Co-devedor
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Acórdão Nº 5004693-50.2019.8.24.0092 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-11-2020
... -2014.Dessarte, em razo da incidncia, em relao aos apelantes, dos reflexos da sentena proferida em outros embargos execuo manejados pelo co-devedor, acertada a sentena ao concluir acerca da inviabilidade de rediscusso quanto abusividade dos mesmos encargos.Honorrios recursaisNo que diz respeito ...
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Acórdão Nº 0003031-61.2017.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-07-2023
... USADO ADQUIRIDO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA ... DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ... QUE NÃO APROVEITA O CO-DEVEDOR SOLIDÁRIO. ACORDO ... FIRMADO ENTRE O AUTOR E UM DOS RÉUS QUE DAVA QUITAÇÃO ... INTEGRAL DOS VALORES COBRADOS. TRANSAÇÃO QUE ... SOMENTE PODE ...
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Acórdão Nº 0303623-38.2019.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-04-2022
AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA UDESC EM FACE DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES PAGAS PELO CURSO A DISTÂNCIA DE PEDAGOGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR À ENTIDADE CODEVEDORA A QUOTA PARTE DA DÍVIDA POR ELA JÁ ADIMPLIDA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE 50% DO VALOR DESEMBOLSADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, DIANTE DA...
... FIXAO DA VERBA SUCUMBENCIAL. EXEGESE DO ART. 85, 11, DO CPC/2015." direito do devedor que satisfizer a dvida por inteiro exigir do co-devedor a sua quota-parte, nos termos do art. 283 do Cdigo Civil, deduzido desse montante o valor repassado j devedora Fundao Universidade do Estado de ... -
Acórdão Nº 0300675-80.2015.8.24.0013 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-05-2021
... FIXAO DA VERBA SUCUMBENCIAL. EXEGESE DO ART. 85, 11, DO CPC/2015." direito do devedor que satisfizer a dvida por inteiro exigir do co-devedor a sua quota-parte, nos termos do art. 283 do Cdigo Civil, deduzido desse montante o valor repassado j devedora Fundao Universidade do Estado de ...
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Acórdão Nº 5090415-31.2020.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
... IMPROCEDNCIA. TERMOS DA AVENA QUE PREVEM AMPLA E TOTAL QUITAO, SEM SEQUER REFERIR O CO-DEVEDOR SOLIDRIO NEM ESPECIFICAR QUE SE TRATA DE QUITAO PARCIAL. EXEGESE DO ART. 844, 3, DO CDIGO CIVIL.Aquitao outorgada pelo credor a um devedor solidrio ...
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Acórdão Nº 0300576-48.2017.8.24.0011 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 04-11-2020
EMENTARECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. RECLAMO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO CO-DEVEDOR. DEFENDIDA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E O SEU CONDUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. ACORDO REALIZADO SOBRE TODA A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE...
... ACIDENTE DE TRNSITO. SENTENA DE EXTINO POR HOMOLOGAO DE ACORDO. RECLAMO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAO AO CO-DEVEDOR. DEFENDIDA OBRIGAO SOLIDRIA ENTRE O PROPRIETRIODO VECULO E O SEU CONDUTOR. NO ACOLHIMENTO. ACORDO REALIZADO SOBRE TODA A INDENIZAO PRETENDIDA. EXTINO ... -
Decisão Monocrática Nº 4025456-74.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-05-2020
... solidariedade limitada à propriedade dos fundos comuns à sua movimentação, não tendo o condão de transformar o outro correntista em co-devedor pelas dívidas assumidas, mas apenas o emitente do cheque, que no caso é Jair Berkembrock e não Ceno Berkembrock como o autor alega na inicial ...
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Acordao N° 1364277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Apelação cível. Direito civil. Contrato de seguro. Pagamento do débito. Solidariedade entre devedores. Cobrança da cota-parte. Possibilidade. Acordo. Ausência de agravamento. 1. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir do co-devedor a sua quota, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores. Inteligência do art. 283, do código civil. 2. Conforme...
... POSSIBILIDADE. ACORDO. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO ... 1. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir do co-devedor a sua quota, ... presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores. Inteligência do Art. 283, do ... Código Civil ... 2 ... -
Acórdão Nº 0009804-05.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-10-2022
... PROMOÇÃO SOCIAL DE ORTIGUEIRA ... PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FEITO POR CO-DEVEDOR DE ... DÍVIDA CONTRAÍDA PELA FUNDAÇÃO JUNTO A INSTITUIÇÃO ... FINANCEIRA, CONSIDERANDO A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO ... EFEITOS DOS ARTIGOS 283 ...
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Acórdão Nº 0000358-39.2020.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 24-08-2023
... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTRE CREDOR ... E UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR ... APROVEITAMENTO AO CO-DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ... ART. 844, §3º, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Cuida-se de ...
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Acórdão Nº 0003712-08.2016.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 24-10-2023
... RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SOLIDÁRIO PELA DÍVIDA ... TODA. DESCABIDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM ... SUB-ROGAÇÃO DO CO-DEVEDOR. VEDAÇÕES NA SISTEMÁTICA ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI 9.099/95, ART. 8º, §1º. Recurso ... conhecido e desprovido ... Trata-se de recurso ...
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Decisão Monocrática nº 50077737720188210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ÓBITO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PARTICULARIDADE NO CASO CONCRETO. OCORRÊNCIA DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA PELA INVENTARIANTE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DO CÔNJUGE CASADO COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS COM O EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Primeiramente, importa destacar que não se há falar em...
