cláusulas abusivas no direito do consumidor

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO PAGAMENTO PARCELAS E IMPEDIMENTO NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - INDEFERIMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil do processo. Nã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO PAGAMENTO PARCELAS E IMPEDIMENTO NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - INDEFERIMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil do processo. Nã

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CC OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 595...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CC OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 595...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CC OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 595...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CC OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 595...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CC OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 595...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CC OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 595...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU O PLEITO AUTORAL IMPROCEDENTESOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. VERIFICAÇÃO DA DELIMITAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E VALORES CONTROVERTIDOS NA EXORDIAL. OBSERVÂNCIA DA PARTE AUTORA/APELANTE AOS

EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PACTUADA EM 24/10/2010 - AUSÊNCIA DE VÍCIO EXTRA PETITA - CAPITALIZAÇÃO - AMORTIZAÇÃO DE JUROS - TABELA PRICE - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA - VEDAÇÃO - INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA COM REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS CONTRATADOS - LEGALIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO -REPETIÇÃO DO INDÉBITO - É direito do consumidor a revisão pelo Poder Judiciário das cláusulas abusivas, uma vez que o princípio do

PJE 0804288-83.2015.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO COBRADA. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelaç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - PARÂMETRO - NÃO LIMITAÇÃO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA - REQUISITOS. 1. As taxas de juros remuneratórios livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - PARÂMETRO - NÃO LIMITAÇÃO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA - REQUISITOS. 1. As taxas de juros remuneratórios livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente...

Ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais. Arrendamento Mercantil. Ausência de Comprovação Das Alegadas Práticas Abusivas Ou Ilegais, Em Detrimento Do Consumidor. R. Sentença de Improcedência Do Pedido. Manutenção. 1. Ação de Revisão de Contrato de Arrendamento Mercantil Proposta por Consumidor, Na Qual Afirma a Existência de Cláusulas Abusivas e...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA - PERIODICIDADE MENSAL - CORRETAGEM.- É direito do consumidor a revisão pelo Poder Judiciário das cláusulas abusivas, uma vez que o princípio do pacta sunt servanda (força obrigatória dos contratos) é dotado de relatividade. - Nos termos do artigo 28 da Lei 9.069/95, é nula de pleno direito e...