clt carga horaria
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... III- a obrigatoriedade de indicação de carga máxima permitida nos equipamentos de transporte, dos avisos de ...
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... devido ao seu pagamento pontual, respeitada a proporcionalidade da carga horária ... #Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017 ...
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LEI 13415 de 16/02/2017 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E 11.494, DE 20 DE JUNHO 2007, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E O DECRETO-LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A LEI Nº 11.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2005; E INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL.
... I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... devido ao seu pagamento pontual, respeitada a proporcionalidade da carga horária ... § 5o ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... formação inicial e continuada ou qualificação profissional, com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas ... #Incluído pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1783500-95.2006.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de examinar a preliminar de nulidade do acórdão regional por prestação negativa, em razão do disposto no art. 249, § 2º, do CPC c/c o art. 796 da CLT. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR-HORA DE 200. Para os empregados que trabalham sob o regime de quarenta horas semanais, hipótese dos autos,
... CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR-HORA DE 200. Para os empregados que ... -
Acórdão nº AgRg no CC 114565 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. DIREITO PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. NATUREZA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1518800-37.2008.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. Decisão regional que se coaduna com a jurisprudência dominante desta Corte, ex vi da Orientação Jurisprudencial 386 da SDI-1 do TST, segundo a qual -É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha...
... 7º, XVII, da Lei Maior e 137 e 145 da CLT. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. PROFESSOR. Tese regional no sentido de que a ré não comprovou ... -
Acórdãos nº AIRR-1665/2011-0802-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - BANCO POSTAL - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO - JORNADA REDUZIDA PREVISTA PARA OS BANCÁRIOS - IMPOSIÇÃO LEGAL - APLICABILIDADE DA JORNADA ESPECIAL DO ART. 224 DA CLT. Os empregados da ECT que se ativam como atendentes bancários exercem, além das atividades específicas dos serviços postais, atribuições inerentes aos...
... assegurada ao funcionário a mesma carga ... horária dos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 811-54.2017.5.10.0003) 18-12-2018
... 58, ... CAPUT , DA CLT). CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-178700-72.2009.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AUMENTO DE CARGA HORÁRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 468 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Uma vez demonstrado no processo que houve alteração contratual lesiva em relação ao pagamento de horas extraordinárias ao autor, não há falar em violação do artigo 468 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AUMENTO DE CARGA HORÁRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 468 DA CLT. NÃO PROVIMENTO ... Uma vez ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128240-40.2006.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROFESSOR. HORAS EXTRAS. REUNIÕES. ARTIGO 896, "C", DA CLT - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. MOTIVO NÃO COMPROVADO. ARTIGO 896, "C", DA CLT E SÚMULAS 126 E 296 DO TST - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 348 DA SBDI-1. SÚMULA 333 DO TST - Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os...
... HORAS EXTRAS. REUNIÕES. ARTIGO 896, "C", DA CLT - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. MOTIVO NÃO COMPROVADO. ARTIGO 896, "C", DA CLT E SÚMULAS 126 E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1241000-91.2008.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... PREVISÃO LEGAL DE CARGA HORÁRIA DIÁRIA MÁXIMA DE 10H (ARTIGO 59 DA CLT). PRESTAÇÃO HABITUAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1665-86.2011.5.10.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - BANCO POSTAL - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO - JORNADA REDUZIDA PREVISTA PARA OS BANCÁRIOS - IMPOSIÇÃO LEGAL - APLICABILIDADE DA JORNADA ESPECIAL DO ART. 224 DA CLT. Os empregados da ECT que se ativam como atendentes bancários exercem, além das atividades específicas dos serviços postais, atribuições inerentes aos bancários. A...
... atribuições postais, deve ser assegurada ao funcionário a mesma carga horária dos empregados das instituições financeiras, prevista no art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120440-27.2003.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. ATUAÇÃO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. (AUSÊNCIA DE AFRONTA A DISPOSITIVO DE LEI; ART. 896, -A-, DA CLT; SÚMULA 23 DO TST). REDUÇÃO SALARIAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA (AUSÊNCIA DE AFRONTA A DISPOSITIVO DE LEI). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não...
... REDUÇÃO SALARIAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA ... (AUSÊNCIA DE AFRONTA A DISPOSITIVO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-764-84.2011.5.10.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROFESSOR - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA - ALTERAÇÃO LESIVA - CONVENÇÃO COLETIVA. A decisão regional considerou ilícita a redução da carga horária semanal do reclamante, nos termos do art. 468 da CLT, visto que as condições previstas na norma coletiva para redução da carga horária do professor, quais sejam, redução de turmas ou mudança na grade curricular,
... - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA - ALTERAÇÃO LESIVA - CONVENÇÃO COLETIVA. A decisão regional ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... c) participação em eventos de capacitação com carga horária mínima estabelecida em regulamento; e ... d) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 903-81.2017.5.10.0019) 21-11-2018
... 58, ... CAPUT , DA CLT). CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-293-21.2010.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte. Dessarte, ainda que o reclamado divirja do que foi decidido, estão ilesos os artigos 93, IX, da CF, 458, II, do CPC e 832 da...
... 2. DIFERENÇA SALARIAL. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. O Tribunal Regional, instância soberana na apreciação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1368-81.2010.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. QUINZE MINUTOS. O Regional consignou que, de fato, houve alteração na forma da fruição dos intervalos intrajornadas, -já que estes primitivamente encontravam-se inseridos na jornada diária dos obreiros e posteriormente adotou-se o disposto no art. 71/CLT, ocasionando aumento na carga horária líquida de trabalho dos trabalhadores-. Em...
... 71/CLT, ocasionando aumento na carga horária líquida de trabalho dos trabalhadores". Em consequência, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19700-95.2006.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... estudos, planejamento e avaliação do aluno já está incluído na carga horária do educador, sendo que tais atividades encontram-se remuneradas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220500-14.2008.5.01.0247 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. 1. Consignado no acórdão regional que, -no primeiro semestre de 2009, o autor não estava designado para nenhuma turma- e que -não há provas convincentes da redução do número de alunos - ônus que cabia à reclamada por se tratar de fato obstativo do direito do autor.-. 2. Diante disso, e considerado o
... RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA ... 1. Consignado no acórdão regional que, "no primeiro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000211-39.2016.5.06.0016), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. JORNADA SEMANAL DE 30 HORAS. DIVISOR 150. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. DEFERIMENTO. Nos termos do artigo 64 da CLT, aplica-se o divisor 150 para o empregado cuja carga horária é de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais. Recurso Ordinário improvido.
... do artigo 64 da CLT, aplica-se o divisor 150 para o empregado cuja carga horária é de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais. Recurso ...