clausulas abusivas cdc
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Acórdão Nº 0700499-57.2022.8.02.0060 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-07-2023
... sentença atacada, no sentido de declarar nulas as cláusulas" do contrato consideradas ... abusivas, condenando o banco réu à restitui\xC3" ...
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Acórdão Nº 0709787-80.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-03-2023
... CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. DANO ... MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM ... DOBRO. ART ...
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Acórdão Nº 0700331-57.2021.8.02.0006 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-03-2023
... CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. DANO ... MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM ... DOBRO. ART ...
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Acórdão Nº 0716775-83.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-07-2023
... FALHA NA PRESTAÇÃO DO ... SERVIÇO. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS ... DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO ... EM DOBRO. ART ...
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Acórdão Nº 0700355-22.2020.8.02.0006 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-07-2023
... CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. DANO ... MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM ... DOBRO. ART ...
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Acórdão Nº 0724521-02.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-03-2023
... CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. DANO ... MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM ... DOBRO. ART ...
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Acórdão Nº 0703249-88.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-04-2023
... CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. DANO ... MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM ... DOBRO. ART ...
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Acórdão Nº 0700021-54.2023.8.02.0047 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-07-2023
... FALHA NA PRESTAÇÃO DO ... SERVIÇO. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS ... DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO ... EM DOBRO. ART ...
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Acórdão Nº 0705824-64.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-03-2023
... CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. DANO ... MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM ... DOBRO. ART ...
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Acórdão Nº 0709367-75.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-04-2023
... CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. DANO ... MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM ... DOBRO. ART ...
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Acórdão Nº 0700863-33.2020.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-04-2023
... CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. DANO ... MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM ... DOBRO. ART ...
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Acórdão Nº 0715523-16.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-07-2023
... no sentido de declarar nulas as cláusulas do contrato consideradas abusivas, de ... determinar a suspensão dos ...
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Acórdão Nº 0720714-08.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-03-2023
... CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. DANO ... MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM ... DOBRO. ART ...
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Acórdão Nº 0700782-29.2021.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-07-2023
... CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. DANO ... MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM ... DOBRO. ART ...
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Acórdão Nº 0701823-12.2022.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-08-2023
... os pedidos contidos na exordial no sentido de declarar nulas as cláusulas do contrato ... consideradas abusivas, de determinar a suspensão dos ...
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Acórdão Nº 0700754-12.2021.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-07-2023
... produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento ... de produto ou de serviço ao ... Os contratos de adesão ostentam cláusulas limitativas e, neste sentido, ... devem as partes observar o direito à ...
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Acórdão Nº 0733627-51.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-04-2023
... FALHA NA PRESTAÇÃO DO ... SERVIÇO. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS ... DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO ... EM DOBRO. ART ...
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Acórdão Nº 0746083-33.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-07-2023
... FALHA NA PRESTAÇÃO DO ... SERVIÇO. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS ... DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO ... EM DOBRO. ART ...
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Acórdão Nº 0721599-51.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-07-2023
... FALHA NA PRESTAÇÃO DO ... SERVIÇO. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS ... DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO ... EM DOBRO. ART ...
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Acórdão Nº 0740429-65.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-07-2023
... FALHA NA PRESTAÇÃO DO ... SERVIÇO. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS ... DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO ... EM DOBRO. ART ...
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Acórdão Nº 0702735-96.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-07-2023
... FALHA NA PRESTAÇÃO DO ... SERVIÇO. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS ... DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO ... EM DOBRO. ART ...
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Acórdão Nº 0722786-36.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-08-2023
... ATO ILÍCITO COMETIDO ... PELO BANCO. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ... ART. 39 DO CDC. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DADE DAS ... CLÁUSULAS ABUSIVAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA ... INDEVIDAMENTE DESCONTADA ...
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Acórdão Nº 0731033-98.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-03-2023
... na exordial no sentido de declarar nulas as cláusulas do contrato consideradas abusivas, ... de determinar a suspensão dos ...
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Acórdão Nº 0714883-42.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-04-2023
... FALHA NA PRESTAÇÃO DO ... SERVIÇO. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS ... DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO ... EM DOBRO. ART ...
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Acórdão Nº 0712929-34.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 27-09-2023
... COMETIDO PELO BANCO. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ... ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39 DO CDC. VIOLAÇÃO AO ... DEVER DE INFORMAÇÃO. DADE DAS CLÁUSULAS ... ABUSIVAS. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE ... DESCONTADA ...