cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20159-48.2016.5.04.0007) 30-10-2018
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 463-86.2014.5.02.0351) 08-02-2017
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 525-48.2014.5.21.0012) 08-02-2017
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10989-78.2014.5.01.0048) 30-10-2018
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20278-20.2013.5.04.0005) 30-10-2018
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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O processo de contratação das empresas: licitação e contratos
... 3. A formalização dos contratos. 4. Cláusulas necessárias. 5. Alteração dos contratos – ... áusulas essenciais e as cláusulas exorbitantes, quando define os critérios da intervenção e ... Leis de licitações e contratos administrativos, nas concessões de serviços públicos, nas ...
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O processo de contratação das empresas: licitação e contratos
... 3. A formalização dos contratos. 4. Cláusulas necessárias. 5. Alteração dos contratos – ... áusulas essenciais e as cláusulas exorbitantes, quando define os critérios da intervenção e ... Leis de licitações e contratos administrativos, nas concessões de serviços públicos, nas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 675-92.2014.5.05.0038)
... de empregados de empresas que firmaram contratos" ... administrativos com o Poder Público ... \xC2" ... o particular autoriza a previsão de cláusulas exorbitantes, entre estas, a de fiscalização ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 294-70.2010.5.01.0027) 01-04-2020
... da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece "a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 411-08.2015.5.10.0004)
... Pública de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços ... cláusulas contratuais, pelo prestador dos serviços, reter ... ção das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, independentemente ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 78200-85.2009.5.01.0023) 01-04-2020
... da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece "a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 181-40.2010.5.02.0302) 01-04-2020
... da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece "a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 694-45.2012.5.15.0150) 01-04-2020
... da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece "a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1025-05.2016.5.17.0191)
... 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere ... cláusulas necessárias em todo contrato as que ... ção das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, independentemente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1732-18.2014.5.02.0075)
... 1º, do Estatuto Geral de Licitação e Contratos Administrativos, tem o dever de fiscalizar a ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Acórdãos nº 1001090-78.2015.8.26.0526 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... 8.26.0526 Comarca: Salto Natureza: Contratos Administrativos Apelante: Fabio Pilão ... contrapartida à existência de cláusulas exorbitantes em favor da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11779-34.2015.5.01.0046)
... tomadores de serviço, que atuaram em contratos de terceirização lícita de atividade-meio, ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece "a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 11807-78.2013.5.01.0205) 21-11-2018
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 645-37.2016.5.17.0011)
... de fiscalizar a execução dos seus contratos de terceirização (art. 37, caput, da CF/88) ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece "a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Contratos Administrativos
... , serviços, compras, alienações ou locações, em que existem cláusulas exorbitantes em favor da primeira, preservado o equilíbrio ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1551-44.2015.5.10.0015)
... ém normas gerais sobre licitações e contratos aplicáveis à Administração Direta e Indireta ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece "a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10747-38.2014.5.15.0143) 05-12-2018
... , por exemplo, nesses casos dos contratos, e se está quitada com a Previdência, porque ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece "a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10059-79.2014.5.15.0142)
... , por exemplo, nesses casos dos contratos, e se está quitada com a Previdência, porque ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece -a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100102-41.2016.5.01.0511)
... , por exemplo, nesses casos dos contratos, e se está quitada com a Previdência, porque ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece "a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 49140-07.2004.5.14.0403)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC; ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC/1973). ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA....
... recebe o nome pela doutrina pátria de cláusulas exorbitantes, ... que são dispostas nos contratos administrativos, em face da supremacia do ...