cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 867-35.2013.5.10.0001)
... , por exemplo, nesses casos dos contratos, e se está quitada com a Previdência, porque ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece -a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 825-96.2015.5.23.0051)
... , por exemplo, nesses casos dos contratos, e se está quitada com a Previdência, porque ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece -a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20325-85.2013.5.04.0201)
... , por exemplo, nesses casos dos contratos, e se está quitada com a Previdência, porque ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece -a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10243-51.2013.5.15.0051)
... , por exemplo, nesses casos dos contratos, e se está quitada com a Previdência, porque ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece -a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 81400-38.2012.5.16.0004)
... , por exemplo, nesses casos dos contratos, e se está quitada com a Previdência, porque ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece -a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 546-80.2017.5.10.0802)
... , por exemplo, nesses casos dos contratos, e se está quitada com a Previdência, porque ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece "a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10747-38.2014.5.15.0143)
... , por exemplo, nesses casos dos contratos, e se está quitada com a Previdência, porque ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece "a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 22538-04.2013.5.04.0221)
... , por exemplo, nesses casos dos contratos, e se está quitada com a Previdência, porque ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece -a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1401-76.2010.5.24.0006)
... , por exemplo, nesses casos dos contratos, e se está quitada com a Previdência, porque ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece "a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 59000-39.2010.5.21.0011) 21-11-2018
... , por exemplo, nesses casos dos contratos, e se está quitada com a Previdência, porque ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece "a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 842-08.2017.5.10.0801)
... , por exemplo, nesses casos dos contratos, e se está quitada com a Previdência, porque ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece "a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11769-02.2015.5.15.0013)
... , por exemplo, nesses casos dos contratos, e se está quitada com a Previdência, porque ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece "a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 782-78.2015.5.10.0001) 08-02-2017
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.
... , constitui cláusula necessária dos contratos" administrativos aquela que estabelece \"a obrigaç\xC3" ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1684-65.2014.5.10.0001) 04-03-2020
... , constitui cláusula necessária dos contratos" administrativos aquela que estabelece \"a obrigaç\xC3" ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Acórdão Nº 08076259620218205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 01-04-2023
... direito privado, e não se reveste das cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos.” ...
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Acórdão Nº 08009939820208205135 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 28-03-2023
... direito privado, e não se reveste das cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos ...
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Decisão monocrática Nº 1459045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... ÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS. AÇÃO CONHECIDA E JULGADO IMPROCEDENTE O ... , mormente no caso de contratos administrativos, onde a presença de cláusulas exorbitantes do ...
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Lei 8.666/1993
... A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ... Em 1º de abril de 2021 foi editada a Lei ... lei de licitações e contratos administrativos ... Importante esclarecer que a Lei 8.666/93 ... ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou ... , a (A) ausência de cláusulas exorbitantes. (B) natureza de contratos de adesão ...
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Acórdão, Processo nº 0019121-37.2014.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... (g.n.)No que tange aos contratos administrativos, a Lei 8.666/1991 criou regra ... (g.n.)Registre-se que as clusulas exorbitantes - criando prerrogativas especiais ao Poder ...
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Acórdão Nº 1459045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS. AÇÃO ... CONHECIDA E JULGADO IMPROCEDENTE O ... mormente no caso de contratos administrativos, onde a ... presença de cláusulas exorbitantes ...
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Acórdão Nº 0000974-58.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... decidindo pela aplicação do CDC nos contratos em que é parte a Administração Pública. ... por se aplicarem aos contratos administrativos, supletivamente, as normas de direito privado, a ... Evidente a existência das cláusulas exorbitantes que permitem a modificação das ...
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Alterações dos contratos administrativos
... administrativos se caracterizam por possuir as chamadas cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração posição de supremacia ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000461-82.2015.5.02.0604) 30-10-2018
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ... cláusulas contratuais pelo prestador dos serviços, reter o ... ção das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, independentemente ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20159-48.2016.5.04.0007) 30-10-2018
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 463-86.2014.5.02.0351) 08-02-2017
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...