Direito Previdenciário
| Autor | Henrique Subi e Ricardo Quartim de Moraes |
| Páginas | 559-588 |
1. PRINCÍPIOS E NORMAS GERAIS1
(Analista Judiciário – STJ – 2018 – CESPE) Tendo como referência
a doutrina e a jurisprudência a respeito da organização e dos
princípios do sistema de seguridade social brasileiro, julgue
os itens a seguir.
(1) O período de implantação da seguridade social foi marcado,
entre outros, pelo advento da Lei Eloy Chaves, que instituiu
as caixas de aposentadorias e pensões exclusivamente
para ferroviários.
(2) O princípio do direito adquirido não se aplica à seara pre-
videnciária, pois, conforme o entendimento do Supremo
Tribunal Federal, inexiste direito adquirido a regime jurídico.
1: correta. A Lei Eloy Chaves é tida pela maior parte da doutrina como o
marco inicial da previdência social brasileira; 2: incorreta. O STF reconhece
a aplicabilidade do instituto do direito adquirido no âmbito previdenciário.
Contudo, para que haja direito adquirido se exige que no momento de
eventual mudança legislativa, o segurado já tenha reunido todos os
requisitos para a concessão do benefício, ainda que não o tenha requerido
administrativamente, em observância ao art. 6º, §2º, do Decreto-Lei nº
4.657/1942 (AI 810.744 AgR, j. 02/12/2010 e súmula nº 359 do STF). HS
Gabarito 1C, 2E
(Procurador do Município/Manaus – 2018 – CESPE) Julgue os
próximos itens, relativos à organização, aos princípios e ao
custeio da seguridade social.
(1) Constitui objetivo da seguridade social manter o caráter
democrático e descentralizado da administração, mediante
gestão tripartite, com participação dos trabalhadores e
empregadores e do Estado.
(2) Por força da regra da contrapartida, os benefícios e serviços
da seguridade social somente poderão ser criados, majo-
rados ou estendidos se existente a correspondente fonte
de custeio total.
(3) Constitui fonte de nanciamento da seguridade social a
arrecadação de contribuições sociais do importador de bens
ou serviços do exterior.
1: incorreta. A gestão será quadripartite, incluindo um representante
195, IV, da CF, dispositivo esse que também permite a instituição de
contribuições sociais em face daqueles que a lei equiparar ao importador
de bens e serviços. HS
Gabarito 1E, 2C, 3C
(Defensor Público/AL – 2017 – CESPE) No que se refere à orga-
nização e aos princípios da seguridade social, julgue os itens
a seguir.
I. A assistência social integra o conjunto de direitos sociais
assegurados aos necessitados e as ações atinentes à
seguridade social.
II. A equidade na forma de participação do custeio veda a
utilização de alíquotas de contribuições diferenciadas para
aqueles que contribuem para o sistema.
III. A universalidade de cobertura preconizada pelo ordena-
mento jurídico vigente limita a proteção social àqueles que
contribuem para o sistema.
IV. A seguridade social é nanciada por toda a sociedade, de
forma direta e indireta, mediante recursos provenientes
das contribuições sociais e dos orçamentos da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios.
* Henrique Subi (HS) Ricardo Quartim de Moraes (RM) Henrique
Subi e Ricardo Quartim de Moraes comentaram as demais
questões.
Estão certos apenas os itens
(A) I e III.
(B) I e IV.
(C) II e III.
(D) II e IV.
(E) III e IV.
CF, permite que as contribuições patronais tenham alíquotas diferenciadas
em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra,
do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.
Além disso, a contribuição dos trabalhadores e demais segurados
pode ter alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de
contribuição, nos termos do art. 195, II, da CF, bem como na hipótese
das contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento e
pela EC 103/2019; III: incorreta A Assistência Social, um dos três ramos
necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, nos
Gabarito “B”
(Procurador do Estado/SE – 2017 – CESPE) O princípio que, norte-
ando a CF quanto à seguridade social, tem extrema relevância
para o cumprimento dos objetivos constitucionais de bem-estar
e justiça social, por eleger as contingências sociais a serem
acobertadas e os requisitos para a garantia da distribuição de
renda, é o princípio da
(A) diversidade da base de nanciamento.
(B) universalidade da cobertura e do atendimento.
(C) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços
prestados às populações urbanas e rurais.
(D) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios
e serviços.
(E) equidade na forma de participação no custeio.
