clausulas abusivas cdc
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Acordão do Terceira Turma, 12-03-2019
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESPETÁCULOS CULTURAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE INGRESSOS NA INTERNET. COBRANÇA DE "TAXA DE CONVENIÊNCIA". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS ABERTAS E PRINCÍPIOS. BOA FÉ OBJETIVA. LESÃO ENORME. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. VENDA CASADA ("TYING...
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Acórdão Nº 0004753-98.2018.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 22-05-2022
... (FACTORING) C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS" ... CONTRATUAIS ABUSIVAS C/C REVISÃO DE CONTRATO ... E REPETIÇÃO DE IND\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000885-49.2020.8.16.0080 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 26-09-2022
... AUTORIZA A REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS (CDC, ART. 6º, ... V). POSSIBILIDADE DESSA RELATIVIZAÇÃO, ...
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Acórdão nº 2016/0092020-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Consumidor, a interpretação das cláusulas deve ser realizada da maneira mais favorável ao ... consumidor, considerando-se abusivas aquelas que visam a restringir procedimentos médicos ...
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Acórdão Nº 0109037-24.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PELO MÉTODOS SAMARÃO BRANDÃO E BOBATH. RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO NO NÚMERO DE SESSÕES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE
... BOBATH. RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. INCIDÊNCIA DO CDC ... SÚMULA 608 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Processo nº 0132189-37.2011.8.19.0038 de Vigésima Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Acidente de Trânsito Entre Carro Particular e Táxi. Intervenção de Seguradora. Acordo Firmado Entre Autor e Seguradora para por Fim a Lide. Pretensão de Indenização por Danos Materiais e Lucros Cessantes. Improcedência. Irresignação. Consumidor por Equiparaçao. Cláusula Abusiva . 1- Viabilidade de Recebimento de Lucros Cessantes Pela Colisão Ocorrida...
... 4- Termo de transação de quitação. Cláusulas ... abusivas- Art. 51 do CDC. ... -
Acórdão nº 2013/0367782-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO MUTUÁRIO, INVERSÃO DA ORDEM DE AMORTIZAÇÃO E ILIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS REGIDOS PELO SFH. CLÁUSULAS ABUSIVAS. N
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Acórdão Nº 0112807-88.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-01-2020
... MÉTODO THERASUIT. RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS ... INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0048958-97.2016.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-02-2021
... CLÁUSULAS ABUSIVAS. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA ... 608 DO STJ. DANOS MORAIS E ...
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Acórdão Nº 0190236-05.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PELO MÉTODOS SAMARÃO BRANDÃO. THERASUIT, CUERVAS E BOBATH. RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO NO NÚMERO DE SESSÕES. DANO
... THERASUIT, CUERVAS E BOBATH. RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ... ABUSIVAS. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0217132-46.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-07-2021
... DISTROFIA MUSCULAR. RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS ... INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. ROL DA ANS MERAMENTE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08209910520184058100), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0820991-05.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LETICIA W S SARAIVA COMERCIO DE FRIOS ADVOGADO: Geraldo De Holanda Golnçalves Filho e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO....
... ção dos comprovantes dos saques realizados; b) existência de cláusulas abusivas decorrentes do contrato de adesão; c) aplicação do CDC e ... -
Decisão Monocrática Nº 0160881-42.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-10-2020
... RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA ... 608 DO STJ. DANOS MORAIS ...
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Acórdão Nº 0700108-28.2018.8.02.0033 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-09-2020
... INCIDÊNCIA DO CDC. CLÁUSULAS NITIDAMENTE ABUSIVAS ... DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO ...
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Acórdão Nº 0725054-63.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-07-2020
... INCIDÊNCIA DO CDC. CLÁUSULAS NITIDAMENTE ABUSIVAS ... DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO ...
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Acórdão Nº 0726602-94.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-11-2019
... JURÍDICA NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DO CDC. CLÁUSULAS NITIDAMENTE ... ABUSIVAS. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO ...
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Acórdão Nº 0720100-42.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-11-2019
... RELAÇÃO JURÍDICA NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DO CDC. CLÁUSULAS ... NITIDAMENTE ABUSIVAS. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO ...
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Acórdão Nº 0719676-92.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-11-2019
... JURÍDICA NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DO CDC. CLÁUSULAS NITIDAMENTE ... ABUSIVAS. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO ...
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Acórdão Nº 0712744-88.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-02-2020
... JURÍDICA NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DO CDC. CLÁUSULAS NITIDAMENTE ... ABUSIVAS. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO ...
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Acórdão Nº 0728375-09.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-12-2019
... RELAÇÃO JURÍDICA NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DO CDC. CLÁUSULAS ... NITIDAMENTE ABUSIVAS. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO ...
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Acórdão nº 2011/0272480-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... cláusulas" contratuais tidas por abusivas, seja em face da indisponibilidade\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08104923220184058400), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0810492-32.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASEMCLEVES DANTAS GADELHA ADVOGADO: Graciliano De Souza Freitas Barreto e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Murilo Mariz De Faria Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CIVIL E...
... , para fim de amparar pedido de revisão e modificação de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de láusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do ... - Acórdão Nº 5005795-79.2020.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
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Acórdão nº 2013/0108624-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. SINDICATO RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE SOCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 81 DO CDC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.- O acórdão recorrido...
... cláusulas comuns a todos os contratos contidas em cédulas de crédito ... -
Acórdão Nº 0022023-04.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 18-07-2022
... MITIGAÇÃO DESSE PRINCÍPIO QUE AUTORIZA A REVISÃO DE ... CLÁUSULAS ABUSIVAS (CDC, ART. 6º, V). POSSIBILIDADE DESSA ... RELATIVIZAÇÃO, ...