clt art 458
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017 ... ARTIGO 458 ... Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12761, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; Cria o Vale-cultura; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1o de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... " (NR) ... Art. 14. O § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Art. 10. No Capítulo II - ?Da remuneração? - do Título IV da CLT, é acrescido um § 3º ao art. 457; o art. 458 passa a vigorar com nova redação; e são acrescidos ao art. 462 os §§ 2º, 3º e 4º, ficando o atual parágrafo único como § 1º, conforme se ...
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Acórdão nº 2016/0089984-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. FUNCIONÁRIO APOSENTADO. ART. 458 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO CONTRATO. CONDIÇÕES VIGENTES À ÉPOCA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC/2002. MANUTENÇÃO EM...
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ... FUNCIONÁRIO APOSENTADO. ART. 458" DA CLT. AUSÊNCIA DE ... PREQUESTIONAMENTO. ... PRESCRIÇÃO. ... INOCORRÊNCIA. ... PROSSEGUIMENTO DO CONTRATO. CONDIÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0114339-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. FUNCIONÁRIO APOSENTADO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 458 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. CONDIÇÕES SEMELHANTES QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO....
... conhecimento da segunda insurgência ... 2. A indicação dos dispositivos (art. 458, § 2º, IV, da CLT) sem que ... tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ANS 279/2011, da Súmula Normativa ANS 8/2005 e do art. 458, § 2º, ... IV, da CLT ... 2. A modificação promovida pela Lei 10.243/2001 no art. 458 da ...
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Acórdão nº 2016/0033113-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA. CONTRIBUIÇÃO INDIRETA. VALIDADE. ART. 458, § 2º, IV, da CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. l. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao garantir para o empregado aposentado o direito de...
... COBERTURA. CONTRIBUIÇÃO INDIRETA. VALIDADE. ART. 458, § 2º, IV, da ... CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ... -
Acórdão nº 2016/0123468-0 de T4 - QUARTA TURMA
... TRABALHO. ... CONTRIBUIÇÃO ... ATIVIDADE. ... COMPROVAÇÃO. ART. 458, § 2º, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE ... PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão nº 2016/0072465-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... VIGOR E TENHA CONTRIBUÍDO, AINDA QUE INDIRETAMENTE. ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. AFRONTA AO ART. 458, ... § 2º, IV, DA CLT. SÚMULAS NºS 282 E 356, AMBAS DO STF. ... DECISÃO MANTIDA ...
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Acórdão nº 2016/0184818-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 458" DA CLT. ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO ... DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. ART. 31 DA\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0142845-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... prestados diretamente pela empresa ou por determinada operadora (art. 458, § 2º, ... IV, da CLT). Com efeito, o plano de saúde fornecido pela empresa empregadora, ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... assistencial quando da vigência do contrato de trabalho ... 4. Os benefícios do §2º do art. 458 da CLT, entre os quais estão o ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... 457 e art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, e a Gratificação de Natal de que trata a Lei nº 4.090, de 13 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8860, DE 24 DE MARÇO DE 1994. Acrescenta Dispositivos a Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art. 1º O art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT passa a vigorar com as seguintes alterações: ... "Art. 458 ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5. Por último, observo que toda a tese da recorrente de que houve violação ao ... art. 458 da CLT se baseia na existência de habitualidade das utilidades ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... nova redação ao § 2º do art. 458 da CLT), a Saúde Suplementar, incluídas as ...
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Súmula nº 459 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2015
... 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988 ... EEDRR 99100-64.2002.5.15.0114 - Min. Delade Miranda Arantes ... DEJT 07.10.2011 - Deciso unnime ... EEDRR ...
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Acórdão nº 2015/0138657-2 de T4 - QUARTA TURMA
... sua aplicação ou não ao caso concreto, o que não ocorreu no caso dos ... autos quanto ao art. 458", § 2º, IV, da CLT ... 4. Agravo interno a que se nega provimento ... Vistos e relatados estes autos, em que são\xC2" ...
- Acórdão nº 2016/0086407-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... diretamente pela empresa ou por determinada operadora (art. 458, § ... 2º, IV, da CLT)" (REsp 1.594.346/SP, Rel. Ministro RICARDO ...
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Acórdão nº 2016/0204220-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... (art. 458, § 2º, IV, da CLT); e, 5) nos planos de saúde coletivos ...
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Acórdão nº 2016/0109405-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : FLAVIA ALVES DE ALMEIDA ... : ROSA MARIA PIAGNO ... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. ART. 458, § 2º, IV, DA ... CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. ...
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Acórdão nº 2016/0029850-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EMPREGADA JÁ APOSENTADA E DEMITIDA. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. 2. ART. 458, § 2º, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Encontrando-se
... CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. 2. ART. 458, § 2º, IV, DA CLT. ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. 3. AGRAVO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-390-30.2011.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Na hipótese do inciso III da Súmula 385 do TST, admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em agravo regimental, agravo de instrumento ou embargos de declaração. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS SOBRE FGTS E...
... 458 da CLT, ante o comando do art. 7º, XXVI, da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão nº 2016/0033114-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : CLÁUDIO MIKIO SUZUKI ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. ART. 458", § 2º, ... CONSOLIDAÇÃO ... TRABALHO. ... PREQUESTIONAMENTO. ... INCIDÊNCIA ... PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INEXISTENTE. 2.\xC2" ...