITO JUDICIAL. ENDOSSO IRREGULAR. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DE ...
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Acórdão Nº 08036992820218205100 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 19-04-2023
...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.DANOS MATERIAIS. CHEQUE NOMINAL E CRUZADO DESTINADO A DEPÓSITO JUDICIAL. ENDOSSO IRREGULAR. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DE ...