co-autoria e participação
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Acordao Nº 88962 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2016
HABEAS CORPUS - CRIME DE RESPONSABILIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 41 DO CPP - CRIME DE AUTORIA COLETIVA - DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA AGENTE QUANDO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - RESPONSABILIDAEDE OBJETIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ILEGALIDADE DA ESCUTA TELEFÔNICA - NÃO COMPROVAÇÃO - CO-AUTORI
... , paciente, de todo improcedente, mesmo por que admissvel a co-autoria e a participao de terceiros nos crimes de responsabilidade de prefeitos e ... -
Acordao Nº 88962 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2016
HABEAS CORPUS - CRIME DE RESPONSABILIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 41 DO CPP - CRIME DE AUTORIA COLETIVA - DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA AGENTE QUANDO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - RESPONSABILIDAEDE OBJETIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ILEGALIDADE DA ESCUTA TELEFÔNICA - NÃO COMPROVAÇÃO - CO-AUTORI
... , paciente, de todo improcedente, mesmo por que admissvel a co-autoria e a participao de terceiros nos crimes de responsabilidade de prefeitos e ... -
Acordao Nº 88962 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2016
HABEAS CORPUS - CRIME DE RESPONSABILIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 41 DO CPP - CRIME DE AUTORIA COLETIVA - DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA AGENTE QUANDO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - RESPONSABILIDAEDE OBJETIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ILEGALIDADE DA ESCUTA TELEFÔNICA - NÃO COMPROVAÇÃO - CO-AUTORI
... , paciente, de todo improcedente, mesmo por que admissvel a co-autoria e a participao de terceiros nos crimes de responsabilidade de prefeitos e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação ... § 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação ... acusado a quem foi atribuída a autoria do fato ou, em caso de co-autoria, aplicar-se-á o critério de preferência disposto no art. 429 deste ...
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Acórdão nº 91400 de 2ª Turma, 20 de Junio de 2008
HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. PECULATO-FURTO. COLABORAÇÃO DA PACIENTE. PLANEJAMENTO DO DELITO. PROVA DOCUMENTAL. UNIDADE DE PROPÓSITOS. CONDENAÇÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. O planejamento manuscrito de como invadir o navio e furtar o numerário foi elaborado pela paciente, como comprovado pela perícia técnica realizada no documento. Está claro nos autos que a paciente e seu...
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Acórdão nº 87358 de Primeira Turma, 25 de Agosto de 2006
MINISTÉRIO PÚBLICO - DECLARAÇÕES PRESTADAS POR CIDADÃ VERSUS INVESTIGAÇÃO. Descabe confundir a investigação a cargo da autoridade policial com ato mediante o qual o Ministério Público é procurado por certa pessoa que se diz ameaçada e que subscreve declarações, vindo a ser ouvida, posteriormente, em juízo. JÚRI - QUESITOS - IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO. A impugnação a quesitos há de fazer-se na audiênci
- nº 96.01.06781-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 1 de Octubre de 2002
- nº 96.01.06781-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 1 de Octubre de 2002
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Acórdão nº 81852 de 2ª Turma, 14 de Junio de 2002
... CO-AUTORIA, PARTICIPAÇÃO // POSSIBILIDADE, RESPONSABILIZAÇÃO ... FUNCIONÁRIOS, ...
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Acórdão nº 28462-0/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 10 de Febrero de 2009
Apelação Crime. I - Tráfico de Drogas. Autoria e Materialidade Comprovadas. Recorrente Surpreendido na Posse e Guarda de Substância de Uso Proscrito no Brasil - Maconha. Confissão Extrajudicial. Versão que, Embora Negada em Juízo, Restou Comprovada Pelos Depoimentos Colhidos na Instrução Criminal. Condenação Mantida. Pena-Base Fixada Muito Além do Mínimo Legal Cominado. Reincidência. ...
... ILEGALIDADE. REDUQAO DA SANQAO CORPORAL ... CO-AUTORIA. PARTICIPAQAO NAO CONFIRMADA DA ... COMPANHEIRA NO COMERCIO ILlCITO DE ... -
Acórdão nº 0000400-08.2008.8.05.0167 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 7 de Mayo de 2014
... Ademais, não houve nenhuma prova de co-autoria ou ... participação por meio de auxilio material, instigação ou ...
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nº 2001.34.00.023096-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Febrero de 2008
... Cenário em que não se vislumbra nenhuma prova de participação de algum agente da CEF no crime, pelo que simplesmente não há nexo de ...
