obrigação alimentar pai e mãe

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AVÔ PATERNO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA COMPLEMENTAR. COMPROVAÇÃO DE QUE A GENITORA E O ESPÓLIO DO GENITOR ESTÃO IMPOSSIBILITADOS DE ARCAREM COM A PRESTAÇÃO ALIMENTAR. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A obrigação dos avós de prestar alimentos tem natureza...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA. RESPONSABILIDADE COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA DOS AVÓS. PRESSUPOSTOS. 1. A obrigação alimentar dos avós apresenta natureza complementar e subsidiária, somente se configurando quando pai e mãe não dispuserem de meios para promover as necessidades básicas dos filhos. 2

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EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE DA GENITORA. ALTERAÇÃO DA BASE DE RESIDÊNCIA DO ALIMENTADO. 1. A GENITORA DO CREDOR DE ALIMENTOS, QUE NÃO É DETENTORA DA GUARDA, NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA POSTULAR A EXECUÇÃO CONTRA O ALIMENTANTE, POIS ELA NÃO É CREDORA DE VALOR ALGUM, E, SENDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DIVISÍVEL, TANTO O PAI COMO A MÃE TEM A OBRIGAÇÃO DE PROVER O SUSTENTO DA PROLE...

Apelação cível. Família. Alimentos. Impossibilidade de majoração. Satisfação do binômio necessidade/possibilidade. Acréscimo de auxílio-creche. 1. A fixação dos alimentos deve ser baseada no binômio necessidade/possibilidade (cc 1. 694 § 1º). 2. Não se majora o valor dos alimentos quando fixado em percentual condizente com as necessidades do alimentado e a capacidade financeira do alimentante,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS. FILHOS QUE ATINGIRAM A MAIORIDADE CIVIL NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. DESCABIMENTO. REVERSÃO DA GUARDA DAS FILHAS. PERDA DO OBJETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENTE. 1. Não se cogita de cerceamento de defesa, por nulidade da audiência de conciliação, quando não se verifica qualquer prejuízo para a ré, em razão da realização da solenidade. 2. Na ação de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AVOENGA. DECISÃO LIMINAR QUE SUSPENDEU O PAGAMENTO DOS ALIMENTOS. ALIMENTANDO QUE ALCANÇOU A MAIORIDADE CIVIL. COMPROVAÇÃO DE QUE O AVÔ NÃO POSSUI CONDIÇÃO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I – De acordo com o STJ, "a obrigação alimentar dos avós apresenta natureza...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA. NATUREZA SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DOS GENITORES. INDEFERIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I – In casu, depreende-se dos elementos de prova constantes nos fólios, mesmo que numa análise perfunctória, que o genitor dos...

Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Alimentos provisórios fixados. Pedido de redução. Existência de outra família e outros filhos. Capacidade financeira da genitora comprovada. Obrigação solidária. Decisão parciamente reformada. 1. Na fixação dos alimentos provisórios, o juiz deve observar o binômio necessidade x capacidade, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, na...

Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade e alimentos. Insurgência contra decisão que indeferiu chamamento ao processo dos avós maternos. Manutenção. Necessidade de ser estabelecida relação de parentesco para, posteriormente, ser discutida questão dos alimentos. A obrigação alimentar dos avós é complementar e subsidiária à dos genitores, caracterizando-se apenas quando pai e mãe...

Apelação cível. Família. Oferta de alimentos. Julgamento extra petita. Sentença cassada. Causa madura. Incidência sobre 13 salário e 1/3 de férias. Acréscimo de auxílio-creche e cota de salário família. 1. Ocorre julgamento extra petita quando a parte requer esclarecimento do que seriam as ?demais despesas do menor? a serem divididas igualmente entre os genitores, e o magistrado determina a...

