cláusulas abusivas no direito do consumidor

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. HONORÁRIO DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. O sistema jurídico de proteção ao consumidor garante o direito de revisão das cláusulas contratuais que sejam reconhecidas como abusivas. Ausente modificação significativa no resultado da demanda, devem ser mantidos os ônus sucumbenciais.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELAS RÉS. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. PROTEÇÃO CONTRATUAL DO CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO DA SEGUNDA RÉ CONHECIDO E PROVIDO PARA ACOLHER A

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, AFASTANDO CLÁUSULAS CONTRATUAIS DITAS ABUSIVAS; E, REDUZINDO O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 35,75% PARA 27,15%. VÍCIO MATERIAL DA SENTENÇA, DIANTE DA EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERCENTUAL DE 23,80%.DIRE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO DEMANDADO.AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. NÃO ACOLHIMENTO. MITIGAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO ESTATUTO CONSUMERISTA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS ADMITIDA. INCONFORMISMO DESPROVIDO NO PONTO.

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. O sistema jurídico de proteção ao consumidor garante o direito de revisão das cláusulas contratuais que sejam reconhecidas como abusivas. É admitida a revisão da cláusula contratual que dispõe sobre taxa de juros remuneratórios, quando...

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. O sistema jurídico de proteção ao consumidor garante o direito de revisão das cláusulas contratuais que sejam reconhecidas como abusivas. É admitida a revisão da cláusula contratual que dispõe sobre taxa de juros remuneratórios, quando...

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. O sistema jurídico de proteção ao consumidor garante o direito de revisão das cláusulas contratuais que sejam reconhecidas como abusivas. É admitida a revisão da cláusula contratual que dispõe sobre taxa de juros remuneratórios, quando...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BANCO CENTRAL - ADEQUAÇÃO.- O prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BANCO CENTRAL - ADEQUAÇÃO.- O prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais...

DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS COBRADOS AQUÉM DAQUELES CONTRATADOS E NORMALMENTE PRATICADOS NO MERCADO. REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIS. INCABÍVEL. CONTRATO EM CONFORMIDADE COM A NORMA LEGAL E COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. É direito do consumidor recorrer ao Poder Judiciário para que cláusulas contratuais abusivas sejam declaradas...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. É descabida a alegação de cerceamento de defesa se, para demonstração da existência de encargos abusivos,...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. MULTA. JUROS DE MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. É direito do consumidor recorrer ao Poder Judiciário para que cláusulas contratuais abusivas sejam declaradas nulas e revisto

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. PEDIDO IMPLÍCITO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS REPUTADAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. NOS CASOS DE PEDIDOS DE CONSIGNAÇÃO FUNDAMENTADOS NA ILEGALIDADE DE

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, COM FUNDAMENTO NA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO RECURSAL RESPALDADA NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E NA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ILEGAIS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO....

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, COM FUNDAMENTO NA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO RECURSAL RESPALDADA NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E NA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ILEGAIS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO....

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, COM FUNDAMENTO NA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO RECURSAL RESPALDADA NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E NA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ILEGAIS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO....

Ementa: Direito Do Consumidor. Revisão de Contrato de Financiamento de Veículo. Sustentação de Cláusulas Abusivas, de Juros Abusivos e Capitalizados, Caracterizando Anatocismo e Cumulação de Comissão de Permanência. Sentença de Improcedência. Apelação Do Autor. Sentença que Se Mantém. Capitalização de Juros. Possibilidade. Tese Pacificada No Stj. Contrato Não Prevê Cobrança de Comissão de Permanên

Ementa: Agravo Interno Interposto Contra Pronunciamento Monocrático Deste Relator Assim Ementado: "direito Do Consumidor e Direito Processual Civil. Contrato de Crédito Pessoal Não Consignado. Pretensão de Modificação de Cláusulas Contratuais, Cumulada Com Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual e Indenizatória de Danos Materiais. Improcedência Do Pedido. Recurso de Apelação Civel...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.APELO DA SEGURADORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA. INCÊNDIO CRIMINOSO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA SEGURADA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO NA APÓLICE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). SENTENÇA MANTIDA.Nos negócios efetuados entre fornecedor e consumidor, 

Ementa: Direito Do Consumidor. Incorporação Imobiliária. Atraso Na Entrega de Unidade Imobiliária. Pretensão Indenizatória. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta por Ambas As Partes. 1) Incidência Do Cdc - a Matéria Submetida À Apreciação Do Poder Judiciário É de Ordem Pública e de Interesse Social. Presentes Os Elementos Da Relação Jurídica de Consumo, a Análise Das...

Ementa: Direito Do Consumidor. Incorporação Imobiliária. Alegação de Atraso Na Entrega Da Obra. Pretensão Indenizatória de Danos Materiais e Morais. Sentença de Procedência Parcial Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pela Parte Ré, Visando À Improcedência Integral Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pelos Autores, Objetivando a Reforma Parcial Da Sentença, a Fim de que Seja a Ré Condenada a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Ordinária para Cancelamento de Contrato de consórcio. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. desistência. taxa de administração. retenção. cabimento. redução do percentual de ofício. descabida a revisão de ofício. Súmula 381 do STJ. sentença extra petita nesse quesito. seguro prestamista. dedução cabível somente se houver comprovação da...

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS SIMULTÂNEOS. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPRA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO E IPTU ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. NÃO CABIMENTO. CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS PELO JUIZ. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ À DEVOLUÇÃO AO ACIONANTE, DE 90% (NOVENTA...

Direito civil e do consumidor. Ação de conhecimento. Contrato de cartão de crédito consignado. Banco. Ônus da prova. Cumprido. Incidência do cdc. Ausência de abusividade. Prestação clara de informações. Sentença reformada. 1. Em se tratando de relação de consumo, uma vez que o banco é fornecedor de produtos e serviços utilizados pela parte como destinatário final, a presente relação processual se