cláusulas abusivas no direito do consumidor
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Acórdão nº 1.0114.14.008509-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2018
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Falta interesse recursal à parte em recorrer daquilo que lhe foi favorável na decisão, em razão da inexistência de prejuízo. - É direito do consumidor a revisão pelo Poder Judiciário das cláusulas abusivas, uma vez que o princípio do pacta sunt servanda (força obrigatória dos contratos) é dotado de...
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Acórdão nº 1.0114.14.008509-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2018
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Falta interesse recursal à parte em recorrer daquilo que lhe foi favorável na decisão, em razão da inexistência de prejuízo. - É direito do consumidor a revisão pelo Poder Judiciário das cláusulas abusivas, uma vez que o princípio do pacta sunt servanda (força obrigatória dos contratos) é dotado de...
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Acórdão nº 1.0702.16.014768-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - É direito do consumidor a revisão pelo Poder Judiciário das cláusulas abusivas, uma vez que o princípio do pacta sunt servanda (força obrigatória dos contratos) é dotado de relatividade. - De acordo com as Súmulas 539 e 541, ambas do STJ, a partir do advento da MP n. 1.963-17/2000, verificada a contratação da capitalização de juros,...
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Acórdão nº 1.0702.16.014768-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - É direito do consumidor a revisão pelo Poder Judiciário das cláusulas abusivas, uma vez que o princípio do pacta sunt servanda (força obrigatória dos contratos) é dotado de relatividade. - De acordo com as Súmulas 539 e 541, ambas do STJ, a partir do advento da MP n. 1.963-17/2000, verificada a contratação da capitalização de juros,...
- Acórdão Nº 0301826-50.2018.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
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Acórdão nº 1.0567.16.004111-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - É direito do consumidor a revisão pelo Poder Judiciário das cláusulas abusivas, uma vez que o princípio do pacta sunt servanda (força obrigatória dos contratos) é dotado de relatividade. - Sendo comprovada a cobrança de juros remuneratórios em...
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Acórdão nº 1.0702.18.094970-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO À SAÚDE - PLANO DE SAÚDE - MENOR - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - AMPLIAÇÃO DE REGRAS DE COBERTURA DA ANS - RESOLUÇÃO 539 ANS - MÉTODO ABA, EQUOTERAPIA, TERAPIA DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL E PSIQUIATRIA INFANTIL - ABORDAGEM INDICADA POR PROFISSIONAL DA SAÚDE - FORNECIMENTO DEVIDO - LIMITAÇÃO DE SESSÕES PRESCRITAS - IMPOSSIBILIDADE - REEMBOLSO - LIMITAÇÃO À TABELA...
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Acórdão nº 1.0702.18.094970-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO À SAÚDE - PLANO DE SAÚDE - MENOR - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - AMPLIAÇÃO DE REGRAS DE COBERTURA DA ANS - RESOLUÇÃO 539 ANS - MÉTODO ABA, EQUOTERAPIA, TERAPIA DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL E PSIQUIATRIA INFANTIL - ABORDAGEM INDICADA POR PROFISSIONAL DA SAÚDE - FORNECIMENTO DEVIDO - LIMITAÇÃO DE SESSÕES PRESCRITAS - IMPOSSIBILIDADE - REEMBOLSO - LIMITAÇÃO À TABELA...
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Acórdão nº 0410698-65.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
... DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO ... INTERNO. DECISÃO QUE ... VIABILIDADE DA ANÁLISE DAS ... CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS PELO ... JUDICIÁRIO. JUROS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005266920184058101), 15-02-2022
PJE 0800526-69.2018.4.05.8101 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-
... da mora por suposta aplicação de taxas abusivas e ilegais, considerando que, pelo que se explicou ... de afronta ao Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que o fato de as relações ... , a invalidação genérica de todas as cláusulas contratuais ou da própria dívida cobrada do ... , modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Assim, nesta ... -
Processo nº 0138306-63.2008.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Revisão de Contrato de Financiamento de Veículo. Sustentação Cláusulas Abusivas, de Juros Abusivos e Capitalizados, Caracterizando Anatocismo. Laudo Pericial Concluindo Pela Aplicação de Juros Compostos. Sentença de Improcedência. Apelação Do Autor. Sentença que Se Mantém. Capitalização de Juros. Possibilidade. Tese Pacificada No Stj. Recurso Conhecido e Não Provido.
