clausulas abusivas cdc
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Acórdão Nº 0145842-73.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. ART. 51 DO CDC. MULTA CONTRATUAL. RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ... MANUTENÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. ART. 51 DO CDC. MULTA ... CONTRATUAL. RETENÇÃO DE 10% DOS ... -
Contestação de ação de cobrança (banco)
... na fase de instrução do processo, a existência das demais cláusulas reveladas anteriormente e que foram estabelecidas, ao arrepio da lei ... FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA ... NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - CDC ... No que concerne ao fundamento jurídico, não há como se furtar ...
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Acórdão nº 2011/0151662-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. COBERTURA DA DOENÇA. TRANSPLANTE DE FÍGADO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Constando do plano de saúde cobertura para tratamento da doença que acomete o segurado, a negativa de custeio do...
... cláusulas deve ser feita da maneira mais favorável ... m como devem ser consideradas abusivas as cláusulas ... -
Acórdão nº 2015/0013979-8 de T4 - QUARTA TURMA
... cláusulas deve ser feita da maneira mais favorável ... m como devem ser consideradas abusivas as cláusulas ... que visam a restringir procedimentos médicos ...
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Acórdão Nº 0002688-47.2019.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 09-05-2022
... MITIGAÇÃO DESSE PRINCÍPIO QUE AUTORIZA A ... REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS (CDC, ART. 6º, V) ... POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO, ...
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Acórdão Nº 0728008-53.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-09-2019
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS ... CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO M FOLHA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO DE ... CONFIGURADA ... CLÁUSULAS ABUSIVAS CONSTATADAS. MÉTODO DE ... AMORTIZAÇÃO QUE INVIABILIZA A QUITAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 0007949-70.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2018
... determinar que à agravada se abstenha de realizar cobranças abusivas ... relacionadas ao plano de saúde do agravante, devendo restabelecer a ... PLANO DE SAÚDE. CDC. REAJUSTE ABUSIVO ... IDOSO. CLAUSULAS ABUSIVAS. DESVANTAGEM EXAGERADA AO SEGURADO ... CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0714774-04.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-07-2020
... RELAÇÃO JURÍDICA NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DO CDC ... CLÁUSULAS NITIDAMENTE ABUSIVAS. DEVER DE REPARAÇÃO ... DIREITO AO RESSARCIMENTO ...
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Acórdão Nº 0720104-79.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-07-2020
... RELAÇÃO JURÍDICA NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DO CDC ... CLÁUSULAS NITIDAMENTE ABUSIVAS. DEVER DE REPARAÇÃO ... DIREITO AO RESSARCIMENTO ...
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Acórdão Nº 0717429-75.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-04-2020
... NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DO CDC. CLÁUSULAS NITIDAMENTE ... REPARAÇÃO ... RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM ... imposição de excessiva onerosidade e práticas abusivas, razão pela qual sustenta que deve ser ... declarada a nulidade do ...
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Acórdão Nº 0712347-63.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-04-2020
... JURÍDICA NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DO CDC. CLÁUSULAS ... NITIDAMENTE ABUSIVAS. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO ...
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Acórdão Nº 0726073-17.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-09-2020
... HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DO CDC. CLÁUSULAS NITIDAMENTE ... REPARAÇÃO ... RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM ... , além da imposição de excessiva onerosidade e práticas abusivas ... Ao final, requer a concessão da justiça gratuita, dando-se ...
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Acórdão Nº 0714104-58.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-09-2020
... cláusulas relativas à contratação de cartão de crédito BMG, b) condenar a ... serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de ... serviço ao ...
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Acórdão Nº 0702801-36.2020.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-03-2021
... Sentença de primeiro grau a fim de: a) declarar a nulidade das cláusulas ... relativas à contratação de cartão de crédito BMG, b) condenar a ... serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de ... serviço ao ...
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Acórdão Nº 0731623-80.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-09-2020
... INCIDÊNCIA ... DO CDC. CLÁUSULAS NITIDAMENTE ABUSIVAS. DEVER DE ... REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO ...
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Acórdão Nº 0727358-35.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-10-2020
... HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DO CDC. CLÁUSULAS NITIDAMENTE ... REPARAÇÃO ... RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM ... serviços, dentre outras práticas abusivas: I ... condicionar o fornecimento de produto ou de ... serviço ao ...
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Acórdão Nº 0720173-77.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-04-2020
... RELAÇÃO JURÍDICA NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DO CDC ... CLÁUSULAS NITIDAMENTE ABUSIVAS. DEVER DE REPARAÇÃO ... DIREITO AO RESSARCIMENTO ...
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Acórdão Nº 0724251-80.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-04-2020
... NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DO CDC. CLÁUSULAS NITIDAMENTE ... REPARAÇÃO ... RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM ... imposição de excessiva onerosidade e práticas abusivas, razão pela qual sustenta que deve ser ... declarada a nulidade do ...
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Acórdão Nº 0704694-44.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-04-2020
... INCIDÊNCIA ... DO CDC. CLÁUSULAS NITIDAMENTE ABUSIVAS. DEVER DE ... REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO ...
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Acórdão Nº 0700360-46.2018.8.02.0028 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-02-2021
... RELAÇÃO JURÍDICA NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DO CDC ... CLÁUSULAS NITIDAMENTE ABUSIVAS. DEVER DE REPARAÇÃO ... DIREITO AO RESSARCIMENTO ...
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Acórdão nº 2014/0234691-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. ... ável ao consumidor, bem assim devem ser consideradas abusivas" ... as cláusulas que visam a restringir procedimentos\xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0622832-72.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-10-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS QUE LIMITAM O NÚMERO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA COMPROVADAS. TRATAMENTO DE THERASUIT DETERMINADO, MEDIANTE CONDICIONANTE ÉTARIO, PELO MÉDICO ASSISTENTE. PERICULUM IN MORA AFASTADO.
... PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. RECONHECIMENTO DE ... CLÁUSULAS ABUSIVAS QUE LIMITAM O NÚMERO DE SESSÕES DE ... FISIOTERAPIA, ... -
Acórdão Nº 0701730-78.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-02-2020
... RELAÇÃO JURÍDICA NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DO CDC. CLÁUSULAS ... NITIDAMENTE ABUSIVAS. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO ...
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Acórdão Nº 0708420-26.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-02-2020
... INCIDÊNCIA ... DO CDC. CLÁUSULAS NITIDAMENTE ABUSIVAS. DEVER DE REPARAÇÃO ... DIREITO AO RESSARCIMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081987920214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0808198-79.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL LEITE QUIRINO ADVOGADO: Edelquinn Mikaelle Lima Araujo AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. INCABIMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO....
... de que o contrato está submetido ao CDC para ter por abusivas as cláusulas pactuadas. (AgInt no REsp 1502471/RS, Rel. Ministro ANTONIO ...