Direito civil. Família. Revisional de alimentos. Reconvenção com pedido de exoneração ou, sucessivamente, de redução do encargo. Dever de mútua assistência. Divórcio. Cessação. Caráter assistencial dos alimentos. Comprovação da necessidade de quem os pleiteia. Condição social. Análise ampla do julgador. Peculiaridades do processo. - Sob a perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro, o dever de

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS AVOENGOS. RESPONSABILIDADE COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA DOS AVÓS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O Tribunal a quo, após detida análise do suporte fático-probatório dos autos, entendeu que não houve o esgotamento das vias para o adimplemento da verba devida pelo...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA. NATUREZA SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. IMINÊNCIA DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACERTO DA SENTENÇA. Cuida-se de ação...

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM ACORDO DE SEPARAÇÃO FIRMADO ENTRE A MÃE E O PAI DA AUTORA ARBITRAMENTO NO VALOR DE 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE INDICAÇÃO DE VALOR EM MOEDA CORRENTE QUE CORRESPONDIA A 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, EXCLUÍDAS AS COMISSÕES E VANTAGENS EVENTUAIS CORRETA, PORTANTO, A R. SENTENÇA RECORRIDA QUE FIXOU OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO...

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL ELETROPLESSÃO DE MARIDO E PAI DE FILHAS MENORES. CONSUMIDORAS POR EQUIPARAÇÃO. RUPTURA MECÂNICA DE CABO ENERGIZADO. TENTATIVA DE FURTO POR TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS DE FUNERAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DANO EMERGENTE....

Acao de alimentos. Morte de filho. Cessacao dos alimentos (art. 392, I, do Codigo Civil). Pedido de alimentos pela mae para si. Via inadequada. Com a morte do filho cessou a obrigacao de alimentar do pai. Para que a mae, que nao mantem nenhum tipo de ligacao com o alimentante, peca para si os alimentos, e' preciso que venha pela via adequada. Recurso improvido. (IRP)

Direito de Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade cumulada com ação de alimentos. Fundamento. Art. 363, II, do Código Civil. Requisito. Contemporaneidade entre as relações sexuais da mãe com o suposto pai e a concepção da criança. Prova testemunhal. Exame hematológico. Admissibilidade. Obrigação alimentar. Assistência judiciária. Condenação aos ônus sucumbenciais. Suspensão. Arts.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO EM RAZÃO DA MODIFICAÇÃO DA GUARDA DO ALIMENTÁRIO E AUTORIZOU A COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELO DEVEDOR, APÓS A SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO. DESCABIMENTO.1. A ALTERAÇÃO DA GUARDA DO ALIMENTÁRIO NÃO PRODUZ MODIFICAÇÃO QUANTO À TITULARIDADE DO CRÉDITO ALIMENTAR EXEQUENDO.2.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO EM RAZÃO DA MODIFICAÇÃO DA GUARDA DO ALIMENTÁRIO E AUTORIZOU A COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELO DEVEDOR, APÓS A SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO. DESCABIMENTO.1. A ALTERAÇÃO DA GUARDA DO ALIMENTÁRIO NÃO PRODUZ MODIFICAÇÃO QUANTO À TITULARIDADE DO CRÉDITO ALIMENTAR EXEQUENDO.2.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR À DOS PAIS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE AMBOS OS GENITORES PROVEREM O SUSTENTO DOS FILHOS MENORES. FIXAÇÃO LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS A SEREM SUPORTADOS PELA AVÓ PATERNA. IMPOSSIBILIDADE. GENITORA QUE EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - ALEGAÇÃO DE QUE A CRIANÇA RESIDE COM O RECORRENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.1. Os alimentos provisórios se pautam em um juízo de cognição sumária e incompleta a respeito da necessidade do alimentando e da possibilidade financeira do alimentante. 2. A obrigação alimentar provisória deve ser mantida,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - ALEGAÇÃO DE QUE A CRIANÇA RESIDE COM O RECORRENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.1. Os alimentos provisórios se pautam em um juízo de cognição sumária e incompleta a respeito da necessidade do alimentando e da possibilidade financeira do alimentante. 2. A obrigação alimentar provisória deve ser mantida,

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU