cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos
6023 resultados para cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100102-41.2016.5.01.0511)
... , por exemplo, nesses casos dos contratos, e se está quitada com a Previdência, porque ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece "a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 49140-07.2004.5.14.0403)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC; ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC/1973). ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA....
... recebe o nome pela doutrina pátria de cláusulas exorbitantes, ... que são dispostas nos contratos administrativos, em face da supremacia do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10501-47.2015.5.03.0044) 11-04-2018
... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Acórdão nº 1.0394.14.010699-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MANHUAÇU/MG. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS. EVOLUÇÃO DESARRAZOADA DO NÚMERO DE USUÁRIOS COM GOZO DE PASSE LIVRE. ALEGAÇÃO DE DEFERIMENTO INDISCRIMINADO E ARBITRÁRIO DE GRATUIDADE A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ANTERIOR À...
... proceder juntada dos processos administrativos de concesso de gratuidade no transporte coletivo ... Inicialmente, cumpre frisar que os contratos administrativos se sujeitam ao regime jurdico de ... , encontram-se as clusulas exorbitantes, previstas nos incisos I a V do art. 58 da Lei n ... -
Acórdão nº 1.0394.14.010699-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MANHUAÇU/MG. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS. EVOLUÇÃO DESARRAZOADA DO NÚMERO DE USUÁRIOS COM GOZO DE PASSE LIVRE. ALEGAÇÃO DE DEFERIMENTO INDISCRIMINADO E ARBITRÁRIO DE GRATUIDADE A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ANTERIOR À...
... proceder juntada dos processos administrativos de concesso de gratuidade no transporte coletivo ... Inicialmente, cumpre frisar que os contratos administrativos se sujeitam ao regime jurdico de ... , encontram-se as clusulas exorbitantes, previstas nos incisos I a V do art. 58 da Lei n ... -
Acórdão nº 1.0089.15.000154-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL - PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EXTRAPOLAÇÃO - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS - IMPRESCINDIBILIDADE. - A Administração Pública dispõe de prerrogativas e/ou cláusulas exorbitantes que a colocam em posição de supremacia sobre o particular, considerando o interesse público perseguido nos...
... Alega que os contratos administrativos so disciplinados subsidiariamente ... ou, ainda, das chamadas clusulas exorbitantes conferidas ao ente pblico por norma legal. ... -
Decisao Nº 8115393-18.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... viável "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações ... do Consumidor inquestionável que os contratos celebrados entre as partes são de adesão, e, ... aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos ... público, são dotados de cláusulas exorbitantes e contem em seu bojo cláusulas de cunho ...
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Decisao Nº 8141080-60.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 08-11-2022
... viável "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações ... do Consumidor, inquestionável que os contratos celebrados entre as partes são de adesão, e, ... aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos ... público, são dotados de cláusulas exorbitantes e contem em seu bojo cláusulas de cunho ...
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Acórdão Nº 0007755-02.2014.8.24.0015 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-11-2021
... Justia afastando a incidncia do CDC em contratos em que parte a Administrao Pblica (REsp ... por se aplicarem aos contratos administrativos, supletivamente, as normas de direito privado, ... A existncia das clusulas exorbitantes que permitem a modificao das clusulas contratuais ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000096-33.2015.5.02.0473) 28-02-2018
... contratos ... administrativos viabiliza a inserção ... de cláusulas exorbitantes em favor ... da Administração ...
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Considerações sobre a soluções alternativas de conflitos de um veterano construtor de navios
... , especialmente dramáticos, nos contratos públicos diretos e indiretos ... De se ... , no âmbito dos contratos administrativos", é o entendimento de que a manutenção do equil\xC3" ... ção de Poder Público, instituindo-se cláusulas ... Público, instituindo-se cláusulas exorbitantes ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1456-50.2015.5.02.0075)
... preço do contrato, pois a natureza dos contratos administrativos viabiliza a inserção de las exorbitantes em favor da Administração Pública, medida que ...
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Acórdão nº 1.0000.19.090627-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR INEXECUÇÃO DO CONTRATO - VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. Não comprovado, de plano, violação da ampla defesa e do contraditório, garantias constitucionais do devido processo legal, no âmbito do processo administrativo que...
... Administrao e, por bvio, aplicveis aos contratos administrativos, a exigncia de garantia, a ... so denominados de "clusulas exorbitantes", diferenciando-os dos contratos regidos pelo ... -
Licitação e contratos administrativos
... assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições ... nos contratos com a Administração, que admitem cláusulas exorbitantes ... A própria Lei n. 8.666/93 estabelece características peculiares ...
