clausula permanência
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... internacional, ressalvado o disposto em tratado que contenha cláusula específica sobre o assunto ... Parágrafo único. O dependente de ... ção impeditiva de concessão de visto, de ingresso ou de permanência no País, observado procedimento administrativo que garanta o ...
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Acórdão nº 2002/0138305-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Agravo interposto pelo autor. Cobrança de comissão de permanência em contrato bancário. Taxa média de mercado. Cláusula não potestativa ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... 7º, 1º, da Lei nº 4.357-64 ... § 3º A cláusula de correção monetária utilizável nas operações do Sistema Financeiro ... , permanece responsável por tôdas as conseqüências de sua permanência em circulação ... ARTIGO 19 ... Nenhuma cédula hipotecária ...
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Acórdão nº 2008/0091874-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ADMISSIBILIDADE. MP 1.963-17⁄2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO ... 1. Não incidem as Súmulas 05 e 07 ... do advogado substabelecente, mormente porque já decidiu que a cláusula ad judicia é preservada mesmo que o mandato esteja vencido" (EREsp ...
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Acórdão nº 2010/0057848-1 de T4 - QUARTA TURMA
... 282 E 356-STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA N. 5. IMPROVIMENTO ... ão de permanência não foi contratada demandaria reexame de cláusula contratual de impossível tentame por meio do recurso especial (Súmula ...
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Acórdão nº 2000/0045349-8 de T4 - QUARTA TURMA
... TAXA DE JUROS. SÚMULA Nº 596-STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ... - A cobrança antecipada do valor residual não desfigura o ... , a estipulação da comissão de permanência não é tida como cláusula puramente potestativa. Precedentes do STJ ... Recurso especial conhecido, ...
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Acórdão nº 2007/0220018-7 de T4 - QUARTA TURMA
... - COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 7/STJ - CLÁUSULA MANDATO - VALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL ...
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Acórdão nº 2003/0184448-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CONTRATO DE MÚTUO PADRÃO ... 1. A falta de prequestionamento em ... 3. A análise quanto a validade de cláusula contratual "padrão", em contratos de mútuo oferecidos aos consumidores, ...
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Acórdão nº 2007/0134831-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... TAXA SELIC. NÃO LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 294. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE ... - "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção for por tempo determinado e o respectivo contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e constar do Registro de Imóveis ... pública, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel, ou, podendo ser, ele se recuse em consenti-Ias; ...
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Contrato Bancário – Vencimento – Responsabilidade do Devedor pela Comissão de Permanência – Descaracterização da Mora – Impossibilidade – Abusividade de Cláusula Contratual não evidenciada
Superior Tribunal de Justiça Agravo Regimental no Recurso Especial n. 989.240 – RS Órgão julgador: 2a. Seção Fonte: DJe, 02.03.2010 Relator p/ acórdão: Ministro João Otávio de Noronha AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... recursos dos depósitos de poupança rural, poderá ser pactuado cláusula de encargos financeiros com base: ... I - na remuneração básica ... de que trata este artigo está vinculada à inscrição e permanência" do pescador requerente em curso de qualificação adequado à sua recoloca\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0147501-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ADMISSIBILIDADE. MP 1.963-17⁄2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. MORA CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO ... 1. Não incidem ... 2.170-36⁄2001) ... 5. A cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência não é ...
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Acórdão nº 2009/0110530-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 282⁄STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INAPLICABILIDADE. SÚMULAS Nº S 30, 294 E 296 DO STJ. FIXAÇÃO DOS ... Aplicação da Súmula nº 282⁄STF ... 7. A cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência não é ...
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Acórdão nº 2007/0234331-6 de T4 - QUARTA TURMA
... JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA N. 126 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA ... 1. É desnecessária a autenticação de ... 126 do STJ ... 3. A cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência não é ...
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Acórdão nº 2007/0081675-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PREVALÊNCIA DA TAXA CONTRATADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. A competência ... 5. no que tange à alegada nulidade da cláusula contratual n. 5 do contrato, a respeito da comissão de permanência, vale ...
- Acórdão nº REsp 921046 / SC de T4 - QUARTA TURMA
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 55 ou em tratado que contenha cláusula específica sobre o assunto ... Parágrafo único. Na hipótese de ... Relações Exteriores, as condições e as regras para a sua permanência no local de solicitação e os canais de comunicação com o Estado ...
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Acórdão nº 2007/0191415-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 07/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE ... dispõe o Enunciado da Súmula 294, "não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa ...
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Acórdão nº 2007/0017320-1 de T4 - QUARTA TURMA
... FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA POR INADIMPLÊNCIA E JUROS DE MORA. INACUMULAÇÃO. REPETIÇÃO OU ... II. A existência de cláusula permitindo a cobrança de comissão de permanência com suporte na Lei n ...
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Acórdão nº 2007/0028394-9 de T4 - QUARTA TURMA
... SÚMULA N. 126/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA POR INADIMPLÊNCIA E JUROS DE MORA. INACUMULAÇÃO. REPETIÇÃO OU ... 126/STJ ... III. A existência de cláusula permitindo a cobrança de comissão de permanência com suporte na Lei n ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1379942 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... cláusula de inalienabilidade do bem ou formalização de transferência da ... 7º ... § 7º O prazo de permanência no mecanismo de geração de empreendimentos constará do termo de ...
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Acórdão nº 2007/0056444-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Capitalização de juros. Comissão de permanência. Repetição do indébito. Mora. Manutenção da posse. Inscrição do ... - Inviável a interpretação de cláusula contratual, em sede de recurso especial ... - É admitida a incidência ...
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Acórdão nº 2006/0213237-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Contrato bancário. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. Capitalização de juros, descaracterização da mora e nulidade da ... ção de juros, descaracterização da mora e nulidade da cláusula" de emissão de título de crédito. Súmula 281 do STF. Repetição de ind\xC3" ...