clt 840

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 840 DA CLT. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. TEMA NÃO RENOVADO. DESPROVIMENTO. Diante dos óbices das

MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS DA INICIAL. ART. 840, §1º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/17. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DA RESPECTIVA ENTRADA EM VIGOR. As mudanças trazidas pela nova legislação se aplicam às relações de trabalho em vigor, porém, não geram efeitos nos processos em curso que foram ajuizados antes do advento da reforma...

EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . Caso em que afastada a limitação do valor da condenação à estimativa dos pedidos constante na petição inicial, uma vez que o § 1º do art. 840 da CLT estabelece tão-somente a indicação das quantias estimativas das verbas postuladas, não sendo exigida a liquidação dos pedidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 aos §§ 1º e 2º do art. 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que...

I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 224 DA CLT. CONDIÇÃO DOS EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. LIMITAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Uma vez declarada a ilicitude da terceirização, porque constatada a subordinação direta da Obreira à tomadora de serviços, a jornada correspondente é aquela prevista pelo art. 224 da CLT. Acertada a sentença em...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. HORAS EXTRAS - TEMPO À DISPOSIÇÃO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CARACTERIZADA. No caso sob exame, constou pedido explícito de horas extras, tendo como causa de pedir o fato de o autor chegar às dependências da reclamada com trinta minutos de antecedência e sair também até trinta minutos após horário de trabalho, restando observados os...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. VIABILIZAÇÃO DE FORMULAÇÃO DE PEDIDOS CERTOS NOS TERMOS DO ART. 840 §1º DA CLT. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. Na linha da jurisprudência prevalecente deste Tribunal, comunga de interesse processual o promovente que busca em juízo a condenação da reclamada na obrigação de apresentar documentos capazes de viabilizar a formulação de pedidos...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. No caso dos autos, acolhendo o laudo pericial que constatou que "as atividades desenvolvidas pelo Reclamante são...

EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Embora a sua disciplina seja orientada pelo princípio da simplicidade, a petição inicial não dispensa a observância de requisitos mínimos, estabelecidos, em especial, no § 1º do art. 840 da CLT e, quanto ao pedido, especialmente em seus aspectos qualitativos, no art. 324, caput, do CPC.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Há transcendência jurídicaquando se constata em exame preliminar...

RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840 DA CLT. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. Na exordial restou delimitado a causa de pedir do autor em relação à multa do art. 477 da CLT, bem como o fundamento para sua aplicação, não se vislumbrando prejuízo algum ao contraditório ou ao julgamento do feito. De se ressaltar que o artigo 840 da CLT exige apenas uma breve exposição dos fatos, requisito...

RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À...

RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À...

RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À...

RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA (BAURUENSE) - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial. Concluiu que, sem a especificação das atividades desenvolvidas pelo reclamante, do nível salarial e da referência salarial que deveriam servir de base para o pagamento das diferenças salariais pleiteadas, não...

RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. OPOSIÇÃO PELO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. O que o comando do parágrafo único do art. 538 do CPC define como -manifestamente- protelatório diz respeito à evidente desnecessidade da adoção da medida e tem como destinatário o integrante do polo passivo da demanda, uma vez que o sujeito ativo - aquele que tem

RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os...

RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À...