ciência jurídica do trabalho
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ão responsáveis pela realização do trabalho social nos empreendimentos implantados, na forma ... de 5 (cinco) dias, contado da data de ciência do ato de turbação ou de esbulho. #Incluído ... e contribuições devidos pela pessoa jurídica, na forma da legislação vigente, quando houver ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... provar que a Sociedade Seguradora teve ciência prévia da circunstância argüida. § 3º A ... agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho. ARTIGO 25. As ações das Sociedades Seguradoras ... do mercado de corretagem, sua forma jurídica, seus órgãos de administração e a forma de ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... efeitos do impôsto de renda da pessoa jurídica, as importâncias que forem declaradas como pagas ...trabalho. Art. 11. Na cédula “C" só serão permitidas ...ósito da quantia em litígio, contado da ciência do despacho. Art. 52. Passam a ter a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
...ção, bem como os programas anuais de trabalho e de produção relativos aos contratos de ... critérios de habilitação técnica, jurídica, econômico-financeira e fiscal dos licitantes;. ...IV - da saúde pública;. V - da ciência e tecnologia;. VI - do meio ambiente; e . VII - ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...XI – ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do disposto no § ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... naturais fornecida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e. e) ...
- Relações do Direito do Trabalho com os demais ramos da Ciência Jurídica
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...2. a Secretaria da Ciência e Tecnologia;. 3. a Secretaria do Meio Ambiente;. ... da República em assuntos de natureza jurídica, uniformizar a jurisprudência administrativa ...X - do Trabalho e da Previdência Social;. XI - da ...
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Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
... não possa deslocar-se de seu local de trabalho. Nesses casos, ser-lhe-ão enviados registrados ..., a intimação do médico ou da pessoal jurídica denunciados para, no prazo de trinta dias a ..., que será de dez (10) dias, a contar da ciência do despacho do Presidente designará êste novo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... da República em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo ... IV - da Ciência e Tecnologia;. V - das Comunicações;. ...Trabalho;. XX - dos Transportes. ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
..., até nove comissões de trabalho", de caráter temporário, destinadas ao estudo e \xC3"... da República nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de ...II - das Cidades;. III - da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;. IV - ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...jurídica que fizer ou promover publicidade enganosa ou ...ço completo da residência e do local de trabalho;. #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021. II ... eletrônico, que assegure a certeza da ciência do representado; ou. #Redação dada pelo Decreto ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
...JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § ... assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;. II - de proventos ... de qualquer natureza, fornecido pelas Ciência Econômica, pode o legislador ordinário apenas ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...ção da sociedade civil: pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que não ... o aprofundamento e o aperfeiçoamento do trabalho de gestores públicos, na implementação de ... da aplicação de conhecimentos, da ciência e tecnologia e da inovação para atender ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... solidária a responsabilidade da pessoa jurídica empregadora por atos de seus agentes ou ... Aos servidores das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia redistribuídos na forma do § 2º ... rescisão ou extinção do contrato de trabalho. #Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006. § 3º ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional;. VI - a manipulação em farmácia, ... e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Medida Provisória nº 2.158-35, de ... do Brasil, ouvido o Ministério da Ciência e Tecnologia, estabelecerá limite global anual, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...VII - Educação e ciência e tecnologia: ações previstas no Plano de ...ência, à erradicação da fome e do trabalho infantil; . XII - Meio ambiente: ações de ...XIII - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do art. 12, § 1o, ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... da República nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de ...II - da Cidadania;. III - da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;. IV - ... para a modernização das relações de trabalho;. XXXIII - fiscalização do trabalho, inclusive ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... da venda, no mercado interno, à pessoa jurídica habilitada no Padis, de:. a) máquinas, ... dos Ministros de Estado da Economia e da Ciência, Tecnologia e Inovações. § 2º O benefício de ...I – o trabalho teórico ou experimental realizado de forma ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...ático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em ... atuação institucional, dará imediata ciência ao Defensor Público-Geral, que decidirá a ...órios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...I - seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1º ; e. II - ... ao gestor local do SUS plano de trabalho com previsão de atendimento e detalhamento de ...I - dar ciência da representação à entidade, que terá o prazo ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
...ção Internacional do Turismo, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de ...d) um do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e. e) ... planejamento estratégico, os planos de trabalho e a proposta do orçamento-programa da entidade;. ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...X - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art. ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa;. XV - concessão ... de estudo no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, da Fundação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
..., incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e ... educação, à cultura e ao desporto, à ciência e à tecnologia, à comunicação social e ao ...II - o Ministério Público do Trabalho;. III - o Ministério Público Militar;. IV - o ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... mantidas e administradas por pessoa jurídica de direito público, ainda que não gratuitas, ...trabalho, dos procedimentos para substituição eventual ... Supervisão da Educação Superior dará ciência da abertura do procedimento preparatório à ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
...I – o trabalho teórico ou experimental realizado de forma ... pública direta ou indireta ou a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos com sede e ... dos Ministros de Estado da Economia e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. ...