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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - REQUISITOS - NULIDADE NÃO EVIDENCIADA - DECISÃO REFORMADA.- A citação poderá ser realizada por edital nas hipóteses do artigo 256 do CPC, isto é: "I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - REQUISITOS - NULIDADE NÃO EVIDENCIADA - DECISÃO REFORMADA.- A citação poderá ser realizada por edital nas hipóteses do artigo 256 do CPC, isto é: "I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TEORIA MAIOR DO ART. 50 DO CC - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DESVIO DE FINALIDADE - CONDUTA DOLOSA DEMONSTRADA EM RELAÇÃO A UM DOS SÓCIOS - ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE. I- Segundo a teoria maior abraçada pelo art. 50 do CC, admite-se a aplicação da "disregard doctrine", para...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO. O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita deve ser interpretado em conjunto com o inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal. Não havendo nos autos elementos que demonstrem a impossibilidade da parte recorrente de arcar com as...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO. O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita deve ser interpretado em conjunto com o inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal. Não havendo nos autos elementos que demonstrem a impossibilidade da parte recorrente de arcar com as...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. Os terceiros prestadores da garantia real, proprietários do imóvel objeto da arrematação, foram devidamente intimados dos atos processuais, inclusive tomando ciência do valor atribuído ao bem. No entanto, deixaram que a praça fosse realizada e, somente após o resultado, resolveram impugnar a arrematação.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECONVENÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - ENUNCIADO 03 DO ENFAM - LOCAÇÃO - FIANÇA - MUDANÇA DE LOCATÁRIO - ANUÊNCIA DO FIADOR - EXTINÇÃO DA GARANTIA - CARÁTER PERSONALÍSSIMO - RECONVENÇÃO SUCESSIVA - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Inexiste inovação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECONVENÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - ENUNCIADO 03 DO ENFAM - LOCAÇÃO - FIANÇA - MUDANÇA DE LOCATÁRIO - ANUÊNCIA DO FIADOR - EXTINÇÃO DA GARANTIA - CARÁTER PERSONALÍSSIMO - RECONVENÇÃO SUCESSIVA - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Inexiste inovação...

• DOU. Diário Oficial da União

• DOU. Diário Oficial da União

• O Globo

• DOU. Diário Oficial da União

• Revista Direito e Justiça

A (in)eficiência do atual modelo de gestão carcerária apresenta-se como questão cada vez mais recorrente. Em que pese a existência de um cenário onde os índices de encarceramento encontram-se elevados, o que se verifica, na prática, é uma manutenção do estado de intranquilidade social. Sendo assim, surge a necessidade de se repensar o atual modelo prisional brasileiro e apontar alternativas...

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA - ADVERSIDADES CLIMÁTICAS - CASO FORTUITO - NEXO DE CAUSALIDADE - INOCORRÊNCIA - RESSARCIMENTO INDEVIDO. Inexiste cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, se os fatos relevantes à solução do conflito...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. O gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem ser pobres, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza de próprio punho. Restando comprovada a hipossuficiência da parte autora infere-se que o deferimento da justiça gratuita requerida é medida...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. O gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem ser pobres, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza de próprio punho. Restando comprovada a hipossuficiência da parte autora infere-se que o deferimento da justiça gratuita requerida é medida...

PROCESSO Nº: 0804830-04.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES JOLEN'S LTDA - EPP ADVOGADO: Jaksson Arlysson Dos Santos Santana De Jesus AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM PENHORADO. ILEGITIMIDADE...

• O Globo

• DOU. Diário Oficial da União