clt 840

RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos ...

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA ACOLHIDA PELA TURMA. PEDIDO INICIAL DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL E DEFERIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REENQUADRAMENTO PELA CORTE REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 296, ITEM I, DO TST. O recurso de embargos não merece ser...

EMENTA: RECURSO DO RÉU. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 840 DA CLT. Sopesando o princípio da simplicidade, que conduz o encaminhamento e conhecimento das ações nesta seara trabalhista, não se configura inépcia, quando presentes os requisitos do artigo 840 da CLT, consoante verificado na peça de ingresso. Nego provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 90 DE TRABALHO. LEI 3.999/61. 1. Consignado pelo Tribunal Regional que restou presumida a fruição do intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados, não há falar em violação do art. 8º, § 1º, da Lei 3.999/61. 2. Não restou configurada violação direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INÉPCIA DA INICIAL. Detectado pelo Regional o preenchimento dos requisitos do artigo 840 da CLT, não prospera a irresignação recursal. 2. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TST. Estando a decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-1/TST, improsperável o...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL . O artigo 840 da CLT prevê a necessidade de indicação do valor do pedido. Todavia, a quantia indicada consiste em mera estimativa, não sendo vinculante, portanto. Recurso provido.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Inexiste inépcia quando a petição inicial atende aos requisitos mínimos do artigo 840 da CLT, consignando argumentos que possibilitam apreender a pretensão postulatória, sendo imperativo considerar a ausência do rigorismo formal nesse ramo especial do Direito. Provimento negado.

RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA

EMENTA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. LEI 13.467/2017. ART. 840, §1º, DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de valores aos pedidos, exigida no § 1º do art. 840 da CLT, dá-se de forma meramente estimativa, sem necessidade de liquidação, de sorte que descabe...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. O Regional reconheceu a responsabilidade solidária da segunda reclamada pelos créditos deferidos ao fundamento de que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as reclamadas. Nesse contexto, a revisão pretendida pelas recorrentes encontra óbice no teor da Súmula 126 do TST, que veda o...

PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 840 , PARÁGRAFO 1º, DA CLT, PREENCHIDOS. INÉPCIA AFASTADA - Não se pode considerar inepta a petição inicial que atende satisfatoriamente aos requisitos legais, destacando-se que o Processo do Trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e informalidade. Recurso obreiro parcialmente provido.

EMENTA LIMITES DA CONDENAÇÃO. Os valores indicados na inicial, na forma da redação atual do art. 840 da CLT, correspondem a estimativas e não limitação à execução, diante da inviabilidade de se apresentar previamente uma liquidação exata dos pedidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXCLUSÃO DA LIDE - INÉPCIA DA INICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADORA DE SERVIÇOS. HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES - DOBRAS DOS DOMINGOS E FERIADOS - PAGAMENTO "POR FORA". COMISSIONISTA. FGTS + MULTA DE 40%. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmulas nºs 126, 330 e 331, item IV,

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR DOS PEDIDOS. Em que pese o art. 840 da CLT exigir a indicação do valor correspondente a cada pedido, não determina a sua liquidação prévia, devendo ser considerada mera estimativa.

EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR DOS PEDIDOS. Em que pese o art. 840 da CLT exigir a indicação do valor correspondente a cada pedido, não determina a sua liquidação prévia, devendo ser considerada mera estimativa.

LIMITES DA CONDENAÇÃO. Os valores indicados na inicial, na forma da redação atual do art. 840 da CLT, correspondem a estimativas e não limitação à execução, diante da inviabilidade de se apresentar previamente uma liquidação exata dos pedidos.

EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Os valores indicados aos pedidos na petição inicial, nos termos da exigência do art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/17, não limitam a condenação. Recurso ordinário da reclamante provido.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 840, § 1º, DA CLT. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE MAIS DE UM PARADIGMA. O Regional consignou que a prefacial encontra-se devidamente fundamentada e o pedido preenche os requisitos do artigo 840, § 1º, da CLT, com a breve exposição dos fatos e o pedido de equiparação salarial, nada impedindo que o autor indique mais de um paradigma, desde...

EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. Os valores indicados na inicial, na forma da redação atual do art. 840 da CLT, correspondem a estimativas e não limitação à execução, diante da inviabilidade de se apresentar previamente uma liquidação exata das pretensões.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. VIABILIZAÇÃO DE FORMULAÇÃO DE PEDIDOS CERTOS NOS TERMOS DO ART. 840 §1º DA CLT. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. Comunga de interesse processual o promovente que busca em juízo a condenação da reclamada na obrigação de apresentar documentos capazes de viabilizar a formulação de pedidos certos em ação própria nos termos do art. 840, §1º da CLT (Lei nº

RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE REGIME CELETISTA PELO TRT. NÃO ALEGAÇÃO DE QUE HÁ REGIME ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. Conforme o entendimento firmado pela Suprema Corte, no exame do mérito da ADIn-MC nº 3395-6, a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar as causas...

RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE REGIME CELETISTA PELO TRT. NÃO ALEGAÇÃO DE QUE HÁ REGIME ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. Conforme o entendimento firmado pela Suprema Corte, no exame do mérito da ADIn-MC nº 3395-6, a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar as causas...

MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS DA INICIAL. ART. 840, §1º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/17. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DA RESPECTIVA ENTRADA EM VIGOR. As mudanças trazidas pela nova legislação se aplicam às relações de trabalho em vigor, porém, não geram efeitos nos processos em curso que foram ajuizados antes do advento da reforma...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ART. 840, §1º DA CLT. INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO. LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Apresentados os valores estimativos dos pedidos, restam preenchidas as condições impostas pelo §1º do art. 840 da CLT, de modo que deve a demanda ter regular processamento. Não se olvide, ademais, que, em geral, a parte autora não dispõe da documentação necessária à...

RECURSO ORDINÁRIO. LIMITE DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, §1°, DA CLT. OBSERVÂNCIA. O artigo 840, §1º, da CLT, com redação vigente à época da distribuição desta ação, dispõe que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor". Ao assim dispor, a norma jurídica em apreço faz com que a apreciação judicial encontre limites nos contornos informados pela...