cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos

Embargos de declaração em apelação cível. Omissão. Inexistência. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1. 022 e incisos, do código de processo civil. Não se prestam, por conseguinte, à rediscussã

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO CELEBRADO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESCINDIDO UNILATERALMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ESCOPO DA LICITAÇÃO QUE NÃO SE CONCRETIZOU POR QUESTÕES ALHEIAS À VONTADE OU ATUAÇÃO DA LICITANTE VENCEDORA (AUTORA). CLÁUSULAS EXORBITANTES. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO, CONTUDO RESGUARDADO O DIREITO DE O CONTRATADO SE VER INDENIZADO PELOS PREJUÍZOS...

Agravo de instrumento. Taxatividade mitigada do art. 1. 015 do cpc. Possibilidade do perecimento do direito. Interesse de agir. Demonstrado. Teoria da asserção. Inaplicabilidade do código de defesa do consumidor. Ausência de vulnerabilidade. Pessoa jurídica de direito público. Lei n. 8. 666/93. Inadequação do processamento da lide por ação civil público. Ilícito civil. 1. Apesar não haver previsão

EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - ADICIONAL NOTURNO - CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE.- A questão relativa à contratação temporária por excepcional interesse público foi submetida à Suprema Corte, que reconheceu ao julgar o RE 765320, em regime de repercussão geral, o direito do servidor contratado temporariamente, de forma...

Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Apelações cíveis. Ação indenizatória. Procedência. Omissões e nulidades. Questão de ordem. Necessidade de ampla publicidade. Quórum de julgamento regular. Prosseguimento do julgamento das apelações. Regularidade. Renovação de sustentações orais. Incabível. Amplo conhecimento dos fatos e provas pelos julgadores....

EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - ADICIONAL NOTURNO - CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE.- A questão relativa à contratação temporária por excepcional interesse público foi submetida à Suprema Corte, que reconheceu ao julgar o RE 765320, em regime de repercussão geral, o direito do servidor contratado temporariamente, de forma...

EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - ADICIONAL NOTURNO - CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE.- A questão relativa à contratação temporária por excepcional interesse público foi submetida à Suprema Corte, que reconheceu ao julgar o RE 765320, em regime de repercussão geral, o direito do servidor contratado temporariamente, de forma...

EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - ADICIONAL NOTURNO - CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- A questão relativa à contratação temporária por excepcional interesse público foi submetida à Suprema Corte, que reconheceu ao julgar o RE 765320, em regime de repercussão geral, o direito do servidor contratado temporariamente,

EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - ADICIONAL NOTURNO - CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- A questão relativa à contratação temporária por excepcional interesse público foi submetida à Suprema Corte, que reconheceu ao julgar o RE 765320, em regime de repercussão geral, o direito do servidor contratado temporariamente,

EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - ADICIONAL NOTURNO - CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- A questão relativa à contratação temporária por excepcional interesse público foi submetida à Suprema Corte, que reconheceu ao julgar o RE 765320, em regime de repercussão geral, o direito do servidor contratado temporariamente,

EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - ADICIONAL NOTURNO - CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- A questão relativa à contratação temporária por excepcional interesse público foi submetida à Suprema Corte, que reconheceu ao julgar o RE 765320, em regime de repercussão geral, o direito do servidor contratado temporariamente,

EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - ADICIONAL NOTURNO - CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE.- A questão relativa à contratação temporária por excepcional interesse público foi submetida à Suprema Corte, que reconheceu ao julgar o RE 765320, em regime de repercussão geral, o direito do servidor contratado temporariamente, de forma...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - CULPA - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA PRESTADORA DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EXTENSÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA E DO MUNICÍPIO REQUERIDO APELAÇÃO 01 – AUTORES – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – ALTERAÇÃO – POSSIBILIDADE – DÉBITO DECORRENTE DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO NÃO ADIMPLIDOS – OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E POSITIVA NO SEU TERMO – MORA EX RE – FLUÊNCIA A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. ALCANCE...

CONTRATO ADMINISTRATIVO. 1. Prorrogações que não teriam contemplado reajustes de preços. Os aditivos se restringiram às prorrogações dos prazos de vigência e ao reforço da caução por parte da contratada. Índices de correção monetária que não se confundem com revisão de cláusulas contratuais. Inexistência de prova do desequilíbrio econômico. 2. Verba honorária devida ao réu. Valores irrisórios ou...

RECURSO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE LINHA TELEFÔNICA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRECEDENTE STJ. TELA DE SISTEMA INTERNO QUE NÃO COMPROVA A CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, §11º, CPC).1. Na origem, alega o ente municipal que o número de telefone