cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002208-70.2015.5.02.0603) 30-10-2018
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Acórdão, Processo nº 0011305-33.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
... , graduar a penalidade aplicada em contratos administrativos; e (2) houve sucumbência mínima ... dos contratos administrativos vigem cláusulas exorbitantes a favor da Administração Pública, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1927-97.2013.5.05.0222)
... ípio-fundamento, ainda mais quando das cláusulas contratuais derive o expresso dever de fiscalizar ... ção Pública o dever de fiscalizar os contratos licitados. A Lei nº 8.666/1993, no mencionado ... despesas relativos aos processos administrativos, judiciais e arbitrais, em qualquer instância ou ... ção das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, independentemente ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 766-11.2011.5.01.0068) 01-04-2020
... da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a ... a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos artigos 58, III, e 67, ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1732-18.2014.5.02.0075) 05-12-2018
... 1º, do Estatuto Geral de Licitação e Contratos Administrativos, tem o dever de fiscalizar a ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 92500-15.2011.5.16.0007) 01-04-2020
... da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a ... a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 30-16.2012.5.15.0020) 01-04-2020
... da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece "a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 842-10.2011.5.15.0015) 01-04-2020
... da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece "a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 173-68.2010.5.02.0462) 01-04-2020
... da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece "a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 129-51.2011.5.01.0071) 01-04-2020
... da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece "a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 54900-27.2007.5.01.0262) 01-04-2020
... da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece "a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 38900-79.2013.5.21.0004) 01-04-2020
... da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece "a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 70-82.2011.5.15.0068) 01-04-2020
... da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece "a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1824-82.2010.5.02.0318) 01-04-2020
... da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece "a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000957-60.2019.5.02.0317)
AGRAVO DO RECLAMADO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI N° 13.467/2017 1- Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática,
... ao particular, como é o caso dos contratos administrativos celebrados com observância da ... ística marcante é a presença de cláusulas exorbitantes ... Registre-se que a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11779-34.2015.5.01.0046) 05-12-2018
... tomadores de serviço, que atuaram em contratos de terceirização lícita de atividade-meio, ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece "a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11332-96.2014.5.01.0073)
... pela ausência de fiscalização dos contratos, do que deriva a responsabilidade subjetiva ... O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere ... à ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Acórdão Nº 0020689-59.2018.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 11-12-2020
... licitatório, que é vinculado às cláusulas do instrumento convocatório e à legislação ... , utilizando-se das cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos ... A tomadora ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10581-10.2014.5.01.0203)
... ção a prerrogativa de fiscalizar os contratos administrativos por ela firmados e, ainda, do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1828-05.2011.5.10.0014)
... de sua parte quanto ao cumprimento dos contratos de trabalho havidos entre a primeira reclamada e ... e comprovada, quanto aos entes administrativos, a conduta culposa no cumprimento da Lei de ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000180-06.2013.5.02.0311)
... ções - multas e rescisão contratual (cláusulas 5, item 2, e 6 do contrato - fl. 98), o 2º ... , por exemplo, nesses casos dos contratos, e se está quitada com a Previdência, porque ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece -a obrigação do ... ção das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, independentemente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 374-05.2014.5.12.0054)
... de sua obrigação de fiscalizar os contratos" firmados ... No caso dos autos, ele n\xC3" ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece -a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000412-16.2014.5.02.0462)
... contratou a 1ª reclamada através dos contratos de prestação de serviços e respectivos ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece -a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20568-07.2014.5.04.0003)
... contratos que celebra. Ademais, ainda que o recorrente ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece - a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1166-23.2012.5.02.0016)
... de prestação de serviços com a 1ª (contratos encartados no volume de documentos). A ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece -a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...