A questão é passível de críticas. A nosso ver, não há parâmetro jurídico
objetivo a permitir a atribuição de maior relevância isolada a um destes
princípios, em detrimento dos demais. À interpretação sistemática dos
se poderia atribuir maior relevância no cumprimento dos objetivos
constitucionais de bem-estar e justiça social.. HS/RM
Gabarito “A”
(Analista Jurídico –TCE/PA – 2016 – CESPE) Acerca do regime
geral e dos regimes especiais de previdência social, julgue os
itens seguintes.
(1) É competência privativa da União legislar sobre previdência
social, sendo, portanto, vedado aos estados e ao Distrito
Federal legislar sobre essa matéria.
(2) O prefeito municipal que não esteja vinculado a regime
próprio de previdência social é segurado obrigatório do
regime geral de previdência social.
1: incorreta. A competência legislativa é concorrente (art. 24, XII, da CF),
sendo que os Estados e o DF a exercem regulamentando a previdência
social de seus servidores públicos efetivos. A União Federal possui
competência privativa para legislar sobre Seguridade Social (art. 22,
Gabarito 1E, 2C
(Procurador do Estado/AM – 2016 – CESPE) A respeito do sur-
gimento e da evolução da seguridade social, julgue os itens
a seguir.
(1) No Brasil, iniciou-se o regime próprio de previdência dos
servidores públicos com o advento da Lei Eloy Chaves, em
15. Direito PreviDenciário
Henrique Subi e Ricardo Quartim de Moraes*
HENRIQUE SUBI E RICARDO QUARTIM DE MORAES
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1923, que determinou a criação das caixas de aposenta-
dorias e pensões para os ferroviários.
(2) A Constituição Mexicana de 1917 e a Constituição de Wei-
mar de 1919, ao constitucionalizar um conjunto de direitos
sociais, colocando-os no mesmo plano dos direitos civis,
marcaram o início da fase de consolidação da seguridade
social.
1: incorreta. A Lei Eloy Chaves é um marco histórico da Previdência
Social no Brasil, mas não trata ela de servidores públicos. Referida lei
cria caixas de aposentadoria e pensões no âmbito de cada empresa de
estrada de ferro no País, regulando as contribuições e benefícios nelas
existentes. Ademais, antes da Lei Eloy Chaves o art. 75 da Constituição
de 1891 abordou o tema da aposentadoria dos funcionários públicos.
2: correta. As duas constituições mencionadas foram efetivamente
aquelas que deram início ao modelo de seguridade social criada e
mantida pelo Estado. RM
Gabarito 1E, 2C
(Defensor Público/TO – 2013 – CESPE) Considerando o conceito,
a organização e os princípios da seguridade social no Brasil,
assinale a opção correta.
(A) Apesar de ser regida pelo princípio da universalidade
da cobertura e do atendimento, a seguridade social só é
acessível a brasileiros que residem no país.
(B) A assistência social atende os hipossucientes, por meio
da concessão de benefícios, independentemente de con-
tribuição.
(C) No Brasil, a seguridade social é caracterizada por uma
administração democrática e descentralizada, mediante
gestão quadripartite, com participação, nos órgãos cole-
giados, dos trabalhadores, empregadores, pensionistas e
do governo.
(D) O princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e
serviços às populações urbanas e rurais sempre norteou a
seguridade social brasileira, e, desde a criação da previdên-
cia social no país, não há discriminação entre trabalhadores
urbanos e rurais.
(E) Para que o usuário possa usufruir dos serviços públicos
de saúde será necessária a contribuição mensal ao SUS.
A: incorreta, pois há diversas hipóteses de beneciários domiciliados no
exterior e de beneciários estrangeiros domiciliados no Brasil – v.g. art.
11, I, c e e, do Plano de Benefícios da Previdência Social – PBPS (Lei nº
8.213/1991). Ademais, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que os
estrangeiros residentes no País são beneciários da assistência social
prevista no artigo 203, inciso V, da CF, uma vez atendidos os requisitos
constitucionais e legais (RE 587.970, DJe 22/09/2017); B: correta, pois a
assistência social não tem caráter contributivo, ou seja, será prestada a
quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade
social – art. 203, caput, da CF; C: incorreta, pois os aposentados, não os
pensionistas, participam da gestão quadripartite – art. 194, parágrafo
único, VII, da CF; D: incorreta, pois tal princípio só passou a existir a
partir da Constituição Federal de 1988 (art. 194, parágrafo único, II, da
CF); E: incorreta, pois a saúde não tem caráter contributivo; é direito
Gabarito “B”
(Defensor Público/ES – 2012 – CESPE) No tocante a seguridade
social, julgue os itens subsequentes.
