Co-devedor
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Acórdão Nº 0053638-16.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-07-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL FIRMADO ENTRE O CREDOR E DEVEDORAS SOLIDÁRIAS. DÍVIDA FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. ACORDO QUE ABRANGEU PARTE DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A ESSAS DEVEDORAS E PROSSEGUIMENTO QUANTO AO CO-DEVEDOR SOLIDÁRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELO CO-DEVEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO...
...ACORDO. QUE ABRANGEU PARTE DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA. EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A ESSAS DEVEDORAS E. PROSSEGUIMENTO QUANTO AO CO-DEVEDOR SOLIDÁRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELO CO-DEVEDOR. SENTENÇA. DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE. NULIDADE DO ACORDO FIRMADO ENTRE ... -
Acórdão nº 50435730920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REGRESSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACORDO REALIZADO PELA CORSAN, SEM ANUÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ENTE MUNICIPAL. INCABÍVEL A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA, RESSALVADO OS HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS ARBITRADOS AO...
... No caso, tendo a demandante ora apelada satisfeito a obrigação integralmente, possui o direito de exigir do co-devedor a sua quota, tal como entendeu o Magistrado sentenciante, de acordo com o art. 283 do Código Civil, verbis : . “Art. 283. O devedor que ... -
Decisão Monocrática nº 52074400220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEDIADA NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. NA ORIGEM, O JUÍZO A QUO JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTA PELA SEGURADORA-AGRAVANTE.2. AS QUANTIAS FIXADAS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL SOB A RUBRICA DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE DESPESAS...
...co-devedor e a seguradora PREVIU, MODO EXPRESSO, O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. . 4 ... -
Acórdão Nº 5040359-05.2021.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 30-08-2023
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - SENTEÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO E EXTINGUIU O FEITO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO A REQUERIDA QUE NÃO FEZ PARTE DA TRANSAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - ACORDO QUE APROVEITA O CO-DEVEDOR - EXEGESE DO ARTIGO 844, § 3º - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E
... DO FEITO EM RELAÇÃO A REQUERIDA QUE NÃO FEZ PARTE DA TRANSAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - ACORDO QUE APROVEITA O CO-DEVEDOR - EXEGESE DO ARTIGO 844, § 3º - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... -
Acórdão Nº 0037324-13.2013.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE AERONAVE COM RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLEMENTO DO VALOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DEFENDIDA CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR EM RAZÃO DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. EXECUÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO QUE EXIGE PROVA DA MORA PELO PROTESTO DO TÍTULO OU INTERPELAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE...
...85 do Código Civil, como coobrigado, co-devedor ou garante solidário' (REsp 114.436/RS, Rel. Min. Antônio De Pádua Ribeiro, DJ 9.10.2000) (..) (AgRg no AREsp 228.068/MG, rel. Ministro Sidnei ... -
Acórdão nº 1.0529.10.001854-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NOME CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ENDOSSANTE. CO-DEVEDOR. CHEQUE PRESCRITO. DÍVIDA EXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NOME CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ENDOSSANTE. CO-DEVEDOR. CHEQUE PRESCRITO. DÍVIDA EXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Salvo estipulação em contrário expressa na cártula, o endossante garante o ... -
Acórdão nº 1.0693.09.085262-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA - FIADOR CASADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - OUTORGA UXÓRIA - AUSÊNCIA - NULIDADE DA FIANÇA - NÃO VERIFICAÇÃO - FIANÇA DE SÓCIO, CO-DEVEDOR SOLIDÁRIO PRESTADA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL - ART. 1642, I DO CCB - VALIDADE DA GARANTIA - RECURSO PROVIDO.
... SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - OUTORGA UXÓRIA - AUSÊNCIA - NULIDADE DA FIANÇA - NÃO VERIFICAÇÃO - FIANÇA DE SÓCIO, CO-DEVEDOR SOLIDÁRIO PRESTADA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL - ART. 1642, I DO CCB - VALIDADE DA GARANTIA - RECURSO PROVIDO. -Nos termos do art. ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003618-93.2018.8.19.0073 (Cível), 18-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/15. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO A SEREM SUPRIDAS QUANTO AOS EMBARGOS DA DEFENSORIA E DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM. POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DIANTE DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS, SERIA O ESTADO DEVEDOR DOS HONORÁRIOS, O QUE, CONTUDO, RESTOU AFASTADO ANTE O FENÔMENO DA CONFUSÃO, EXPRESSAMENTE MENCIONADO NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 3
...AUTOR, ESTE PODE COBRAR A TOTALIDADE DA. CONDENAÇÃO DE APENAS UM DOS RÉUS,. RESSALVADO O DIREITO DE REGRESSO QUANTO À. COTA-PARTE DO CO-DEVEDOR. REJEIÇÃO DE. AMBOS OS EMBARGOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de. Declaração nas Apelações Cíveis nº ... -
Processo nº 0017836-94.2012.8.19.0087 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Junio de 2017
Ementa: Impugnação À Execução. Sustentação de Impossibilidade de Cumprimento Da Obrigação, Havendo Necessidade de Expedição de Ofício Ao Detran Visando a Regularização Do Veículo, Na Forma Da Súmula 144 Deste Tribunal, Bem como Redução Do Valor por encontrar-se Desproporcional. Sentença de Improcedência. Manutenção. Execução de Sentença No Valor de R$ 29.604,01. Multa Fixada Em R$ 200,00,...
...por inteiro, tem o direito de exigir do co-devedor sua . cota, nos termos dos Artigos 275 e 283 do Código Civil. . ... -
Acórdão Nº 0300928-76.2019.8.24.0062 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA UDESC EM FACE DO MUNICÍPIO DE CANELINHA. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES PAGAS PELO CURSO A DISTÂNCIA DE PEDAGOGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR À ENTIDADE CODEVEDORA A QUOTA PARTE DA DÍVIDA POR ELA JÁ ADIMPLIDA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE 50% DO VALOR DESEMBOLSADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO,...
...SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É DIREITO DO DEVEDOR QUE SATISFIZER A DÍVIDA POR INTEIRO EXIGIR DO CO-DEVEDOR A SUA QUOTA-PARTE, NOS TERMOS DO ART. 283 DO CÓDIGO CIVIL, DEDUZIDO DESSE MONTANTE O VALOR REPASSADO JÁ À DEVEDORA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ... -
Acórdão Nº 5002269-60.2020.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA UDESC EM FACE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES PAGAS PELO CURSO A DISTÂNCIA DE PEDAGOGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR À ENTIDADE CODEVEDORA A QUOTA PARTE DA DÍVIDA POR ELA JÁ ADIMPLIDA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE 50% DO VALOR DESEMBOLSADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO,...
...SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É DIREITO DO DEVEDOR QUE SATISFIZER A DÍVIDA POR INTEIRO EXIGIR DO CO-DEVEDOR A SUA QUOTA-PARTE, NOS TERMOS DO ART. 283 DO CÓDIGO CIVIL, DEDUZIDO DESSE MONTANTE O VALOR REPASSADO JÁ À DEVEDORA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ... -
Decisão Monocrática nº 50000177820158210061 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-03-2023
APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA APENAS UM DEVEDOR, PROSSEGUINDO QUANTO AO OUTRO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. A DECISÃO APELADA DECLAROU QUITADO PARTE DO CRÉDITO EXECUTADO, QUE FOI PAGO POR UMA DEVEDORA, PROSSEGUINDO O PROCESSO, ENTRETANTO, QUANTO AO CO-DEVEDOR. TRATA-SE DE DECISÃO COM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, POIS NÃO
...ão apelada declarou quitado parte do crédito executado, que foi pago por uma devedora, prosseguindo o processo, entretanto, quanto ao co-devedor. . trata-se de decisão com natureza interlocutória, pois não põe fim à execução (art. 203, §§1º E 2º do CPC. . Logo, o recurso cabível ... -
Acórdão nº 0105079-38.2009.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO. INACOLHIMENTO. PARCELAMENTO FEITO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE NÃO QUALIFICADO COMO CO-DEVEDOR NA CDA. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso concreto, observa-
...PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO. INACOLHIMENTO. PARCELAMENTO FEITO POR TERCEIRO. ESTRANHO À LIDE NÃO QUALIFICADO COMO CO-DEVEDOR NA. CDA. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso concreto, observa-se que o magistrado sentenciante agiu. de forma regular e consentânea ... -
Acórdão Nº 0300408-10.2019.8.24.0065 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-05-2022
APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR UDESC-UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CEDRO. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE METADE DOS VALORES QUE TIVERAM DE SER DEVOLVIDOS A EX-DISCENTE POR FORÇA DA CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DECORRENTE DO INDEVIDO PAGAMENTO DE MENSALIDADES NO CURSO DE PEDAGOGIA À DISTÂNCIA...
