clt art 458
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Acórdão nº 2015/0128531-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EMPREGADO JÁ APOSENTADO E DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ASSUMIDA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL. 2. ART. 458, § 2º, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMUL
... 458, § 2º, IV, ... DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. 3. ... - Acórdão nº 2016/0154905-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0241414-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. FGTS. CARACTERIZAÇÃO DE SALÁRIO-UTILIDADE EM RAZÃO DO FORNECIMENTO DE HABITAÇÃO PARA OS EMPREGADOS. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO RESULTA DE ANÁLISE DE PROVAS. REVISÃO OBSTADA PELO ENTENDIMENTO DA SÚM
... habitação fornecida pela recorrente a seus empregados, à luz do art. 458 da CLT, ... enquadrava-se no conceito de salário, de tal sorte que os valores correlatos aos ... -
Acórdão nº 2014/0330024-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. A Corte de origem não analisou, ainda que ... implicitamente, o art. 458" da CLT e as Leis 8.186/91 e ... 10.478/2002. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do ... recurso \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1055-13.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988", nos termos da OJ nº 115 da SBDI-1/TST, o que não foi observado pelo recorrente. Recurso de revista não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-386-49.2012.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/88". Assim, a indicação de ofensa aos artigos 897-A da CLT e 93, inciso X, da Constituição Federal e a ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... 457 e 458 da CLT e a gratificao de Natal a que se refere a Lei n 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificaes da Lei n 4.749, de 12 de agosto de 1965 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-452-63.2012.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 1. A celebração de acordo coletivo de trabalho, em que inscrito o pagamento de auxílio-alimentação, de caráter indenizatório, não vulnera garantias trabalhistas mínimas, merecendo a proteção do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. A identidade da parcela está gravada em
... 7º, XXVI, da Constituição Federal. A identidade da parcela está gravada em norma coletiva, não ofendendo a dicção genérica do art. 458 da CLT. Precedentes ... 2. Por outra face, a verificação do argumento da parte, no sentido de que percebeu o benefício desde a sua admissão na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115400-79.2009.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
... 458, e Súmula n. 241). Assim, concluiu que era nulo o procedimento adotado pelo reclamado, sendo devida a integração do prêmio incentivo na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1125-85.2010.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 458 da CLT, ante o comando do art. 7º, XXVI, da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000516-16.2013.5.06.0020 (00504-2004-020-06-00-3)), 23-07-2015
EMENTA: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. O pagamento do auxílio-alimentação pela Caixa Econômica Federal aos empregados admitidos antes de setembro de 1987, de forma habitual e permanente, por força de norma regulamentar interna, agrega-se ao patrimônio dos trabalhadores e caracteriza verba salarial (CLT, art. 458), não podendo sofrer transmutação para natureza indenizatória, ainda que...
... 458), n ã o podendo sofrer transmuta ç ã o para natureza indenizat ó ria, ainda que decorrente de ades ã o da CEF ao PAT-Programa de Alimenta ç ã ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000516-16.2013.5.06.0020), 23-07-2015
EMENTA: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. O pagamento do auxílio-alimentação pela Caixa Econômica Federal aos empregados admitidos antes de setembro de 1987, de forma habitual e permanente, por força de norma regulamentar interna, agrega-se ao patrimônio dos trabalhadores e caracteriza verba salarial (CLT, art. 458), não podendo sofrer transmutação para natureza indenizatória, ainda que...
... 458), n ã o podendo sofrer transmuta ç ã o para natureza indenizat ó ria, ainda que decorrente de ades ã o da CEF ao PAT-Programa de Alimenta ç ã ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1409-60.2010.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face da plausibilidade da indigitada afronta aos art. 832 da CLT, 458, inc. II, do CPC e 93, inc. IX, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para que se proceda ao amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausênci
... A C Ó R D Ã O ... BP/fp-dm AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face da plausibilidade da indigitada afronta aos art. 832 da CLT, 458, inc. II, do CPC e 93, inc. IX, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para que se proceda ao amplo julgamento ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Art. 458 ... ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131000-90.2005.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 4) UTILIDADE. PLANO DE SAÚDE. INTEGRAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 10.243/2001, ao inserir o § 2º e seu inciso IV ao art. 458 da CLT, apenas consagrou, no plano infraconstitucional, algo que decorria do próprio Texto Constitucional de 1988, qual seja o caráter não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-390400-38.2008.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. 1. Nos termos da OJ 115/SDI-I do TST, -o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988-. 2. Por outro lado, inviável a
... 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988". 2. Por outro lado, inviável a análise da alegada arguição de nulidade por negativa de prestação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44-79.2010.5.05.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da OJ 115/SDI-I/TST, -o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988-. Revista não conhecida, no tema. VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A decisão regional,
... 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988" ... Revista não conhecida, no tema ... VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A decisão regional, no sentido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-201500-84.2006.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988" (Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista não conhecido ... INTERVALO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-627-95.2010.5.12.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DO APARELHAMENTO. Consoante entendimento jurisprudencial consagrado na OJ 115/SDI-I desta Corte, -o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/88-. Não se viabiliza, pois,...
... 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/88". Não se viabiliza, pois, a arguição fundamentada apenas em ofensa ao art. 897-A da CLT ... HONORÁRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64900-69.2008.5.19.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, -o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art.
... 832 da CLT, do art. 458" do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988.\" Não observado o disposto no citado orientador, resta desfundamentado o apelo. 2. INÉPCIA DA INICIAL. O § 1\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57200-26.1998.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, -o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/19
... 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988." Não observado o disposto no citado orientador, desmerece análise o apelo. 2. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. FATO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112800-33.2009.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. VALE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Prevista a natureza jurídica indenizatória do vale-alimentação em norma coletiva, já em vigor quando da contratação dos reclamantes, a Constituição da República, no seu art. 7º, XXVI, impõe o reconhecimento da regra...
... 458 da CLT. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST ... Agravo conhecido e não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2164-26.2011.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988" ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16-63.2011.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Para a viabilidade do recurso de revista alegando a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional é necessária a indicação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC, o que não ocorreu no caso, estando o apelo...
... 93, IX, da Constituição Federal, do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC, o que não ocorreu no caso, estando o apelo de revista deficiente de fundamentação. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97400-40.2008.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. O Regional, ao deferir a pensão mensal, considerou todas as peculiaridades do caso, não se caracterizando violação direta dos arts. 949 e 950 do CC, conforme exige o art. 896, -c-, da CLT. Ressalte-se que referidos dispositivos não tratam da questão quanto à possibilidade ou não de...
... 5. INTEGRAÇÃO DA AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO. Não há falar em ofensa ao art. 458 da CLT ou em contrariedade à Súmula 241 desta Corte, porquanto o Regional afirma que as normas coletivas estabelecem o pagamento do ...