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Acórdão nº 0013363-02.1999.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Mayo de 2010
... íodo entre dezembro de 1993 e agosto de 1994, sempre com a participação de interpostas pessoas, que figuravam como emitentes e avalistas dos ... 29) ... 08. Não há co-autoria alguma entre os emitentes dos diferentes títulos testas-de-ferro). A ...
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Acórdão nº 0013363-02.1999.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Mayo de 2010
... íodo entre dezembro de 1993 e agosto de 1994, sempre com a participação de interpostas pessoas, que figuravam como emitentes e avalistas dos ... 29) ... 08. Não há co-autoria alguma entre os emitentes dos diferentes títulos testas-de-ferro). A ...
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Acórdão nº 0013363-02.1999.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Mayo de 2010
... íodo entre dezembro de 1993 e agosto de 1994, sempre com a participação de interpostas pessoas, que figuravam como emitentes e avalistas dos ... 29) ... 08. Não há co-autoria alguma entre os emitentes dos diferentes títulos testas-de-ferro). A ...
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Acórdão nº 0013363-02.1999.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Mayo de 2010
... íodo entre dezembro de 1993 e agosto de 1994, sempre com a participação de interpostas pessoas, que figuravam como emitentes e avalistas dos ... 29) ... 08. Não há co-autoria alguma entre os emitentes dos diferentes títulos testas-de-ferro). A ...
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Acórdão nº 0013363-02.1999.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Mayo de 2010
... íodo entre dezembro de 1993 e agosto de 1994, sempre com a participação de interpostas pessoas, que figuravam como emitentes e avalistas dos ... 29) ... 08. Não há co-autoria alguma entre os emitentes dos diferentes títulos testas-de-ferro). A ...
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Acórdão nº 0013363-02.1999.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Mayo de 2010
... íodo entre dezembro de 1993 e agosto de 1994, sempre com a participação de interpostas pessoas, que figuravam como emitentes e avalistas dos ... 29) ... 08. Não há co-autoria alguma entre os emitentes dos diferentes títulos testas-de-ferro). A ...
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Acórdão nº 0013363-02.1999.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Mayo de 2010
... íodo entre dezembro de 1993 e agosto de 1994, sempre com a participação de interpostas pessoas, que figuravam como emitentes e avalistas dos ... 29) ... 08. Não há co-autoria alguma entre os emitentes dos diferentes títulos testas-de-ferro). A ...
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Acórdão nº 0013363-02.1999.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Mayo de 2010
... íodo entre dezembro de 1993 e agosto de 1994, sempre com a participação de interpostas pessoas, que figuravam como emitentes e avalistas dos ... 29) ... 08. Não há co-autoria alguma entre os emitentes dos diferentes títulos testas-de-ferro). A ...
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Acórdão nº 0013363-02.1999.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Mayo de 2010
... íodo entre dezembro de 1993 e agosto de 1994, sempre com a participação de interpostas pessoas, que figuravam como emitentes e avalistas dos ... 29) ... 08. Não há co-autoria alguma entre os emitentes dos diferentes títulos testas-de-ferro). A ...
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Acórdão nº 0013363-02.1999.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Mayo de 2010
... íodo entre dezembro de 1993 e agosto de 1994, sempre com a participação de interpostas pessoas, que figuravam como emitentes e avalistas dos ... 29) ... 08. Não há co-autoria alguma entre os emitentes dos diferentes títulos testas-de-ferro). A ...
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Acórdão nº 0013363-02.1999.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Mayo de 2010
... íodo entre dezembro de 1993 e agosto de 1994, sempre com a participação de interpostas pessoas, que figuravam como emitentes e avalistas dos ... 29) ... 08. Não há co-autoria alguma entre os emitentes dos diferentes títulos testas-de-ferro). A ...
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Acórdão nº 0013363-02.1999.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Mayo de 2010
... íodo entre dezembro de 1993 e agosto de 1994, sempre com a participação de interpostas pessoas, que figuravam como emitentes e avalistas dos ... 29) ... 08. Não há co-autoria alguma entre os emitentes dos diferentes títulos testas-de-ferro). A ...
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Acórdão nº 0013363-02.1999.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Mayo de 2010
... íodo entre dezembro de 1993 e agosto de 1994, sempre com a participação de interpostas pessoas, que figuravam como emitentes e avalistas dos ... 29) ... 08. Não há co-autoria alguma entre os emitentes dos diferentes títulos testas-de-ferro). A ...