clt carga horaria

DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. Não caracteriza violação do art. 468 da CLT o ato de o empregador estabelecimento de ensino reduzir a carga horária do professor. Não havendo redução do valor da hora-aula, mas ajuste da carga horária do Reclamante às necessidades do estabelecimento de ensino, é legítimo o exercício do jus varindi do empregador. Revista conhecida e...

RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tese do Tribunal Regional pela não configuração do ato de improbidade, porquanto -nada nos autos evidencia que a demandante tenha efetuado a referida rasura- no atestado médico, além de que -não teria como auferir vantagem com tal atitude-. Inviolado o art. 482, -a-, da CLT. Súmula 296/TST. MULTA DO ART. 477 DA CLT. O fato...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no art. 5º, LV, da Constituição Federal, quando o indeferimento...

RECURSO DE REVISTA. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Nos termos da Súmula 381 do TST, a correção monetária deve incidir a partir do 1º dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. 2. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 124/TST. No caso dos empregados mensalistas, o valor do salário-hora para fins de apuração das horas extras deve ser

PROFESSOR - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT - Inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 244 da SDI-1, uma vez que a hipótese não é de redução de carga horária em virtude da diminuição do número de alunos, mas de redução do número de aulas decorrentes da aprovação pelo Conselho Federal de Educação de nova grade curricular. Recurso de Embargos conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A nulidade não decorre da simples omissão, mas somente da omissão qualificada pelo prejuízo processual (art. 794 da CLT), o que não se constata no caso concreto. Recurso de revista de que não se conhece. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. VALOR DO SALÁRIO-HORA. DIVISOR. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ O SÁBADO COMO...

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante e manteve a sentença, em que se indeferiu o pedido de condenação dos Reclamados ao pagamento de complementação de aposentadoria. Com base nos regulamentos do primeiro Reclamado (Banrisul), concluiu que -a Resolução 1.600/64, embora mais...

PROFESSORA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO. LICITUDE. O art. 320 da CLT estabelece que a remuneração dos professores deve observar o quantitativo de aulas semanais. Incontroverso, nos autos, que houve a redução da carga horária da professora reclamante, porém, a hipótese não é de redução do valor da hora-aula, quando, então, estaria caracterizada alteração contratual lesiva com...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. MUDANÇA DA CARGA HORÁRIA. Não se constata afronta ao art. 468 da CLT, pois a Turma julgadora foi expressa ao afirmar que, conquanto tenha havido um consentimento tácito da Reclamante, as alterações das condições de trabalho foram prejudiciais à Obreira, sobretudo porque, com o elastecimento da jornada, o valor da hora trabalhada...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. A redução da carga horária do professor, por si só, não constitui alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT, se não implicar a redução do valor hora-aula (inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 244 da SBDI-I do C. TST). Assim, não tendo a autora comprovado que suas turmas foram repassadas...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL NOTURNO. CARGO DE GERENTE. ARTIGO 62 DA CLT. O exercício da função de gerente que autoriza a aplicação da norma de exceção prevista no art. 62, II, da CLT, afasta a presunção que milita contra o empregador em relação a carga horária do empregado, afetando os pedidos referentes a horas extras, adicional noturno e hora reduzida noturna. Recurso não...

EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, INCISO II, DA CLT. Não evidenciada a atribuição de amplos poderes de mando e gestão ao trabalhador, com autonomia real para ditar os rumos do empreendimento, inviável o enquadramento no art. 62, inciso II, da CLT, sendo devidas como extraordinárias as horas laboradas que excedem à carga horária de 8 horas diárias e 42h30min semanal. Recurso do...

RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA REDUZIDA DOS BANCÁRIOS. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. I. Reconhecida a condição da autora de empregada do banco reclamado, faz jus aos benefícios estabelecidos para a categoria dos bancários, dentre os quais a carga horária semanal reduzida estabelecida no artigo 224 da CLT (6 horas diárias e 30 semanais) e o recebimento das horas extras tomando-se como base tal jornada. II....

EMENTA TRABALHADOR BANCÁRIO. CARGA HORÁRIA. ART. 224 DA CLT. Para o enquadramento no §2º do art. 224 da CLT, não basta que a denominação atribuída pelo empregador ao cargo ocupado pelo trabalhador no período imprescrito sugira o exercício de cargo de confiança e o pagamento de gratificação de função, fazendo-se necessária a comprovação do efetivo exercício de cargo de confiança bancária, bem como

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 1) HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. A jurisprudência da Corte superior trabalhista, por meio da Súmula nº 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de 10 trabalhadores, é o meio de prova, por excelência, adequado à demonstração da jornada de trabalho, de modo que a não apresentação de...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDOS Inexistência de violação de lei federal e/ou divergência jurisprudencial, mormente quando a decisão está de acordo com a Jurisprudência Uniforme desta Corte Superior, restando não preenchidos os requisitos previstos no artigo 896, da CLT: a)redução da carga horária. Pedido devidamente contestado não dá margem à caracterização de inépcia, nos termos do art. 295,

BANCÁRIO. TRABALHO ALÉM DO LIMITE LEGAL. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. Demonstrando a obreira a prestação de serviços além da jornada normal, uma vez que a prova testemunhal esclareceu que a carga horária por ela cumprida ultrapassava aquela descrita no art. 224,§2º, da CLT c/c o teor da Súm. 102, IV, do TST, qual seja, de 8 (oito) horas diárias, são devidas as horas extras que ultrapassarem tal limite.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à redução da carga horária do professor, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da alegação de violação do...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula nº 450 desta Corte, fruto da interpretação dos arts. 137 e 145 da CLT. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. PRESCRIÇÃO....

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. PROFESSOR. PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO EM SALA DE AULA E EM ATIVIDADES EXTRACLASSE NÃO OBSERVADA. CARGA HORÁRIA SEMANAL NÃO ULTRAPASSADA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DEVIDO. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. Em hipóteses como a os autos,...

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. NULIDADE. O regime compensatório de jornada denominado de banco de horas é aquele no qual o excesso de jornada deve ser creditado para futura folga compensatória, desde que não seja ultrapassado o limite de 10 horas diárias e que a compensação se dê no prazo máximo de um ano, constituindo exceção a ser ajustada apenas mediante norma...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VIOLAÇÃO APONTADA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC - NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não há como se concluir pela alegada violação literal dos arts. 128 e 460 do CPC, quando o TRT não define o pedido nem a causa de pedir (próxima e remota), exposta na exordial, mas apenas registra que o reclamante, médico, professor universitário da Faculdade de Medicina mantida pela ré,

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CONTROLES DE JORNADA INSERVÍVEIS. É ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2.º da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade a carga horária informada pelo Trabalhador. No caso, os documentos mediante os quais a...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL - ADI. INTEGRAÇÃO EM GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. A parcela ADI foi instituída para majorar o valor da comissão. Trata-se de complemento da comissão do cargo, enquadrando-se no conceito de remuneração estabelecido no artigo 54 do Regulamento Interno do banco, sendo devida sua integração na base de cálculo da gratificação semestral....

PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. Não caracteriza violação dos arts. 468 da CLT e 7º, VI, da Carta Magna o ato de o empregador estabelecimento de ensino reduzir a carga horária do professor. Não havendo redução do valor da hora-aula, mas ajuste da carga horária do Reclamante às necessidades do estabelecimento de ensino, é legítimo o exercício do jus variandi do empregador. Ademais, nenhum dos...