clt 482 alínea
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000754-65.2013.5.06.0010), 29-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DESÍDIA. EXISTÊNCIA DE FALTAS REITERADAS, SEM JUSTIFICATIVA. Configuram a falta grave, tipificada como desídia, as faltas reiteradas ao trabalho, sem apresentação de justificativa. Inteligência do artigo 482, alínea “e”, da CLT. Recurso ordinário patronal ao qual se dá provimento, no particular.
... Intelig ê ncia do artigo 482, al í nea “ e ” , da CLT. Recurso ordin á rio patronal ao qual se d ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186340-68.2006.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. HORA EXTRA. HORA IN ITINERE. Recurso de revista que não merece admissibilidade nos termos do art. 896, "a" e "c", § 4º, da CLT, por não restarem configuradas as apontadas violações dos arts. 93, inciso IX e 7º, inciso XXVI,
... 93, inciso IX e 7º, inciso XXVI, da CF; 8º, 832, 482, alínea "e" da CLT; nem contrariedade à Súmula 423 do TST; ou mesmo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000018-34.2019.5.06.0011), 11-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. OFENSA FÍSICA DURANTE O SERVIÇO. ALÍNEA "J" DO ART. 482 DA CLT. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige que a conduta do obreiro se revista de gravidade suficiente a ensejar a...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. OFENSA FÍSICA DURANTE O SERVIÇO. ALÍNEA "J" DO ART. 482 DA CLT. A justa causa é a mais grave penalidade ... -
Acórdão Nº 0020243-60.2019.5.04.0131 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-11-2021
ATESTADO MÉDICO. ADULTERAÇÃO PELO EMPREGADO . Por importar em adulteração de documento que visa a eximir o empregado de cumprir a principal obrigação a ele afeta como consequência da celebração do contrato de trabalho - a de prestação dos serviços -, a falta assim cometida pelo empregado caracteriza a prática de ato de improbidade (CLT, art. 482, alínea "a") e exibe gravidade capaz de tornar...
... 482, alínea "a") e exibe gravidade capaz de tornar inviável a manutenção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1142-72.2009.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... da CLT, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 482, alínea "h", e 818 da CLT, 333, inciso I, do CPC e 118 da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-680800-47.2009.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 482, alínea "h", da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o ...
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Acórdão Nº 0021384-80.2016.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 07-05-2021
ATESTADO MÉDICO. FALSIFICAÇÃO PELO EMPREGADO. Por importar em falsificação de documento que visa a eximir o empregado de cumprir a principal obrigação a ele afeta como consequência da celebração do contrato de trabalho - a de prestação dos serviços -, a falta assim cometida pelo empregado caracteriza a prática de ato de improbidade (CLT, art. 482, alínea "a") e exibe gravidade capaz de tornar...
... 482, alínea "a") e exibe gravidade capaz de tornar inviável a manutenção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172500-73.2003.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... Não conhecido. JUSTA CAUSA. concorrência desleal. Art. 482, "c", da CLT ... Não caracterizada a violação do disposto na alínea ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1301-19.2010.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... 5º, inciso V, da Constituição Federal, 333, inciso I, do CPC e 482, alínea "j", e 818 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000768-69.2015.5.06.0013), 17-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, quando invocados, devem restar provados convincentemente. Comprovada a falta grave do empregado, devidamente enquadrada na alínea 'e' do art. 482 da CLT, referente a atos de desídia, válida a justa causa...
... 482 e alíneas da CLT, quando invocados, devem restar provados e. Comprovada a falta grave do empregado, devidamente enquadrada na alínea 'e' do art. 482 da CLT, referente a atos de desídia, válida a justa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000161-11.2014.5.06.0007), 11-05-2017
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. JUSTA CAUSA. ATO DE INDISCIPLINA. ARTIGO 482, ALÍNEA "H" DA CLT. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova da demonstração dos fatos ensejadores da justa causa é, efetivamente, de quem alega a sua existência, pois contrária ao princípio da continuidade da relação de emprego. Logo, por se tratar de fato contrário ao princípio da continuidade, e por se...
... JUSTA CAUSA. ATO DE INDISCIPLINA. ARTIGO 482, ALÍNEA "H" DA CLT. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova da demonstração ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000120-50.2014.5.06.0005), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. TOMBAMENTO DE VEÍCULO. Hipótese em que as características do acidente, com tombamento de ônibus, sem envolvimento de terceiros, fazem presumir a culpa grave do motorista profissional, na condução do veículo. Cabia ao trabalhador comprovar culpa de terceiros, avarias no veículo ou mesmo a existência de condições adversas na estrada, que
... Ratifica-se a dispensa por justa causa, por mau procedimento (art. 482, alínea "b", da CLT). Recurso ordinário não provido ... DAS HORAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001001-25.2013.5.06.0017), 25-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ART. 482, ALÍNEA “E”, DA CLT. CONDUTA DESIDIOSA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. À luz do Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, exige-se prova estreme de dúvida, a cargo do empregador,...
... JUSTA CAUSA. ART. 482, AL Í NEA “ E ” , DA CLT. CONDUTA DESIDIOSA. FATO IMPEDITIVO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000123-92.2020.5.06.0102), 15-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. COBRADOR DE ÔNIBUS. MAU PROCEDIMENTO. CONFIGURAÇÃO. A comprovação cabal da conduta faltosa do trabalhador, ocupante da função de cobrador de ônibus, que, após receber o valor correspondente à tarifa do transporte coletivo, utiliza seu VEM para rotacionar a catraca; autoriza a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, na forma do...
