ciência jurídica do trabalho
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições ... ção de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestarão de ... trabalho; ... III - competência para requerer, nos ...
- Em vigor Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ões em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação ... os licitantes apresentarão propostas de trabalho e de preço, conforme dispuser o regulamento ... I - da pessoa física ou jurídica que elaborar o projeto básico ou executivo ...
-
Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... CAPÍTULO II Da criação, natureza jurídica e competências da Agência Nacional de Águas - ... á constituir grupos ou comissões de trabalho com a participação das entidades reguladoras e ... "V - dois por cento ao Ministério da Ciência e Tecnologia. " ... "§ 1º Na ...
-
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ção pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e a entidade de ... VII - remeter para ciência da liga cópias dos contratos com repercussão ... - CGC/Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; e ... V - comprovantes da regularidade ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... menores que, auferindo rendimento de trabalho, optem pela apresentação da declaração em ... 1966, o deságio concedido, por pessoa jurídica, na venda ou colocação de debêntures, letras ... televisão, sociedades ou fundações de ciência e cultura, inclusive artísticas, legalmente ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3" ... ção em assuntos internos, da igualdade jurídica e do respeito à integridade territorial dos ... I - determinar, imediatamente à ciência ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo ... e) ampla ciência a candidatos e eleitores acerca das taxas ... e origem dos recursos despendidos no trabalho"; ... III - metodologia e período de realiza\xC3" ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro ... trabalho, seguros de bens, valores, coisas e outros não ... for efetuado dentro de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância ... #Lei ...
-
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... devem gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, ... entendida a atribuição de natureza jurídica autônoma às unidades habitacionais que o ... de até 30 (trinta) dias, contados da ciência do infrator, para regularização de compromissos ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... provar que a Sociedade Seguradora teve ciência" prévia da circunstância argüida ... § 3\xC2" ... agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho ... ARTIGO 25 ... As ações das ... do mercado de corretagem, sua forma jurídica, seus órgãos de administração e a forma de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... utilizado o cadastro nacional de pessoa jurídica do órgão central da Secretaria de Coordenação ... conveniência da cessão, a União dará ciência da proposta ao ocupante para, no prazo ... por profissional habilitado para o trabalho de avaliação e não constituirá nenhum direito ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... § 1o A pessoa jurídica que optar pela forma prevista neste artigo não ... da data em que o contribuinte tomar ciência do indeferimento, sendo definitiva a decisão na ... , é do órgão gestor de mão-de-obra do trabalho portuário ... § 1o O imposto deve ser ...
-
Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... ências desta, ou, ainda, de seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável ... não, em que esteja instalada a pessoa jurídica, registrada como sua sede ou filial; ... III - ... de sessenta dias, contado da data da ciência do indiciamento ou do recebimento da denúncia ou ...
-
Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... , ouvido o órgão de consultoria jurídica do Ministério da Educação ... Art. 7º No ... ência de plano de carreira, o regime de trabalho e os procedimentos para substituição eventual ... , quando a Secretaria competente tiver ciência de irregularidade que lhe caiba sanar e punir ...
-
DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... pela remuneração uniforme do trabalho prestado por servidores da mesma classe ou ... de 1981, independentemente da forma jurídica da IFE ... Art. 34. As tabelas salariais do ... érios da Educação, da Cultura e da Ciência e Tecnologia e em outras situações previstas na ...
-
Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... ção, da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura e da Organização Mundial da Saúde, bem como do Instituto ... atuais fronteiras estatais e que, seja qual for sua situação jurídica, conservam todas as suas próprias instituições sociais, econômicas, ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ência ou inexistência de relação jurídica ou à declaração da autenticidade ou falsidade ... , da data em que o serventuário tiver ciência da ordem ... § 2º O não cumprimento desse ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... V - representação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos; ... VI - ... prazo de dez dias, contados da data da ciência do imigrante, assegurados os princípios do ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... III - a ciência por meio do sistema de que trata o § 1º-A com ... forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego ... § 3º O CGSN poderá determinar, ... no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ficando dispensado desta emissão para o ...
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ão responsáveis pela realização do trabalho social nos empreendimentos implantados, na forma ... de 5 (cinco) dias, contado da data de ciência do ato de turbação ou de esbulho ... e contribuições devidos pela pessoa jurídica, na forma da legislação vigente, quando houver ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... de novembro de 1930, com personalidade jurídica e forma federativa, é o órgão de seleção ... ? direito civil, comercial, criminal e de trabalho; ... IV ? processo civil e penal ... § 1º O ... adversa sem autorização do cliente ou ciência ao advogado contrário; ... XIV ? ...
-
Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XI - produtor: toda pessoa, física ou jurídica, responsável pela geração de produto ... XIV - relações de trabalho em condições especiais: onde há ... certificados e publicação do ato para ciência dos demais agentes da rede de produção ...