cláusulas abusivas no direito do consumidor
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Acórdão Nº 0726215-11.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-07-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ... OCORRÊNCIA ... DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39 DO CDC. VENDA CASADA ... NULIDADE DAS ... CLÁUSULAS ABUSIVAS. TÍTULO LÍQUIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS ...
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Acórdão Nº 0720155-85.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CC OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA TANTO EM RELAÇÃO AO DIREITO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTEAPELAÇÃO
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ... OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39 DO CDC. VENDA ... CASADA ... NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. TÍTULO LÍQUIDO. CONSECTÁRIOS ... -
Acórdão Nº 0706981-09.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CC OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSUMIDOR CONFESSOU TER REALIZADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADOAPELAÇÃ
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ... OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39 DO CDC. VENDA ... CASADA ... NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. TÍTULO LÍQUIDO. CONSECTÁRIOS ... -
Acórdão Nº 5035706-91.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
ABERTURA DE CRÉDITO E OUTRAS AVENÇAS. REVISÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 297 DO STJ. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE MITIGADO NA HIPÓTESE. Em atenção ao art. 6º, inciso V e ao art. 51, ambos previstos no Código de Defesa do Consumidor, é patente a possibilidade de revisão, pelo Poder Judiciário, das...
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Acórdão nº 1000183-51.2019.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 06-07-2021
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – PRELIMINAR REJEITADA – IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVA – MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA – NÃO CABIMENTO – COMPARECIMENTO DO ADVOGADO COM PODERES - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONFIGURAÇÃO – EXCLUSÃO – APLICAÇÃO DA TABELA...
... PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ... Número Único : ... ÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO ... , que diz expressamente que as cláusulas abusivas são “nulas de pleno direito”. Portanto, a ... contrato, pois, onera demasiadamente o consumidor ... RELATÓRIO ... EXMO. SR. DES ... -
Acórdão nº 1001394-25.2019.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 06-07-2021
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – PRELIMINAR REJEITADA – IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVA – MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA – NÃO CABIMENTO – COMPARECIMENTO DO ADVOGADO COM PODERES - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONFIGURAÇÃO – EXCLUSÃO – APLICAÇÃO DA TABELA...
... PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ... Número Único : ... ÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO ... , que diz expressamente que as cláusulas abusivas são “nulas de pleno direito”. Portanto, a ... contrato, pois, onera demasiadamente o consumidor ... RELATÓRIO ... EXMO. SR. DES. SEBASTIAO ... -
Acórdão nº 1000080-44.2019.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 06-07-2021
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – PRELIMINAR REJEITADA – IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVA – MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA – NÃO CABIMENTO – COMPARECIMENTO DO ADVOGADO COM PODERES - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONFIGURAÇÃO – EXCLUSÃO – APLICAÇÃO DA TABELA...
... PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ... Número Único : ... ÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO ... , que diz expressamente que as cláusulas abusivas são “nulas de pleno direito”. Portanto, a ... contrato, pois, onera demasiadamente o consumidor ... RELATÓRIO ... EXMO. SR. DES. SEBASTIAO ... -
Acórdão nº 1001020-09.2019.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 06-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – PRELIMINAR REJEITADA – IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVA – MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA – NÃO CABIMENTO – COMPARECIMENTO DO ADVOGADO COM PODERES - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONFIGURAÇÃO – EXCLUSÃO – APLICAÇÃO DA TABELA PRICE –
... PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ... Número Único : ... ÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO ... , que diz expressamente que as cláusulas abusivas são “nulas de pleno direito”. Portanto, a ... contrato, pois, onera demasiadamente o consumidor ... RELATÓRIO ... EXMO. SR. DES. SEBASTIAO ... -
Acórdão nº 1.0261.14.012015-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - É direito do consumidor a revisão pelo Poder Judiciário das cláusulas abusivas, uma vez que o princípio do pacta sunt servanda (força obrigatória dos contratos) é dotado de relatividade. - A simples fixação de juros em patamar...
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Acórdão nº 1.0261.14.012015-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - É direito do consumidor a revisão pelo Poder Judiciário das cláusulas abusivas, uma vez que o princípio do pacta sunt servanda (força obrigatória dos contratos) é dotado de relatividade. - A simples fixação de juros em patamar...
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Acórdão Nº 0701527-39.2021.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CC OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 595...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ... OCORRÊNCIA ... DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39 DO CDC. VENDA CASADA ... NULIDADE ... DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. TÍTULO LÍQUIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS ... -
Acórdão Nº 0700902-08.2021.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CC OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 595...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ... OCORRÊNCIA ... DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39 DO CDC. VENDA CASADA ... NULIDADE ... DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. TÍTULO LÍQUIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS ... -
Acórdão Nº 0700130-65.2021.8.02.0006 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ... OCORRÊNCIA DAS ... PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39 DO CDC. VENDA CASADA. DEVER ... NULIDADE ... DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. TÍTULO LÍQUIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS ...
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Acórdão Nº 0700103-46.2021.8.02.0018 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO ... OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ... ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39 DO CDC. VENDA ... das cláusulas abusivas existentes no contrato firmado, quais ...
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Acórdão Nº 0700144-53.2021.8.02.0037 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-07-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO ... OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ... ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39 DO CDC. VENDA ... das cláusulas abusivas existentes no contrato firmado, quais ...
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Acórdão Nº 0700270-63.2021.8.02.0018 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO ... OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ... ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39 DO CDC. VENDA ... das cláusulas abusivas existentes no contrato firmado, quais ...
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Acórdão Nº 0700515-47.2020.8.02.0006 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO ... OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ... ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39 DO CDC. VENDA ... das cláusulas abusivas existentes no contrato firmado, quais ...
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Acórdão Nº 0700523-24.2020.8.02.0006 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO ... OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ... ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39 DO CDC. VENDA ... das cláusulas abusivas existentes no contrato firmado, quais ...
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Acórdão Nº 0706874-85.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-07-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO ... OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ... ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39 DO CDC. VENDA ... das cláusulas abusivas existentes no contrato firmado, quais ...
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Acórdão Nº 0700186-98.2021.8.02.0006 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO ... OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ... ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39 DO CDC. VENDA ... das cláusulas abusivas existentes no contrato firmado, quais ...
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Acórdão Nº 0700102-61.2021.8.02.0018 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO ... OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ... ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39 DO CDC. VENDA ... das cláusulas abusivas existentes no contrato firmado, quais ...
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Acórdão Nº 0701181-52.2021.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO ... OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ... ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39 DO CDC. VENDA ... das cláusulas abusivas existentes no contrato firmado, quais ...
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Acórdão Nº 0700353-92.2021.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO ... OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ... ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39 DO CDC. VENDA ... das cláusulas abusivas existentes no contrato firmado, quais ...
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Acórdão Nº 0700306-38.2021.8.02.0202 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO ... OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ... ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39 DO CDC. VENDA ... das cláusulas abusivas existentes no contrato firmado, quais ...
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Acórdão Nº 0700534-53.2020.8.02.0006 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO ... OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ... ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39 DO CDC. VENDA ... das cláusulas abusivas existentes no contrato firmado, quais ...