... 3. Ainda, com relação à ex-cônjuge do executado originário, verifica-se que a CDA que aparelha o feito executivo não indica como co-devedor ou responsável tributário o (ex-)cônjuge do executado. Igualmente, essa parte não assumiu a dívida, uma vez que o parcelamento foi celebrado ... -
Acórdão Nº 0300978-89.2015.8.24.0047 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
... contra devedor solvente, tal como determina o artigo 1017, CPC, o ajuizamento de "nova" execuo, com base no mesmo crdito, agora, contra o co-devedor, redundar, na prtica, na existncia de duas execues concomitantes para cobrar a mesma dvida, o que no se afigura lcito. Veja-se que, nessa descabida ...
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Acórdão Nº 5027763-47.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-06-2021
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO OUTRO CO-DEVEDOR, SOB O ARGUMENTO DA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. REJEIÇÃO PELO JUÍZO A QUO. RECURSOS DO EXCIPIENTE.SUPOSTA PRECLUSÃO PRO JUDICATO EM ...
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Acórdão nº 0053342-45.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Agosto de 2016
... inicial, podendo portando ser citado para pagar o débito como co-devedor, ... considerando que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, ... nos termos do art. 204 do CTN combinado com o art. 3º Lei nº ...
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Acordao N° 1432821 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Processo civil. Consumidor. Financiamento imobiliário. Contatação. Seguro prestamista. Óbito. Co-devedor. Cobertura securitária. Revelia. Presunção. Relativa. Fatos. Incontroversos. Matéria. Rediscussão. Impossibilidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Quitação parcial. Débito. Consolidação e propriedade fiduciária. Óbice. Obrigação bilateral. Exceção do contrato não cumprido. 1. Nas relações de...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONTATAÇÃO ... SEGURO PRESTAMISTA. ÓBITO. CO-DEVEDOR. COBERTURA SECURITÁRIA ... REVELIA. PRESUNÇÃO. RELATIVA. FATOS. INCONTROVERSOS. MATÉRIA ... REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL ... -
Acórdão Nº 0011867-45.2015.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-07-2023
... QUITAÇÃO PARCIAL. NECESSIDADE DE ... PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À ... QUOTA PARTE FALTANTE DO CO-DEVEDOR QUE NÃO ... TRANSIGIU. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE ... RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR ... PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO ...
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Acórdão nº 0003277-68.2006.4.01.3809 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Agosto de 2010
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DO CO- DEVEDOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PAGAMENTO DE PARCELA VENCIDA REFERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALTA DE COMUNICAÇÃO. FALHA DO SERVIÇO PRESTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR MAJORADO. 1. Ao deixar de notificar o co-devedor, dando-lhe ciência de que a devedora principal...
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Acórdão nº 0003277-68.2006.4.01.3809 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Agosto de 2010
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DO CO- DEVEDOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PAGAMENTO DE PARCELA VENCIDA REFERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALTA DE COMUNICAÇÃO. FALHA DO SERVIÇO PRESTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR MAJORADO. 1. Ao deixar de notificar o co-devedor, dando-lhe ciência de que a devedora principal...
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Acórdão nº 0003277-68.2006.4.01.3809 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Agosto de 2010
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DO CO- DEVEDOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PAGAMENTO DE PARCELA VENCIDA REFERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALTA DE COMUNICAÇÃO. FALHA DO SERVIÇO PRESTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR MAJORADO. 1. Ao deixar de notificar o co-devedor, dando-lhe ciência de que a devedora principal...
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Acórdão nº 0003277-68.2006.4.01.3809 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Agosto de 2010
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DO CO- DEVEDOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PAGAMENTO DE PARCELA VENCIDA REFERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALTA DE COMUNICAÇÃO. FALHA DO SERVIÇO PRESTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR MAJORADO. 1. Ao deixar de notificar o co-devedor, dando-lhe ciência de que a devedora principal...
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Acórdão nº 0003277-68.2006.4.01.3809 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Agosto de 2010
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DO CO- DEVEDOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PAGAMENTO DE PARCELA VENCIDA REFERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALTA DE COMUNICAÇÃO. FALHA DO SERVIÇO PRESTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR MAJORADO. 1. Ao deixar de notificar o co-devedor, dando-lhe ciência de que a devedora principal...
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Acórdão nº 0003277-68.2006.4.01.3809 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Agosto de 2010
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DO CO- DEVEDOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PAGAMENTO DE PARCELA VENCIDA REFERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALTA DE COMUNICAÇÃO. FALHA DO SERVIÇO PRESTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR MAJORADO. 1. Ao deixar de notificar o co-devedor, dando-lhe ciência de que a devedora principal...
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Acórdão nº 0003277-68.2006.4.01.3809 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Agosto de 2010
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DO CO- DEVEDOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PAGAMENTO DE PARCELA VENCIDA REFERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALTA DE COMUNICAÇÃO. FALHA DO SERVIÇO PRESTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR MAJORADO. 1. Ao deixar de notificar o co-devedor, dando-lhe ciência de que a devedora principal...
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Acórdão nº 0003277-68.2006.4.01.3809 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Agosto de 2010
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DO CO- DEVEDOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PAGAMENTO DE PARCELA VENCIDA REFERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALTA DE COMUNICAÇÃO. FALHA DO SERVIÇO PRESTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR MAJORADO. 1. Ao deixar de notificar o co-devedor, dando-lhe ciência de que a devedora principal...