civil ordinario procedimento processo
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - PR000000O ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... PROCEDIMENTO ... DEMARCATÓRIO. ... RECORRIDO ... propôs ação de rito ordinário" de provimento ... declaratório, sendo\xC2" ...
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Acórdão nº 2004/0056116-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES QUE NÃO OFENDEM A AMPLA DEFESA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR TAMBÉM PREVISTA COMO CRIME. PRESCRIÇÃO NO MESMO PRAZO PREVISTO PARA O CRIME NA LEI PENAL. 1. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL". RECURSO ORDINÁRIO EM ... SEGURANÇA.\xC2" ... ampla defesa e do devido processo ... ância, ao final do procedimento preliminar, verificando ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ... Gerais, regulamenta o Processo Administrativo-Disciplinar ... procedimento ...
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Acórdão nº 2015/0295339-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO DE OITIVA DE CORRÉU COMO TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. "O corréu, por não ter o dever de falar a verdade e por não prestar compromisso, não pode servir como testemunha, o que afasta o constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima a recorrente. Doutrina. Precedentes" (RHC-40257, Relator...
... As regras que norteiam o processo e o procedimento de ... , diante de sua natureza civil/administrava, com as ... ordinário" em habeas corpus improvido ... Vistos, \xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0238359-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO ...
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Acórdão nº 2011/0020817-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRIDO ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ... viabiliza por meio do procedimento civil comum ... recorrente na condução do Processo Administrativo ...
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Acórdão nº 2014/0267930-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSO ... PROCEDIMENTO ... empresa ECC Empresa de Construção Civil BR Ltda., ...
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Acórdão nº 1.0144.17.004596-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO PRÉVIA DE DOCUMENTOS AMPARADA EM DISPOSITIVO QUE VERSA SOBRE EXIBIÇÃO INCIDENTAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Deve ser extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, de exibição prévia de documentos amparada em dispositivo que trata de exibição...
... assegurar a efetividade de um futuro processo principal, onde a coisa ou documento exibido ser ... interesse de agir ( ... ) para regular procedimento do feito". Em contrarrazes, Banco Bradesco ... embasada no artigo 396 do Cdigo de Processo Civil, que determina que "o juiz pode ordenar que a ... -
Acórdão nº 2012/0037432-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO ... de prisão cautelar, nos autos do processo ... procedimento de sindicância. ... autonomia das instâncias penal, civil" e administrativa, razão pela ... qual o\xC2" ...
- Acórdão nº 2015/0141515-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0187921-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO. RECORRENTES NÃO INDICIADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não figurando como indiciados, sequer existe interesse jurídic
... PROCESSO ... ordinário" em habeas corpus ... 2. Não se tranca\xC2" ... como indiciados no procedimento investigatório, e nem ... s na ação civil pública ... -
Acórdão nº 1.0686.13.017527-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RETIFICAÇÃO DE CRÉDITO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES - ARTIGO 10, §6º, DA LEI N. 11.101/05 - POSSIBILIDADE. Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou...
... LTDA., que julgou extinto o procedimento nos termos do artigo 485, VI, do Cdigo de o Civil, condenando a requerente ao pagamento de custas e ... que receber comunicao de qualquer ato do processo;II - o valor do crdito, atualizado at a data da ... -
Acórdão nº 1.0686.13.017527-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RETIFICAÇÃO DE CRÉDITO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES - ARTIGO 10, §6º, DA LEI N. 11.101/05 - POSSIBILIDADE. Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou...
... LTDA., que julgou extinto o procedimento nos termos do artigo 485, VI, do Cdigo de o Civil, condenando a requerente ao pagamento de custas e ... que receber comunicao de qualquer ato do processo;II - o valor do crdito, atualizado at a data da ... -
Acórdão nº 2014/0113907-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EXAME PSICOTÉCNICO. INAPTIDÃO AFIRMADA POR LAUDO OFICIAL. CONTRAPROVA. LAUDO PARTICULAR QUE NÃO POSSUI A FORÇA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA CAPAZ DE PRONTAMENTE EVIDENCIAR A ALEGADA VIOLAÇÃO DE
... PROCEDIMENTO MANDAMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO ... da razoável duração do processo, confere poderes ao ... -
Acórdão nº 2014/0118039-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREVARICAÇÃO. DELEGADO DE POLÍCIA. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ATO FORMAL QUE DETERMINOU A CORREIÇÃO POLICIAL EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... ADMINISTRAÇÃO ... Civil, o que ensejou uma ... procedimentoprocesso penal, haja ... -
Acórdão nº 2016/0231989-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... HONORÁRIOS ... RECURSAIS. ... PROCESSO MANDAMENTAL ... ideia de ação e do procedimento ...
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Acórdão nº 2014/0123967-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ... PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. ... que negou provimento ao recurso ordinário" mandado de segurança ... que postulava \xC2" ... Processo ...
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Acórdão nº 2013/0406338-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO EM EXECUÇÃO DE OBRA. APLICAÇÃO DE MULTA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO....
... ORDINÁRIO" ... SEGURANÇA. ... CONTRATO ADMINISTRATIVO.\xC2" ... processual civil ... procedimento ... - que não representa o fim do processo", ... ser revestida dos rigores da \xC2" ... -
Acórdão nº 0063815-07.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Marzo de 2019
... Trata-se de ação de procedimento ordinário proposta por MARCOS ... ANDRADE COSTA ... sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito". Certificado o ... 267, inc. III do Código de Processo Civil ... Após oposição inexitosa de embargos de ...
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Acórdão nº 2015/0220936-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE NA ORIGEM. SÚMULAS 634 E 635/STF. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. 1. Não compete ao STJ o exame de medida cautelar ajuizada com a finalidade de atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de...
... PROCESSOPENSIVO. ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE ... procedimento ... -
Acórdão nº 2015/0047164-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPARCIALIDADE E SUSPEIÇÃO. NULIDADE. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO DA DEMANDA SUFICIENTEMENTE ANALISADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso...
... ORDINÁRIO" EM ... HABEAS CORPUS . IMPARCIALIDADE\xC2" ... no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de ... civil" pública tem natureza jurídica de\xC2" ... das vítimas), o procedimento" da ação civil ... coletiva define\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... ampla defesa e do devido processo legal, ... Administração, em um novo procedimento disciplinar, pautado pelos princípios do ...
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Acórdão nº 2004/0066159-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... ORDINÁRIO" EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO\xC2" ... DO PROCEDIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão nº 2013/0351501-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONSELHO DE DISCIPLINA. EXCLUSÃO DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO, A BEM DA DISCIPLINA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de seguranç
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... III - citao em processo civil ou penal, quando em servio no exterior, por ... - dar conta autoridade competente do procedimento pblico dos subordinados, quando incompatvel com a ...