Co-responsabilidade dos produtores
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Acórdão nº 2002.39.02.000561-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 20 de Marzo de 2012
... APELADO: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DOS PRODUTORES EXTRATIVISTAS DE ... ALTAMIRA - CAMPEALTA ... ADVOGADO: VALERIO ALVARENGA ... mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade ... § 4º As infrações ambientais são apuradas em processo ...
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