cid 10 cervicobraquialgia

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ERGONÔMICA. Resta caracterizada a nulidade processual por cerceamento de defesa, porquanto a parte autora é impedida de produzir prova acerca da existência de risco ergonômico e esforços físicos durante o exercício da função de bancário no reclamado por mais de 27 anos. Hipótese em que é indeferida a...

EMENTA SENTENÇA EXTRA PETITA. EMISSÃO DE CAT. A determinação à reclamada de expedição de CAT é extra petita , já que não há pedido nesse sentido na inicial. Outrossim, sequer haveria necessidade desse pleito, nos termos do art. 22, § 2º da Lei 8213/91. Recurso da reclamada parcialmente provido.

RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ACORDO COLETIVO. VALES ALIMENTAÇÃO E CESTA. Não tendo a ré se desvencilhado do ônus que lhe competia quanto à demonstração de não deter a doença que acometeu o trabalhador origem ocupacional e tendo ela limitado o pagamento dos vales alimentação e cesta aos primeiros 90 (noventa) dias de seu afastamento, cumpre a esta instância...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA Doença ocupacional. Indenização por danos morais e materiais. Nexo causal com a atividade laborativa. Concausa. Conjunto probatório a apontar que as atividades profissionais do reclamante contribuíram para o seu quadro patológico. Mesmo sendo possível cogitar-se de outras causas para a doença, não há como deixar de concluir pelo seu enquadramento como doença ocupacional. Na definição do...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL . Conforme conclusão da perícia médica realizada no processo, a lesão no ombro direito da reclamante guarda nexo de concausalidade com o trabalho exercido em proveito do reclamado, ensejando a responsabilização deste pela reparação dos danos de ordem material e moral...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA. AUSÊNCIA DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ESTABILIDADE NÃO RECONHECIDA. O reconhecimento da estabilidade no emprego pressupõe a percepção de auxílio-doença acidentário. E, nomomento da despedida, o autor não estava albergado pela norma insculpida no artigo 118 da Lei 8.213/91, uma vez que, nunca gozou o referido benefício....

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE ATENDIMENTO – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA – RECUSA POR CONTA DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL – SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EVIDENCIADA – COBERTURA DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A recusa injustificada da operadora do plano de saúde na cobertura de procedimento de emergência,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – APELAÇÃO CIVEL – ação previdenciária de RESTABELECIMENTO de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez – INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – TERMO INICIAL – DATA DE CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA – OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – SÚMULA

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos

O presente estudo examina se os magistrados da Justiça do Trabalho em suas decisões percebem o meio ambiente do trabalho no seu contexto amplo e complexo. A metodologia utilizada é a análise de conteúdo com pesquisa quantitativa e qualitativa. Foram examinados 968 pedidos de ações indenizatórias de trabalhadores do município de Novo Hamburgo/RS. Embora haja o reconhecimento da necessidade de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE FORMIGA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO. - Não preenchidos os requisitos legalmente exigidos, faz-se necessário o indeferimento do pedido de aposentadoria por invalidez.- Estando a parte autora parcialmente incapacitada para o trabalho e havendo a possibilidade de se enquadrar em outra função resta afastado o...

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Verificada a presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e diante da inexistência de recurso específico contra a decisão, há direito líquido e certo da parte em obter a tutela de urgência...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE PATRONAL NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO. Descumprimentos contratuais perpetrados pela empresa podem autorizar o trabalhador a ingressar com o pedido de ruptura do vínculo por culpa empregatícia, nos termos dispostos no art. 483, "d" da CLT, podendo inclusive, nesta hipótese, conforme...

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAL E OBREIRO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A quantificação do dano moral remete necessariamente à observância de critérios como moderação, a fim de que se evite enriquecimento sem causa, e às funções compensatória e penalizante. Há que se cuidar, porém, que o valor em questão não seja írrito, de modo a humilhar

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DA RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo de função se caracteriza em razão de exercício, pelo empregado, de função diversa para a qual fora contratado, em evidente sobrecarga de trabalho, de atribuições e responsabilidades, sem a paga correspondente, encerrando a idéia de alteração prejudicial das condições de trabalho (art. 468 da...

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DO NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO (NTEP). CONCAUSA ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA CARACTERIZADA. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. I - Diante da concessão de auxílio-doença acidentário (espécie B91) e da evidência do nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a doença motivadora da incapacidade...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. A prescrição aplicável às pretensões de indenização por danos decorrentes de doença ocupacional ou acidente de trabalho, em relação aos eventos ocorridos a partir da EC 45/2004, é a trabalhista, prevista no art. 7º, XXIX, da CF, em conformidade com a jurisprudência emanada do TST. Aplicação da Súmula 91 deste TRT.