clt art 458

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 320, I, 322, parágrafo único, 350 e 509 do Código de Processo Civil). -O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988- (Orientação Jurisprudencial...

AÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS POR SINDICATO EM NOME PRÓPRIO. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ELEMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MATÉRIAS DE CUNHO FÁTICO. INAPLICABILIDADE DA SUMULA Nº 297, ITEM III, DO TST. OMISSÃO CONSTATADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 897-A DA CLT. INOBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da OJ 115/SDI-I do TST, -o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988-. Afigura-se desfundamentado o recurso, a teor da...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS SOBRE FGTS E OUTRAS PARCELAS. NATUREZA JURÍDICA. A natureza indenizatória do auxílio-alimentação, fixada nos acordos coletivos de trabalho antes da admissão do empregado, prevalece sobre o disposto no art. 458 da CLT, ante o comando do art. 7º, XXVI, da Carta Magna. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO

EMENTA: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL - O pagamento do auxílio-alimentação pela Caixa Econômica Federal aos empregados admitidos antes de setembro de 1987, de forma habitual e permanente, por força de norma regulamentar interna, agrega-se ao patrimônio dos trabalhadores e caracteriza verba salarial (CLT, art. 458), não podendo sofrer transmutação para natureza indenizatória, ainda que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. -O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/88-. (OJ 115/SDI-I/TST) GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O quadro fático

EMENTA: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL - O pagamento do auxílio-alimentação pela Caixa Econômica Federal aos empregados admitidos antes de setembro de 1987, de forma habitual e permanente, por força de norma regulamentar interna, agrega-se ao patrimônio dos trabalhadores e caracteriza verba salarial (CLT, art. 458), não podendo sofrer transmutação para natureza indenizatória, ainda que...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL POSTERIOR. O reclamante colacionou em suas razões de agravo ora analisadas, prova documental que demonstra a inexistência de expediente forense na data do vencimento do prazo, na forma autorizada pelo item III da Súmula nº 385 do Tribunal Superior...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. DIVISOR. DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO DE 40 HORAS. DIVISOR 200. A partir da edição da Constituição de 1988, o divisor a ser utilizado no cálculo do salário-hora, na hipótese de duração semanal do trabalho de quarenta e quatro horas e com jornada de oito horas, é 220. Para o empregado que labora quarenta horas semanais, o divisor aplicável é 200. Recurso de...

EMENTA: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL - O pagamento do auxílio-alimentação pela Caixa Econômica Federal aos empregados admitidos antes de setembro de 1987, de forma habitual e permanente, por força de norma regulamentar interna, agrega-se ao patrimônio dos trabalhadores e caracteriza verba salarial (CLT, art. 458), não podendo sofrer transmutação para natureza indenizatória, ainda que...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA SBDI-1 DO TST PREENCHIDOS. O Tribunal Regional, no tocante às horas extras, manteve a sentença em que se considerou devido apenas o adicional ao trabalhador rural assalariado por produção. Embora regularmente provocado por meio de embargos de declaração, o TRT não

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Consoante entendimento jurisprudencial consagrado na OJ 115/SDI-I desta Corte, -o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Restou demonstrada contrariedade à OJ 413 da SBDI-1 do TST nos termos do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Os reclamantes pleiteiam o reconhecimento da natureza salarial do tíquete-alimentação fornecido...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não sendo indicada violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da Constituição Federal, deve ser aplicada a orientação da OJ 115 SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. SEXTA PARTE. SERVIDOR CELETISTA DE AUTARQUIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A jurisprudência já assente no sentido de que a parcela -sexta parte-...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No tópico, incidem os óbices da Súmula 184 do TST e da OJ 115 da SBDI-1 do TST. O recorrente não opôs embargos de declaração contra o acórdão regional para suprir as omissões agora apontadas, tampouco indicou violação do art. 93, IX, da Constituição Federal; do art. 832 da CLT ou do art. 458 do

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. SALÁRIO IN NATURA. CRÉDITO DE CELULAR. CONFIGURAÇÃO. Conforme prevê o art. 458 da CLT, se caracterizam como salário prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado, com algumas exceções, entre as quais os acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço (inciso

RECURSO ORDINÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. O demandante foi admitido antes da filiação da empresa ao PAT, não havendo norma coletiva fixando o caráter indenizatório da parcela em período anterior, devendo, portanto, prevalecer o caráter salarial previsto no art. 458 da CLT. Recurso Ordinário improvido.

EMENTA CGTEE. HABITAÇÃO FORNECIDA PELA EMPREGADORA. NATUREZA SALARIAL . O fornecimento de habitação pela empregadora, de modo gratuito, e sem ser essencial ao trabalho, confere natureza salarial ao benefício, nos termos do art. 458 da CLT.

FRANQUIA DE CRÉDITOS EM CELULAR. CONCESSÃO PELO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO PARA FINS PARTICULARES. NATUREZA REMUNERATÓRIA - A franquia de créditos em celular particular do trabalhador concedida pelo empregador, sem qualquer restrição a uso para fins particulares deve ser entendida com benesse a remunerar o serviço prestado, de conformidade com as disposições do art. 458 da CLT. Recurso da...

EMENTA: FRANQUIA DE CRÉDITOS EM CELULAR. CONCESSÃO PELO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO PARA FINS PARTICULARES. NATUREZA REMUNERATÓRIA - A franquia de créditos em celular particular do trabalhador concedida pelo empregador, sem qualquer restrição ao uso para fins particulares deve ser entendida com benesse a remunerar o serviço prestado, de conformidade com as disposições do art. 458 da CLT....

A) RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. A SDI-1 deste Tribunal, em sessão plenária realizada em 24/5/2012, alterando posicionamento anterior, concluiu que a pretensão de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação instituído pela CEF se sujeita à prescrição total, consoante a primeira parte da Súmula nº 294

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTE Nº 115/SDI. "EMBARGOS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO. ART. 458 CPC OU ART. 93, IX CF/88. Admite-se o conhecimento do Recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 832 da CLT ou art. 458 do CPC ou do art. 93, IX da...