(1) Segundo a jurisprudência do STF, as novas contribuições
para a seguridade social (contribuições residuais), apesar
de só poderem ser criadas mediante lei complementar,
poderão ter base de cálculo e fato gerador próprios de
impostos, mas não das contribuições existentes.
(2) Contando com a participação de representantes da socie-
dade civil e do governo, o Conselho Nacional de Previdência
Social, órgão superior de deliberação colegiada, é exemplo
do caráter democrático e descentralizado da administração
da seguridade social no Brasil.
(3) A publicação, em 1954, do Decreto n.º 35.448, que aprovou
o Regulamento Geral dos Institutos de Aposentadorias e
Pensões, e considerada, pela doutrina majoritária, o marco
inicial da previdência social brasileira.
1: correta – ver RE 258.470/RS; 2: correta, nos termos do art. 194,
parágrafo único, VII, da CF e art. 3º do PBPS; 3: incorreta, pois a Lei Eloy
Chaves (Decreto-Legislativo 4.682/1923) é considerada por muitos o
marco da previdência social no Brasil, embora não tenha sido a primeira.
Antes dela citamos o Regulamento 737/1850, o Decreto 2.711/1860, o
Decreto 9.912-A/1888, o Decreto 3.397/1888, como alguns exemplos.
Gabarito 1C, 2C, 3E
(Defensor Público/AC – 2012 – CESPE) Assinale a opção correta
no que se refere à seguridade social.
(A) A seguridade social compreende um conjunto de ações de
proteção social custeado pelo Estado, conforme suas limi-
tações orçamentárias, e organizado com base, entre outros
objetivos, na irredutibilidade do valor das contribuições.
(B) A previdência social estrutura-se como um sistema não
contributivo, sendo os recursos para o nanciamento de
suas ações provenientes da arrecadação de tributos pelos
entes estatais.
(C) A dimensão subjetiva da universalidade de cobertura e
atendimento do seguro social, relacionada às situações
de risco social, adquire não apenas caráter reparador, mas
também preventivo.
(D) O princípio da equidade, que fundamenta a forma de partici-
pação no custeio da seguridade social, está associado aos
princípios da capacidade contributiva e da isonomia scal.
(E) São considerados direitos fundamentais de primeira gera-
ção ou dimensão os relativos à saúde, à previdência e à
assistência social.
A: incorreta, pois a seguridade social não é custeada apenas pelo
Estado, mas por toda a sociedade, nos termos do art. 195 da CF e tem,
entre seus objetivos, a irredutibilidade do valor dos benefícios, não das
C: incorreta, pois a dimensão subjetiva da universalidade refere-se às
pessoas alcançadas pela seguridade social, sendo que o caráter preven-
tivo e reparador é mais próximos ao aspecto objetivo da universalidade,
ou seja, dos benefícios da seguridade social; D: assertiva correta – art.
194, parágrafo único, V, da CF; E: incorreta, pois os direitos sociais
são identicados como de segunda geração, ou dimensão, dos direitos
humanos fundamentais.
Gabarito “D”
(Defensor Público/RO – 2012 – CESPE) Com relação aos princípios
e objetivos que norteiam a seguridade social no Brasil, assinale
a opção correta.
(A) Com relação à seletividade e distributividade na prestação
dos benefícios e serviços, o legislador ordinário deve
escolher os eventos que serão cobertos pela previdência
social, levando em conta as possibilidades econômicas dos
segurados.
(B) As populações urbanas e rurais devem receber tratamento
uniforme e equivalente com relação aos benefícios e
serviços, de forma a reparar injustiça histórica com os
trabalhadores rurais, porém, devido à reduzida capacidade
de contribuição desses trabalhadores, a concessão dos
benefícios deve exigir um maior período de carência.
(C) A irredutibilidade do valor dos benefícios tem como escopo
garantir que a renda dos benefícios previdenciários preserve
seu valor real segundo critérios estabelecidos por lei, sem
qualquer vinculação ao salário mínimo, dada a vedação de
sua vinculação para qualquer m.
(D) No que concerne à diversidade da base de nanciamento, a
seguridade social deve ser nanciada por toda a sociedade,
de forma direta, mediante contribuições provenientes do
trabalhador, da empresa e da entidade a ela equiparada,
da União e dos demais segurados e aposentados da pre-
vidência social e, ainda, das contribuições sobre a receita
de concursos de prognósticos.
(E) O custeio da seguridade social deve ser equânime, dadas
as possibilidades de cada um. Lei complementar garante
às empresas o repasse do custo da contribuição aos preços
praticados no mercado.
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