...EXEGESE DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. "É direito do devedor que satisfizer a dívida por inteiro exigir do co-devedor a sua quota-parte, nos termos do art. 283 do Código Civil, deduzido desse montante o valor repassado já à devedora Fundação Universidade do ... -
Acórdão nº 1.0433.18.002604-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DO INCIDENTE, POR INTEMPESTIVIDADE - AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.382/2006, QUE QUE ALTEROU OS ARTIGOS 736 E 738 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - EXIGÊNCIA LEGAL DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE CO-DE
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Acórdão nº 1.0433.18.002604-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DO INCIDENTE, POR INTEMPESTIVIDADE - AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.382/2006, QUE QUE ALTEROU OS ARTIGOS 736 E 738 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - EXIGÊNCIA LEGAL DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE CO-DE
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Acórdão Nº 0073749-63.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 14-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO CO-DEVEDOR PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INSURGÊNCIA DA OUTRA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. DEVEDORA DEVIDAMENTE CITADA. CREDOR QUE NÃO SE MANTEVE INERTE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. PETICIONAMENTO CONSTANTE, EM BUSCA DE BENS DO EXECUTADO....
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO. EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. SOMENTE EM RELAÇÃO AO CO-DEVEDOR PELA AUSÊNCIA DE. CITAÇÃO. INSURGÊNCIA DA OUTRA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO. ACOLHIMENTO. DEVEDORA ... -
Acórdão Nº 5004693-50.2019.8.24.0092 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. RECURSO DOS EMBARGANTES.APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NA QUALIDADE DE CURADOR ESPECIAL DOS EMBARGANTES. DISPENSA DO PREPARO."O recurso interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, está dispensado do pagamento de preparo" (EAREsp 978.895/SP, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura,...
..., em razão da incidência, em relação aos apelantes, dos reflexos da sentença proferida em outros embargos à execução manejados pelo co-devedor, acertada a sentença ao concluir acerca da inviabilidade de rediscussão quanto à abusividade dos mesmos encargos.Honorários recursaisNo que diz ... -
Acórdão Nº 0003031-61.2017.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-07-2023
AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO ADQUIRIDO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE NÃO APROVEITA O CO-DEVEDOR SOLIDÁRIO. ACORDO FIRMADO ENTRE O AUTOR E UM DOS RÉUS QUE DAVA QUITAÇÃO INTEGRAL DOS VALORES COBRADOS. TRANSAÇÃO QUE SOMENTE PODE SER HOMOLOGADA SE ESTENDER A...
