civil ordinario procedimento processo
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Acórdão nº 2012/0174094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça
...E . ADMINISTRATIVO. . RECURSO . ORDINÁRIO" EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR\xC2" . PÚBLICO . ESTADUAL. . PROCESSO . ADMINISTRATIVO . ...procedimento" administrativo disciplinar até que \xC2"...autonomia das instâncias penal, civil e administrativa, razão pela . ... -
Acórdão nº 2016/0317461-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRÁTICAS DELITUOSAS PREVISTAS NOS ARTS. 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança preventivo contra aplicação da penalidade de ...
...MG046631N. EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL . E . ADMINISTRATIVO. . POLICIAL . CIVIL. . PROCESSO . ADMINISTRATIVO . DISCIPLINAR. . PRÁTICAS . .../2009 e a abertura de Procedimento Administrativo . ...4. Recurso Ordinário" não provido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados \xC2"... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. TERRENO DE MARINHA. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA...
...- PR000000O. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO . RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. . ...MARINHA. . PROCEDIMENTO" . DEMARCATÓRIO. . ACÓRDÃO . RECORRIDO . EM\xC2"... propôs ação de rito ordinário de provimento . ... -
Acórdão nº 2004/0056116-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES QUE NÃO OFENDEM A AMPLA DEFESA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR TAMBÉM PREVISTA COMO CRIME. PRESCRIÇÃO NO MESMO PRAZO PREVISTO PARA O CRIME NA LEI PENAL. 1. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios...
...ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM . MANDADO . PROCESSO . ADMINISTRATIVO . ...procedimento . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DIRIGIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO, IMPUGNANDO DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR. EFEITO DEVOLUTIVO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO: PERDA DE OBJETO. 1. Forçoso o reconhecimento da perda superveniente de interesse em recorrer em relação ao pedido de reintegração do...
...ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO . ...Gerais, regulamenta o Processo Administrativo-Disciplinar . ...procedimento... -
Acórdão nº 2015/0295339-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO DE OITIVA DE CORRÉU COMO TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. "O corréu, por não ter o dever de falar a verdade e por não prestar compromisso, não pode servir como testemunha, o que afasta o constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima a recorrente. Doutrina. Precedentes" (RHC-40257, Relator...
... As regras que norteiam o processo e o procedimento de . ..., diante de sua natureza civil/administrava, com as . ...processo penal. 4. Recurso ordinário em habeas corpus improvido. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2009/0238359-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O eventual impedimento dos membros da comissão processante não comporta preclusão, tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei n.
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO . ... -
Acórdão nº 2011/0020817-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, CABÍVEL EM CASOS DE MANIFESTA OU OSTENSIVA INJURIDICIDADE. PROVAS TESTEMUNHAIS. CONDENAÇÃO...
...: UNIÃO . EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO" EM MANDADO DE SEGURANÇA. . PROCESSO\xC2"... viabiliza por meio do procedimento" civil comum . ordinário, onde os meios\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0267930-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO MEDIANTE PRÉVIO AJUSTE (LEI N. 8.666/1993, ART. 90). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO EVIDENCIADA. LASTRO PROBATÓ
...EMENTA. PENAL E PROCESSO...PROCEDIMENTO... empresa ECC Empresa de Construção Civil BR Ltda., . ... -
Acórdão nº 2012/0037432-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONSELHO DE DISCIPLINA. EXCLUSÃO DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO, A BEM DA DISCIPLINA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de seguranç
... E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO . ... de prisão cautelar, nos autos do processo" . n. 222.2008.007660-0, que trata da\xC2"...procedimento" de sindicância. . Seguiu-se abertura \xC2"...autonomia das instâncias penal, civil e administrativa, razão pela . ... -
Acórdão nº 2015/0141515-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AFASTAMENTO DE NOTÁRIO DE SUAS FUNÇÕES. EXCESSO DE PRAZO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. LEI 8.935/94. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Por determinação do Corregedor-Geral da Justi
...: OS MESMOS . EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . EMBARGOS . DE . DECLARAÇÃO. . ... -
Acórdão nº 2014/0187921-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO. RECORRENTES NÃO INDICIADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não figurando como indiciados, sequer existe interesse jurídic
...EMENTA. PROCESSO...tutelado por meio do recurso ordinário em habeas corpus . ... como indiciados no procedimento investigatório, e nem . na ação civil pública. ... -
Acórdão nº 1.0686.13.017527-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RETIFICAÇÃO DE CRÉDITO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES - ARTIGO 10, §6º, DA LEI N. 11.101/05 - POSSIBILIDADE. Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou...
