civil danos materiais prescricao
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito ... por entidades representativas da sociedade civil ... Parágrafo único. As comissões ... da medida para que sejam evitados danos à saúde dos pacientes ... #Incluído pela ...
-
Acórdão nº 2006/0219140-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS ...
-
Acórdão nº 2006/0063677-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS ... REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TORTURA. REGIME MILITAR. PRESCRIÇÃO ...
-
Acórdão nº 2010/0126891-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITORES FISCAIS DA ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE ...
-
Acórdão nº REsp 1244979 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE NIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biolgicos encontrados na natureza, ou ainda que ... XV - nome civil ou sua assinatura, nome de famlia ou patronmico e ... de busca e apreenso, responder por perdas e danos a parte que a tiver requerido de m-f, por esprito ...
-
Acórdão nº 2005/0133321-5 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. I) ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo único ... ência, recepção, devolução de materiais e documentos, possibilitando a seleção, a ... será ressarcido em dobro por eventuais danos materiais causados por ações ou omissões ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... proposta pelo INSS, em razão dos danos sofridos ... #Incluído pela Lei nº ... fim de apurar irregularidades ou erros materiais ... #Redação dada pela Lei nº 13.846, de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117140-03.2007.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... PRESCRIÇÃO - REPARAÇÃO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO ...
-
Acórdão nº 2006/0049351-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... de indenização por danos morais e materiais, contra Escola Agrotécnica Federal de São ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1383364 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... disponibilidade de recursos humanos e materiais"; e ... IV - se o interessado assumir a condi\xC3" ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem e os antecedentes do infrator ...
-
Acórdão nº 2003/0062361-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL ...
-
Acórdão nº 2007/0069905-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Direito civil e processual civil. Agravo no agravo de ... Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais. Compensação por danos morais ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1285827 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO INCRA. NEXO CAUSAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1285827/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer ... no inciso II compreenderá também os materiais empregados em produtos em elaboração e em ... II - os danos que dela provierem; e ... #Incluído pela ...
-
Acórdão nº 2005/0117673-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-806-73.2010.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA ONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACTIO NATA. 1. Hipótese em que o ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 3º Responderá por perdas e danos a parte que intentar demanda por espírito de ... Art. 285. As inexatidões materiais, devidas a lapso manifesto, ou os erros de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74100-04.2008.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ACTIO NATA. 4. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. 5 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14800-10.2009.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. A tese adotada na origem foi a de que, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1681-55.2010.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Eventual discriminação sofrida pela Reclamante só pode ter ocorrido no momento de sua dispensa, e não em posterior decisão judicial que a reconheceu. Isso porque o julgamento proferido na Ação Coletiva não tem caráter constitutivo,...
... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA ONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Eventual discriminação sofrida pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94200-55.2009.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. 3 ...
-
Acórdão nº 2007/0257873-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TORTURA - REGIME MILITAR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - LEGITIMIDADE DE AGIR - PRESCRIÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SÚMULA 07/STJ - HONORÁRIOS ...