...USADO ADQUIRIDO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA. DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. QUE NÃO APROVEITA O CO-DEVEDOR SOLIDÁRIO. ACORDO. FIRMADO ENTRE O AUTOR E UM DOS RÉUS QUE DAVA QUITAÇÃO. INTEGRAL DOS VALORES COBRADOS. TRANSAÇÃO QUE. SOMENTE PODE SER ... -
Acórdão Nº 0300675-80.2015.8.24.0013 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-05-2021
"AÇÃO REGRESSIVA. DEMANDA AFORADA PELA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (UDESC) EM FACE DO MUNICÍPIO [...]. CURSO DE PEDAGOGIA À DISTÂNCIA. PLEITO DE RESSARCIMENTO DE 50% DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM CONDENAÇÕES DECORRENTES DE AÇÕES JUDICIAIS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA N. 20 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO....
...EXEGESE DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015."É direito do devedor que satisfizer a dívida por inteiro exigir do co-devedor a sua quota-parte, nos termos do art. 283 do Código Civil, deduzido desse montante o valor repassado já à devedora Fundação Universidade do ... -
Acórdão Nº 0303623-38.2019.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-04-2022
AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA UDESC EM FACE DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES PAGAS PELO CURSO A DISTÂNCIA DE PEDAGOGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR À ENTIDADE CODEVEDORA A QUOTA PARTE DA DÍVIDA POR ELA JÁ ADIMPLIDA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE 50% DO VALOR DESEMBOLSADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, DIANTE DA...
...EXEGESE DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. "É direito do devedor que satisfizer a dívida por inteiro exigir do co-devedor a sua quota-parte, nos termos do art. 283 do Código Civil, deduzido desse montante o valor repassado já à devedora Fundação Universidade do ... -
Acórdão Nº 5090415-31.2020.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DE DOIS FORNECEDORES DA CADEIA DE SERVIÇOS, COM PLEITO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE A AUTORA E A SEGUNDA REQUERIDA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA.POSTULADO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA...
...IMPROCEDÊNCIA. TERMOS DA AVENÇA QUE PREVÊEM AMPLA E TOTAL QUITAÇÃO, SEM SEQUER REFERIR O CO-DEVEDOR SOLIDÁRIO NEM ESPECIFICAR QUE SE TRATA DE QUITAÇÃO PARCIAL. EXEGESE DO ART. 844, §3º, DO CÓDIGO CIVIL.A quitação outorgada pelo credor a um ... -
Acórdão Nº 0300576-48.2017.8.24.0011 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 04-11-2020
EMENTARECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. RECLAMO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO CO-DEVEDOR. DEFENDIDA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E O SEU CONDUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. ACORDO REALIZADO SOBRE TODA A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE...
...SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. RECLAMO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO CO-DEVEDOR. DEFENDIDA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E O SEU CONDUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. ACORDO REALIZADO SOBRE TODA A INDENIZAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 4025456-74.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-05-2020
Agravo de Instrumento n. 4025456-74.2019.8.24.0000 de Rio do Oeste Agravante : Rogerio LunelliAdvogado : Ederson Fernando Fagundes Rodrigues (OAB: 71703 PR)Agravados : Ceno Berkembrock e outrosAdvogados : Silvio Kafka (OAB: 14517/SC) e outrosRelator: Des. Gerson Cherem IIDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo de instrumento interposto por Rogerio Lunelli, irresignado com a decisão...
... solidariedade limitada à propriedade dos fundos comuns à sua movimentação, não tendo o condão de transformar o outro correntista em co-devedor pelas dívidas assumidas, mas apenas o emitente do cheque, que no caso é Jair Berkembrock e não Ceno Berkembrock como o autor alega na inicial. ... -
Acórdão nº 1008892-92.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 16-08-2023
Recurso de Agravo de Instrumento nº 1008892-92.2023.8.11.0000– Sorriso. Agravante: Espólio de Ovício Ossuchi.Agravado: Banco Rabobank Internacional Brasil S/A. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE – MATÉRIA ARGUIDA PELO CODEVEDOR EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRECLUSÃO –...
... . As questões decididas em sede de Embargos à Execução manejados por co-devedor do titulo executivo questionado, e ratificadas em recurso de apelação, ainda que de ordem pública, não podem ser renovadas em Exceção de ...