ciência jurídica do trabalho
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... I - seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1º ; e ... II - ... ao gestor local do SUS plano de trabalho com previsão de atendimento e detalhamento de ... I - dar ciência da representação à entidade, que terá o prazo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... e origem dos recursos despendidos no trabalho; ... III - a metodologia e o período de ... III - no caso de pessoa jurídica, a dois por cento da receita operacional bruta do ... , até trinta e seis horas após a ciência da decisão, e transmitida no programa ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... I – o trabalho teórico ou experimental realizado de forma ... pública direta ou indireta ou a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos com sede e ... dos Ministros de Estado da Economia e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... IV – empreendedor: pessoa física ou jurídica que detenha outorga, licença, registro, ... no caput deste artigo devem dar ciência ao órgão de proteção e defesa civil das ... medidas preventivas nele previstas, em trabalho conjunto com as prefeituras municipais e os ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... mantidas e administradas por pessoa jurídica de direito público, ainda que não gratuitas, ... trabalho, dos procedimentos para substituição eventual ... Supervisão da Educação Superior dará ciência da abertura do procedimento preparatório à ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... de obteno decorrente de contrato de trabalho, prestao de servios ou outra atividade laboral, o ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Exterior; da Assistência Social; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente; e das Relações ... da República em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo ... III – das Cidades; ... IV – da Ciência e Tecnologia; ... V – das Comunicações; ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves ... I - trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos ... tecnológico hábil que assegure a sua ciência, e, caso reste frustrada, a notificação poderá ...
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Acórdão nº 2016/0044132-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurídica ... do Tribunal Regional do Trabalho ... 604-e), tomou ciência ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem ... § 2° ... é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e ... objetivos desta Lei, dando deste fato ciência ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Em vigor
Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
... ida e volta, dirias durante o perodo de trabalho no exterior, as quais, seja qual for o respectivo ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... ções da Consolidação das Leis do Trabalho, referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras ... i) dar aos litigantes ciência da reclamações e demais atos processuais de que ... Departamento, em que houver matéria jurídica a examinar; ... e) funcionar em primeira ...
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Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA ... MANDADO DE SEGURANÇA ... ômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por ... a providência adotada pela Pessoa Jurídica de Direito Público limita-se a cumprir a ...
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Acórdão nº 2010/0055206-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇA COLETIVO. PERSONALIDADE JURÍDICA ... SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO É ... INDIFERENTE ... SUBSTITUTO ... CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO IMPUGNADO. ...
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Decreto nº 4.862 de 21/10/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 96. O início do afastamento do trabalho da segurada empregada será determinado com base ... II - à pessoa jurídica que, relativamente à atividade rural, se dedique ... terá o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão, para interpor recurso com efeito ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... setor público, com a valorização da ciência e tecnologia e redução da ingerência do Estado ... , e à preparação para o mercado de trabalho; ... XI – a ampliação da cobertura e da ... longo prazo e redução da insegurança jurídica; ... XVI – a ampliação e a orientação do ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... III – ser dada ciência" pelos empregadores às empregadas e aos empregados da existência do benef\xC3" ... empregado requerente, desde que ambos sejam empregados de pessoa jurídica aderente ao Programa e que a decisão seja adotada conjuntamente, na forma ...
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Acórdão nº MS 18047 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO INTERES. : UNIÃO ... coatora (Corregedoria e a Consultoria Jurídica do Ministério Público do Trabalho e Emprego), ... da pena de demissão; (II) não foi dada ciência da decisão proferida no pedido de revisão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... esta Lei serão outorgados a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por ... ência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público; e ... XV - organizar a ... no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência pelo infrator da decisão final que impuser a ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção de registro de contrato especial de trabalho desportivo, para os fins do disposto no § 5º do ... de futebol, independentemente da forma jurídica adotada, têm seus bens particulares sujeitos ao ... dirigentes, caso, após três meses da ciência do ato tido como de gestão irregular ou ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... XI - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... II - ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a ...
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Referências bibliográficas
... Curso prático de processo do trabalho ... São Paulo: Saraiva, 2002 ... ALMEIDA, Dayse ... sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... 2. ed. Lisboa: Calouste ... para o julgamento de lides de natureza jurídica penal trabalhista ... São Paulo: LTr, 2009 ...
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Acórdão nº 2012/0220092-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da ciência ... natureza jurídica" da aposentadoria ... 4. Antes da\xC2" ... reinserção no seletivo mercado de trabalho, reduzindo a pó as contribuições e ...