... LTDA., que julgou extinto o procedimento nos termos do artigo 485, VI, do Código de sso Civil, condenando a requerente ao pagamento de custas e ...á comunicação de qualquer ato do processo;II - o valor do crédito, atualizado até a data ..., o credor deve ajuizar procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, conforme ... -
Acórdão nº 1.0686.13.017527-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RETIFICAÇÃO DE CRÉDITO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES - ARTIGO 10, §6º, DA LEI N. 11.101/05 - POSSIBILIDADE. Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou...
... LTDA., que julgou extinto o procedimento nos termos do artigo 485, VI, do Código de sso Civil, condenando a requerente ao pagamento de custas e ...á comunicação de qualquer ato do processo;II - o valor do crédito, atualizado até a data ..., o credor deve ajuizar procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, conforme ... -
Acórdão nº 2014/0113907-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EXAME PSICOTÉCNICO. INAPTIDÃO AFIRMADA POR LAUDO OFICIAL. CONTRAPROVA. LAUDO PARTICULAR QUE NÃO POSSUI A FORÇA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA CAPAZ DE PRONTAMENTE EVIDENCIAR A ALEGADA VIOLAÇÃO DE
...MS010570 . EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL . E . ADMINISTRATIVO. . AGRAVO . ...PROCEDIMENTO MANDAMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO . ... da razoável duração do processo, confere poderes ao . ... -
Acórdão nº 2014/0118039-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREVARICAÇÃO. DELEGADO DE POLÍCIA. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ATO FORMAL QUE DETERMINOU A CORREIÇÃO POLICIAL EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO
...PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS . CORPUS. . CRIME . CONTRA . ...Civil, o que ensejou uma . ...procedimentoprocesso penal, haja . ... -
Acórdão nº 2016/0231989-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. RE 873.311/PI
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM . ...HONORÁRIOS . RECURSAIS. . PROCESSO MANDAMENTAL. ...procedimento... -
Acórdão nº 2014/0123967-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. PENALIDADE DE EXCLUSÃO. DESERÇÃO. DECRETOS ESTADUAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. SITUAÇÃO SIMILAR À EXISTENTE NA ESFERA FEDERAL. AUSÊNCIA. PRECEDENTE DO STF E DO STJ. INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PSIQUIÁTRICO. DILAÇ
...CONSTITUCIONAL. . PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. . ...ordinário" mandado de segurança . que postulava a\xC2"...Processo... -
Acórdão nº 2013/0406338-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO EM EXECUÇÃO DE OBRA. APLICAÇÃO DE MULTA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO....
...ORDINÁRIO" . EM . MANDADO . DE . SEGURANÇA. . CONTRATO\xC2"...civil...3 - Sendo o procedimento... - que não representa o fim do processo, . ... -
Acórdão nº 0063815-07.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Marzo de 2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO III, DO CPC/73. EMBASAMENTO EM ABANDONO DA CAUSA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE IGNORADA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA PROMOVER DILIGÊNCIA. CONTRARIEDADE AO §1º, DO ARTIGO 267, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL EVIDENTE. IRRESIGNAÇÃO
...Trata-se de ação de procedimento ordinário proposta por MARCOS. ANDRADE COSTA e ...sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito". Certificado o. ...267, inc. III do Código de Processo Civil. de 1973. Após oposição inexitosa de embargos ... -
Acórdão nº 2015/0220936-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE NA ORIGEM. SÚMULAS 634 E 635/STF. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. 1. Não compete ao STJ o exame de medida cautelar ajuizada com a finalidade de atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de...
...: ESTADO DA BAHIA . EMENTA. PROCESSOPENSIVO. . RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE . ...procedimento... -
Acórdão nº 2015/0047164-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPARCIALIDADE E SUSPEIÇÃO. NULIDADE. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO DA DEMANDA SUFICIENTEMENTE ANALISADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso...
...ORDINÁRIO EM . ... no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de . ...civil" pública tem natureza jurídica de\xC2"... das vítimas), o procedimento da ação civil . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL DEMITIDO POR ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. NULIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. IMPUGNAÇÃO, EM AGRAVO INTERNO, MEDIANTE PRECEDENTES ULTRAPASSADOS. IMPOSSIBILIDADE. ADPF 388
...ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO . ...DO . GOVERNADOR . DO . ESTADO. . PROCESSO . ... Administração, em um novo procedimento disciplinar, pautado pelos princípios do . ... -
Acórdão nº 2004/0066159-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO, A BEM DA DISCIPLINA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. É vedada, no julgamento de recurso ordinário em mandado de...
...CIVIL . E . ADMINISTRATIVO. . RECURSO . PROCESSO . ...DO PROCEDIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. ... -
Acórdão nº 2013/0351501-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONSELHO DE DISCIPLINA. EXCLUSÃO DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO, A BEM DA DISCIPLINA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de seguranç