... 482, alínea "b", da CLT, face à quebra da fidúcia contratual. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000613-82.2014.5.06.0019), 21-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE INDISCIPLINA. ENCARGO PROCESSUAL DA RECLAMADA SATISFEITO. A prova da falta grave capaz de autorizar o desate do contrato de emprego sem ônus é do empregador, exegese dos artigos 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, II, do Código de Rito. In casu, ficou cabalmente demonstrado o ato de indisciplina do autor, capitulado no artigo 482,...
... demonstrado o ato de indisciplina do autor, capitulado no artigo 482, alínea 'h', da CLT, ensejador da ruptura do contrato de trabalho por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010274-55.2013.5.06.0008), 28-11-2016
EMENTA: JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. Reiteradas faltas injustificadas ao serviço caracterizam desídia, capaz de ensejar a despedida do empregado por justa causa, nos termos da alínea e do artigo 482 da CLT. Recurso autoral a que se nega provimento, quanto ao tema.
... de ensejar a despedida do empregado por justa causa, nos termos da alínea e do artigo 482 da CLT. Recurso autoral a que se nega provimento, quanto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001630-92.2014.5.06.0201), 20-03-2017
EMENTA: JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. Restou comprovada nos autos a falta grave imputada ao autor na defesa, o que implicou a quebra da confiança necessária à manutenção do vínculo de emprego, autorizando sua ruptura por justa causa, a teor do disposto no art. 482, alínea 'j', da CLT, do que decorre a reforma da sentença que havia acolhido o pleito autoral de reversão da modalidade de desligamento....
... 482, alínea 'j', da CLT, do que decorre a reforma da sentença que havia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000506-54.2016.5.06.0282), 06-06-2018
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Reconhecida a prática de falta grave tipificada na alínea b do art. 482 da CLT, deve ser afastada eventual estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho, sendo irrelevante a constatação de que o reclamante, no momento da dispensa, encontrava-se - ou não - acometido de doença ocupacional. Recurso ordinário do reclamado a que se dá...
... Reconhecida a prática de falta grave tipificada na alínea b do art. 482 da CLT, deve ser afastada eventual estabilidade provisória ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000241-42.2018.5.06.0004), 10-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. Comprovada a falta grave da empregada, devidamente enquadrada na alínea "a" do art. 482 da CLT, é válida a justa causa aplicada pelo empregador. Apelo obreiro ao qual se nega provimento.
... Comprovada a falta grave da empregada, devidamente enquadrada na alínea "a" do art. 482 da CLT, é válida a justa causa aplicada pelo empregador ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001631-12.2012.5.06.0019), 10-10-2016
ATO DE IMPROBIDADE. FALTA GRAVE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Comprovado ter o reclamante, como vendedor externo, alterado notas fiscais de vendas, fica caracterizado a justa causa para a despedida, na forma da alínea ‘a’ do art. 482 da CLT. Essa circunstância afasta a condenação da ex- empregadora ao pagamento dos consectários da dispensa imotivada (parcelas rescisórias e indenização do seguro-desem
... 482 da CLT. Essa circunst â ncia afasta a condena ç ã o da ex- empregadora ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001221-18.2016.5.06.0017), 14-04-2020
JUSTA CAUSA. COMPROVADA. Em sintonia ao julgado hostilizado, considera-se que a falta cometida pela trabalhadora se reveste de gravidade suficiente para autorizar a ruptura do liame por justa causa, a teor do disposto no art. 482, alínea 'b' da CLT, eis que houve a quebra da confiança necessária à existência do contrato de trabalho, não se cogitando, pois, em rigor excessivo. Recurso autoral a...
... 482, alínea 'b' da CLT, eis que houve a quebra da confiança necessária à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18800-91.2008.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... 347). Não há falar em violação dos artigos 482, alínea "e", da CLT, pois o Tribunal Regional valorou a prova produzida e ...
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Acórdão Nº 0020632-92.2020.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 22-09-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. ATO LESIVO À HONRA DO EMPREGADOR. Ainda que a publicação feita em rede social pela trabalhadora tenha potencial lesivo à honra do empregador, no caso, o fato informado pela postagem era grave, verídico e teve publicidade restrita. Hipótese do artigo 482, alínea "k", da CLT não verificada. Configurada, ademais,
... Hipótese do artigo 482", alínea \"k\", da CLT não verificada. Configurada, ademais, a dupla puniç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182300-97.2001.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... de violação dos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal e 482, alínea "h", da CLT e de caracterização de dissenso jurisprudencial com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000298-20.2016.5.06.0331), 20-03-2017
EMENTA: JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURAÇÃO. Comprovados os fatos narrados na peça defensiva quanto ao cometimento de ato de improbidade pela trabalhadora, evidencia-se motivo forte o suficiente para a ruptura do liame por justa causa, a teor do disposto no art. 482, alínea 'a' da CLT. Recurso autoral a que se nega provimento.
... 482, alínea 'a' da CLT. Recurso autoral a que se nega provimento. RELATÓRIO ...