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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001971120194058105), 17-11-2020
PJE 0800197-11.2019.4.05.8105 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de ressarcimento ajuizada pelo INSS em face do Banco Bradesco, em que a parte autora pleiteia a condenação do banco réu no ressarcimento
... o pedido formulado em ação de ressarcimento ajuizada pelo INSS em face do Banco Bradesco, em que a parte autora pleiteia a condenação ... 3. O autor ajuizou ação requerendo a exclusão da inscrição do CNPJ no CADIN e a anulação da decisão nos autos do Processo Administrativo ... -
Capítulo III - Da recuperação judicial
... judicial pelo devedor, com o respectivo nome empresarial, endereço, CNPJ", etc ... § 1 o O juiz ordenará a expedição de edital, para publica\xC3" ... As Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS poderão deferir, nos termos da legislação específica, parcelamento de ...
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Acórdão, Processo nº 5000102-34.2017.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... ao agravo interno, sustentando que o impetrante possui inscrio no CNPJ (n. 07.927.998/0001-13), figurando, assim, no critrio pessoal da ... No caso concreto, o agravado est matriculado no Cadastro Especfico no INSS-CEI como produtor rural, contribuinte individual (ID 73254484). (g.n.) ...
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Acórdão, Processo nº 0001005-57.2017.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... CARLOS FRANCISCO ... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LAVANDERIA PROFISSIONAL MARANATA EIRELI ... Advogado do(a) APELANTE: ... 9636 “Recebimento Valores em Ações Regressivas Acidentárias – CNPJ”, conforme previsão em normativo da Secretaria da Receita Federal (Ato ...
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Dos Atos Processuais
... O cadastro das partes deverá ser efetivado pela inserção do CPF ou CNPJ respectivo ... § 2 o As citações, intimações e notificações ... INSS" contendo número da matrícula do empregador pessoa física); ... II \xE2" ...
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Acórdão, Processo nº 0008423-78.2018.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 25-06-2021
... , induzindo e mantendo em erro o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mediante a apresentação de documentos falsos. Depreende-se da denúncia ... escritório de advocacia PAULO SOARES BRANDÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 11.090.341/0001-11) na concessão de diversos benefícios assistenciais ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... previdenciário, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social -INSS" ao segurado ou a seus dependentes, após a sua morte, nos termos do art. 1\xC2" ... Físicas (CPF) ou o número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e o endereço do adquirente ou do beneficiário, bem assim a data e o ...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS ... 177. O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para ... indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada ... 559. Em ações de execução fiscal, é ...