... RICARDO ALBERTO PEREIRA ... Direito ... cláusulas abusivas, de juros abusivos e ... - Acórdão Nº 5002273-55.2019.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
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Acórdão Nº 0300677-68.2015.8.24.0104 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-07-2021
... ões, a impossibilidade de revisão das cláusulas contratuais, bem como a legalidade dos encargos ... assim dispõe: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" ... çam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem ...
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Acórdão nº 1.0042.17.004551-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO CITRA PETITA - PROSSEGUIMENTO - ART. 1.013, §3º, DO CPC - PRELIMINARES REJEITADAS - APLICABILIDADE AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INCIDÊNCIA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REGISTRO CONTRATO, SEGURO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - TAB - ILEGALIDADE - CASO CONCRETO - TARIFA DE CADASTRO (T
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Acórdão nº 1.0042.17.004551-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO CITRA PETITA - PROSSEGUIMENTO - ART. 1.013, §3º, DO CPC - PRELIMINARES REJEITADAS - APLICABILIDADE AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INCIDÊNCIA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REGISTRO CONTRATO, SEGURO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - TAB - ILEGALIDADE - CASO CONCRETO - TARIFA DE CADASTRO (T
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Acórdão Nº 0001236-79.2010.8.24.0070 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-07-2021
... na fundamentação; (b) declarar o consumidor em mora; (c) determinar a ... inciso V, prevê a "modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações ... çam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem ...
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Processo nº 0143938-02.2010.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... JATAHY ... Apelação Cível. Direito do Consumidor. Contratos ... s. Ação Revisional de Cláusulas Contratuais ... abusivas ...
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Acórdão nº 1.0460.11.003384-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS CAPITALIZADOS - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO- É direito do consumidor a revisão pelo Poder Judiciário das cláusulas abusivas, uma vez que o princípio do pacta sunt servanda (força obrigatória dos contratos) é dotado de relatividade. - De acordo com as Súmulas 539 e 541,
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Acórdão nº 50082458620208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. INCIDÊNCIA DO CDC. AMOLDANDO-SE AS PARTES LITIGANTES AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR POSITIVADOS NOS ARTS. 2º E 3º DO CDC É DE RIGOR A INCIDÊNCIA DAS REGRAS PROTETIVAS DELE CONSTANTES AO CASO
... TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas ... ... do baile de formatura é nula de pleno direito. Defende que o valor da penalidade é ... protetivas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica de direito material ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08125939820204058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0812593-98.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ODONTOPREV S.A. ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA...
... ção do aludido procedimento junto ao consumidor" não foram oportunas para fins de afastar a ocorr\xC3" ... úde, tendo, muitas vezes, que aceitar cláusulas abusivas em contratos de adesão ... É dever ... já supõe que ela não dispunha do direito que alegava ter ... Ademais, ao propor a ... -
Acórdão nº 1.0479.15.006475-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - TARIFAS DECLARADAS ABUSIVAS EM DECISÃO ANTERIOR - RESTITUIÇÃO DOS JUROS SOBRE ELAS INCIDENTES - POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo...
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Acórdão Nº 0729744-04.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CC OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. CONSUMIDOR ADUZIU TER VONTADE DE...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ... OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS ... PREVISTAS NO ART. 39 DO CDC. VENDA CASADA ... NULIDADE DAS CLÁUSULAS ... ABUSIVAS. TÍTULO LÍQUIDO. CONSECTÁRIOS ... -
Acórdão Nº 0733051-63.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DAS CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. TARIFA DE SEGUROS. ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O CONSUMIDOR A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU SEGURADORA POR ELA INDICADA. TARIFA DE CADASTRO (TC). LEGALIDADE....
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DIREITO CIVIL ... DIREITO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE E AFASTAMENTO DAS ... CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS. RELATIVIZAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 1.0145.14.023992-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - É direito do consumidor a revisão pelo Poder Judiciário das cláusulas abusivas, uma vez que o princípio do pacta sunt servanda (força obrigatória dos contratos) é dotado de relatividade. - De acordo com as Súmulas 539 e 541, ambas do STJ, a partir do advento da MP n. 1.963-17/2000, verificada a contratação da...
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Acórdão Nº 0731648-93.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CC OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA TANTO EM RELAÇÃO AO DIREITO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTEAPELAÇÃO
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ... OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS ... NO ART. 39 DO CDC. VENDA CASADA ... NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. TÍTULO ... LÍQUIDO. CONSECTÁRIOS ...