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Acórdãos nº 1039845-06.2016.8.26.0602 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Mayo de 2018
... anuais, incidentes nos contratos de serviços complementares em ... da Administração e de cláusulas exorbitantes em contratos administrativos, ...
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Acórdãos nº 2161566-55.2022.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Septiembre de 2022
... da Administração e cláusulas exorbitantes dos contratos ... jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à ...
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Asobreposição das compensações ambientais no setor elétrico
... a imposição de encargos ambientais exorbitantes ao empreendedor constitui obstáculo ao ... aludida Lei Federal nº 8.987/1995, os contratos de concessão devem ser precedidos de licitação ... 58, § 2º, acerca das denominadas “cláusulas exorbitantes”, que ressaltamos abaixo: ... O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à ...
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Decisão Monocrática N° 07185714020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por VIAÇÃO PIONEIRA LTDA em face de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, nos autos da Ação Civil Pública nº 0704344-88.2022.8.07.0018, que concedeu em parte a tutela antecipada. Narra que: ?A questão em voga no presente recurso possui como pano de fundo as cláusulas econômico-fin
... do reequilbrio econmico-financeiro dos contratos de concesso de transporte pblico - o que alm de ... 01/2011- ST e contratos administrativos dela originados. Logo, no particular preveno, ... clusulas denominadas ?clusulas exorbitantes?, que conferem Administrao Pblica o poder de ... -
Acórdão, Processo nº 5019576-68.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-09-2022
... atividade aeroportuária, suspenderam contratos de concessão, ou reduziram 100%, 90%, 75% e 50% ... administrativos, a Administração Pública detém diversas ogativas, através de cláusulas exorbitantes que possibilitam alteração ...
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Decisão Monocrática N° 07185410520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo DISTRITO FEDERAL em face de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, nos autos da Ação Civil Pública nº 0704344-88.2022.8.07.0018, que concedeu em parte a tutela antecipada. Narra que: ?Trata-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Distrito...
... das tarifas tcnicas aplicveis aos contratos de concesso firmados com as concessionrias do ... 01/2011- ST e contratos administrativos dela originados. Logo, no particular preveno, ... clusulas denominadas ?clusulas exorbitantes?, que conferem Administrao Pblica o poder de ... -
Acórdão nº 23657 de 2ª Turma, 9 de Noviembre de 2001
... ÇÃO, ATO DISCRICIONÁRIO // LICITUDE, CLÁUSULAS EXORBITANTES ... CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.053163-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO LICITATÓRIO - MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO - EDITAL DO CERTAME - REQUISITOS OBRIGATÓRIOS - LEI Nº 8.666/1993 - ARTIGO 40, XIV, 'd' - PREVISÃO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA E PENALIZAÇÕES POR EVENTUAIS ATRASOS - INOBSERVÂNCIA - ILEGALIDADE FLAGRANTE. Configura requisito de observância obrigatória dos editais regentes de...
... , defende a possibilidade de clusulas exorbitantes/de privilgio ou de prerrogativa nos contratos ... Filho, para quem os princpios administrativos so os postulados fundamentais que inspiram todo o ... -
Acórdão nº 1.0126.15.001602-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA.- A prescrição da pretensão do exercício do direito de ação da Administração Pública, em relação à anulação de cláusulas contratuais, ocorre em 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do CC.- A imprescritibilidade prevista no art. 37, § 5º da CR/88 refere-se
... deixar clara e evidente a distino entre contratos administrativos e contratos de direito privado ... administrativos, as clusulas exorbitantes existem implicitamente, ainda que no ... -
Acórdão nº 1.0126.15.001602-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA.- A prescrição da pretensão do exercício do direito de ação da Administração Pública, em relação à anulação de cláusulas contratuais, ocorre em 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do CC.- A imprescritibilidade prevista no art. 37, § 5º da CR/88 refere-se
... deixar clara e evidente a distino entre contratos administrativos e contratos de direito privado ... administrativos, as clusulas exorbitantes existem implicitamente, ainda que no ... -
Acórdão nº 1.0429.03.002946-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - ARTIGOS 65 DA LEI ESTADUAL Nº 14.184/2002 E 54 DA LEI FEDERAL Nº 9.784/1999 - INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - DECRETO Nº 20.910/1932 - NORMA ESPECIAL - APLICAÇÃO ÀS AÇÕES AJUIZADAS PELO PODER PÚBLICO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS
... deixar clara e evidente a distino entre contratos administrativos e contratos de direito privado ... administrativos, as clusulas exorbitantes existem implicitamente, ainda que no ...