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Acórdão, Processo nº 0001005-57.2017.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... CARLOS FRANCISCO ... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LAVANDERIA PROFISSIONAL MARANATA EIRELI ... Advogado do(a) APELANTE: ... 9636 “Recebimento Valores em Ações Regressivas Acidentárias – CNPJ”, conforme previsão em normativo da Secretaria da Receita Federal (Ato ...
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Acordão da Primeira Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO CARACTERIZADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I ? Consoante o decidido pelo Plenário...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS ... 177. O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para ... indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada ... 559. Em ações de execução fiscal, é ...
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Acórdão, Processo nº 0008423-78.2018.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 25-06-2021
... , induzindo e mantendo em erro o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mediante a apresentação de documentos falsos. Depreende-se da denúncia ... escritório de advocacia PAULO SOARES BRANDÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 11.090.341/0001-11) na concessão de diversos benefícios assistenciais ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2006.61.00.011523-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-01-2019
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Ações com base no código de defesa do consumidor
... N., inscrita no CNPJ n ... e no Estado, n ... , neste ato representada por seu sócio ... provam as sucessivas licenças médicas dadas pelo INSS, cf. docs. inclusos e cf. ficará provado no decorrer da instrução deste ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08105338920194058100), 23-06-2020
PJE 0810533-89.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que, de ofício, extinguiu o processo, diante do reconhecimento da prescrição, julgando prejudicada
... Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que, de ofício, extinguiu o processo, diante do ... 3. O autor ajuizou ação requerendo a exclusão da inscrição do CNPJ no CADIN e a anulação da decisão nos autos do Processo Administrativo ... -
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... (OAB:SP349410-A) Agravante: Banco Bradesco Financiamentos S/a - Cnpj: 07.207.996/0001-50 Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407-A) ... FREITAS VIEIRA GRADDI Partes: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ARLETE DE OLIVEIRA BRANDAO Advogado(s): LARISSA ...
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Acórdão, Processo nº 0001267-11.2021.4.03.6318, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 07-07-2022
... MUNHOZ - SP366796-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS ... empregatício junto a empresa GRUPO DE FARTURA DE HORTIFRUT LTDA CNPJ" n.º 004.972.09210007-23, com data de admissão em 05/04/2005, sem informa\xC3" ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 6349 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
ATOS DE PESSOAL. PENSÃO CIVIL. LEGALIDADE. REGISTRO DO ATO. DILIGÊNCIA. GENITORES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES.
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Acórdão, Processo nº 0058831-17.2008.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... : JOSE APARECIDO RIBEIRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Advogado do(a) APELANTE: INGRID MARIA BERTOLINO BRAIDO - SP245400-A ... formais alegadas pelo INSS - ausência de carimbo da empresa com o CNPJ e a razão social e a não apresentação de procuração do representante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000791-73.2016.5.07.0038), 2019-02-19
... não era o único a prestar serviços para a recorrente com esse CNPJ e que ainda o CNPJ responde por vários outros processos com outros ... CLT porque podem comprometer o recebimento de benefícios perante o INSS além da própria aposentadoria da empregada. (TRT da 3.ª Região; ...
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Direito Previdenciário
... em cada estabelecimento da empresa, individualizado por seu CNPJ. Possuindo esta um único CNPJ, a alíquota da referida exação deve ... Após análise, o INSS indeferiu a concessão do benefício sob os fundamentos de que ele já era ...
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Decisões Monocráticas nº 1155119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2018
... instituidor extinguiu a microempresa que lhe pertencia (ver baixa do CNPJ no anexo 11) e deixou de exercer atividade laborativa, conforme ... Em relação aos documentos juntados pelo INSS durante a audiência, observo que a imagem do estabelecimento comercial ...
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Acórdão, Processo nº 5001917-75.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Seção, 05-05-2022
... Balbino da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) porque o domicílio do autor é em Ribeirão Pires/SP, de modo que a ... AUTONOMIA DA MATRIZ E FILIAL QUE TENHA RESPECTIVO CNPJ. ART. 127, II, DO CTN. CONFLITO PROCEDENTE. I. Conflito instaurado em ...